Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. DECADÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, afastou a preliminar de decadência, inverteu o ônus da prova e manteve a gratuidade da justiça. A ação originária visa à declaração de nulidade de "Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários" de 2014, sob alegação de simulação (doação disfarçada), suscitada por herdeira somente após o falecimento do ascendente em 2023.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se o prazo decadencial de dois anos do artigo 179 do Código Civil se aplica à venda de ascendente a descendente quando há alegação de simulação; (ii) saber se é cabível a distribuição dinâmica do ônus da prova para que os réus demonstrem a onerosidade da transação alegadamente simulada; e (iii) saber se há elementos suficientes para revogar a gratuidade da justiça concedida à autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A simulação constitui causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, não estando sujeita a prazos prescricionais ou decadenciais, conforme os artigos 167 e 169 do Código Civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. É adequada a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, para atribuir aos réus o encargo de comprovar a efetiva onerosidade do negócio jurídico contestado. A autora possui dificuldade excessiva em provar o fato negativo da ausência de pagamento. Os réus detêm maior facilidade para apresentar provas da quitação. 5. A revogação da gratuidade da justiça exige que a parte adversa apresente provas capazes de afastar a presunção de hipossuficiência. A mera alegação da agravante, sem comprovação, é insuficiente para desconstituir o benefício concedido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A simulação, como causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, não se sujeita a prazos prescricionais ou decadenciais, nos termos dos artigos 167 e 169 do Código Civil. 2. É cabível a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, para atribuir aos réus o encargo de comprovar a onerosidade de negócio jurídico alegadamente simulado, diante da dificuldade da parte autora em provar o fato negativo. 3. A revogação da gratuidade da justiça depende da apresentação de provas que afastem a presunção legal de hipossuficiência da parte beneficiária."