Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO: 0804721-55.2025.8.10.0058 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL N. 5.478/68 (69) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) AUTOR: RICHARLE WAGNER DA SILVA GALDINO - MA16826 REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos c/c tutela de urgência movida por Jacinto Henrique Pinto da Conceição em desfavor de Ágata Cristi Araújo da Conceição, devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que, nos autos da Ação de Divórcio Consensual, que tramitou perante a 5ª Vara da Família de São Luís/MA, sob o n.º 17025-24.2010.8.10.0001, foram fixados alimentos, no percentual de 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos, a ser depositado na conta bancária da representante legal da menor, à época dos fatos. Aduz que a requerida atingiu a maioridade, exercendo atividade remunerada, não mais necessitando dos alimentos para sua sobrevivência. Dessa forma, move a presente ação, a fim de que o requerente seja exonerado do dever de prestar alimentos à requerida. Com a inicial, vieram documentos de Id. n.º 157676438 ut 157679081. Decisão de Id. n.º 158304643, indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação da requerida. Certidão positiva do Oficial de Justiça, Id. n.º 164353208. Certidão de Id. n.º 171171421, informando que decorreu prazo sem manifestação da requerida. Petitório do requerente de Id. n.º 171386485, pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Entendo que os autos estão em condições de julgamento antecipado, encontrando-se maduro, não havendo necessidade de outras provas além das já contidas nos autos, devendo, assim, ser aplicada a permissão do art. 355, incisos I, do CPC, o qual, assim, reza: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Por conseguinte, diante da inércia da requerida, uma vez que não ofereceu peça de resistência (Id. n.º 171171421), a decretação da revelia é medida que impõe, com os efeitos que lhe são inerentes, ex vi do art. 344, do CPC, o que torna prescindível a dilação probatória para o deslinde da questão, possibilitando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Dito isto, passamos à análise do mérito. In casu, a exoneração da obrigação alimentar é medida que se impõe, a teor do art. 1.699 do Código Civil, haja vista a alteração da situação fática da época da sua fixação, não havendo, portanto, razões para a manutenção da pensão alimentícia. Observe-se, ainda, que se respeitou no presente processo o contraditório, conforme preceitua Súmula 358 do STJ. A legislação específica é cristalina, senão vejamos: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Súmula 358, do STJ. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Ademais, a obrigação de sustento do filho decorre do próprio poder familiar, e diante de sua extinção – com a maioridade – forçosa é a cessação de tal obrigação. Acerca do assunto, pertinente é o ensinamento de J. F. Basílio de Oliveira que a seguir se translada: Com efeito, é pacífico o entendimento da doutrina e da jurisprudência de que a obrigação alimentar os filhos é contemporânea ao poder familiar que se extingue aos 18 anos (art. 1.635, inciso III cc art. 5° do Novo Código Civil). Impende esclarecer que, alcançada a maioridade dos filhos, somente em casos excepcionais prevalece o dever dos pais de pagar alimentos, como nas hipóteses de invalidez e outras de caráter educacional ou escolar do credor. Contudo, não é o que se aplica nos autos. Ademais, quando a pensão é decorrente do poder familiar, na maioria das vezes se extingue, em regra, com a maioridade civil do alimentado. Conforme jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FILHO FORMADO. O agravado conta 23 anos e concluiu o curso superior de Ciências Contábeis em meados de 2016, tendo inequivocamente condições de prover a própria subsistência com o fruto de seu trabalho. A circunstância de estar cursando pós-graduação, pagar financiamento do FIES e se encontrar desempregado não o caracteriza como necessitado para fins de manter o pensionamento. Ademais, a pós-graduação do agravado é na modalidade \Distância\, de forma que ele dispõe de tempo para dedicar-se ao trabalho. Orientação do STJ quanto ao tema. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70072852536 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 25/05/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2017). TJ-SC – Agravo de Instrumento AI 234616 SC 2003.023461-6 (TJ-SC). Jurisprudência. Data de publicação: 01/04/2004 – CIVIL. FAMILIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. UNIVERSITÁRIO. LIMITE DA OBRIGAÇÃO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. A obrigação alimentar decorrente do pátrio poder ou poder famíliar cessa, em regra, com a maioridade civil do alimentário. Entretanto, o dever dos genitores de sustento da prole sofre prorrogação até que o filho complete 24 anos de idade, se estiver ele cursando ensino superior. Dessa forma, considerando o atingimento da maioridade civil e diante da inércia da requerida, a procedência do pleito é medida que se impõe. 3. Dispositivo À vista do exposto, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça exordial, com resolução do mérito, para EXONERAR EM DEFINITIVO o autor JACINTO HENRIQUE PINTO DA CONCEIÇÃO, do pagamento da pensão alimentícia, ao equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos, em desfavor de ÁGATA CRISTI ARAÚJO DA CONCEIÇÃO, em razão da maioridade civil, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, devendo ser oficiado ao Órgão Empregador do demandante nesse sentido. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais. Sem custas, ante o pedido de assistência judiciária gratuita, que ora defiro. P.R.I. São Luís, data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza de Direito da 3ª Vara da Família lbf
