Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. “SERVIÇO CARTÃO PROTEGIDO”. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. CONSUMIDOR ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI (ART. 595, CC). NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$3.000,00. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte consumidora, que foi cobrada indevidamente por serviço jamais contratado. II. É nulo o contrato firmado por pessoa analfabeta sem a observância da assinatura a rogo e da subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. III. Não tendo a empresa ré se desincumbido de provar a contratação, reputam-se indevidas as cobranças, fazendo jus a parte autora à repetição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto não é hipótese de engano justificável diante do elemento volitivo, o que não fere o EAresp 676.608. IV. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a majoração da indenização por danos morais para o valor de R$3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. V. Primeiro recurso desprovido (Instituição Financeira), e Segundo apelo provido (Consumidora) para arbitrar a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais), de acordo com o parecer ministerial.