Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:
a) CONCEDER o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, com DIB fixada em 12/10/2024 (dia seguinte à cessação administrativa);
b) DETERMINAR o pagamento das parcelas vencidas, juros e correção monetária deverão ser atualizados com incidência de correção das parcelas vencidas nos termos do Manual de Cálculos da JF (até o dia 30/06/2009), e a partir de 01/07/2009 deverá incidir os juros de mora aplicados à caderneta de poupança e o INPC para fins de correção monetária nos termos do RE n.º 870947/SE, respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91).
Ante a sucumbência, CONDENO o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, conforme entendimento jurisprudencial e ao teor da Súmula 111 do STJ.
ADVIRTO a parte autora que o recebimento em dobro de benefício previdenciário configura enriquecimento ilícito (art. 884 CC) e, dessa forma, caso haja recebimento pela via administrativa, este deverá ser descontado.
Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo.
Após, remetam os autos ao TRF 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC), com as homenagens de estilo.
Sobrevindo o trânsito em julgado, sem recurso, certifiquem-se os autos e intimem-se as partes para requererem o que entendem ser de direito, no prazo legal.
Transcorrendo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
NÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS, JULGAMENTOS
E CUMPRIMENTO DE METAS DO 1º GRAU (NAJ DE 1º GRAU) -
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 2.632, DE 29 DE MAIO DE 2025
2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE IPORÁ
PROCESSO: 5378875-86.2025.8.09.0076
POLO ATIVO: Ivone Roberto Dias
POLO PASSIVO: Instituto Nacional Do Seguro Social
SENTENÇA
1 - RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE proposta por IVONE ROBERTO DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas.
A requerente afirma que possui quadro clínico ortopédico severo, com dor persistente em múltiplas regiões da coluna (cervical, torácica e lombar), com irradiação para membros inferiores, dor nos quadris e joelhos.
Aduz que requereu administrativamente a prorrogação do benefício, tendo havido cessação em 11/10/2024, sem adequada análise da incapacidade, motivo pelo qual busca judicialmente a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.
Juntou documentos em mov. 01 para instruir a inicial.
Na decisão de mov. 5, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora, indeferido o pleito de tutela antecipada e nomeado perito para realização de perícia médica.
A parte autora apresentou quesitos (mov. 17).
Laudo pericial em mov. 18, em que constatou incapacidade total e permanente.
A requerida apresentou contestação e impugnou o laudo pericial (mov. 24).
Ofício requisitório de pagamento de honorários em mov. 26.
O perito médico foi intimado para manifestação (mov. 31), apresentando respectiva resposta em mov. 33
A autarquia apresentou proposta de acordo (mov. 37)
A parte autora manifestou desinteresse na proposta de acordo (mov. 40).
A parte autora foi intimada a especificar provas (mov. 41) e, na sequência, informou não haver outras provas a produzir (mov. 44), requerendo a conclusão dos autos para sentença.
Vieram-me então os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO.
2 – FUNDAMENTAÇÃO
Verifico dos autos que as provas documentais e periciais produzidas revelam-se suficientes ao convencimento deste Juízo, não sendo necessária maiores dilações, razão pela qual passo ao julgamento da lide, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
a) Impugnação ao laudo pericial
Analisando os autos, observa-se que o laudo pericial judicial foi elaborado em conformidade com os requisitos legais previstos no artigo 473 do Código de Processo Civil, apresentando fundamentação coerente, análise dos exames médicos acostados aos autos e avaliação das limitações do autor para o exercício de atividades laborativas.
Portanto, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL APRESENTADO, considerando que foi elaborado por profissional perito devidamente nomeado e habilitado, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com o disposto nos artigos 156, caput, e 464 e ss. do Código de Processo Civil.
2.1 MÉRITO
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.
Nos termos do art. 42 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez são:
a) Qualidade de segurado;
b) Cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo hipóteses de dispensa;
c) Existência de incapacidade laborativa: parcial e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez).
Consoante dispõe o art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91, não será devido benefício por incapacidade se a doença for preexistente à filiação, salvo quando demonstrada a progressão ou agravamento após a filiação.
No presente caso, a qualidade de segurado do autor, bem como o cumprimento da carência, encontram-se devidamente comprovados nos autos, inexistindo qualquer interrupção capaz de ensejar a perda da condição de segurado (mov. 01, arquivo 06).
Quanto à incapacidade laborativa, o exame pericial realizado por médico especialista, designado por este juízo e devidamente habilitado, afirmou que o autor é portador de sequelas de trombose venosa periférica de membro inferior direito. hipertensão diabetes dislipidemia espondiloartrose de coluna cervical e lombar cid-10: m54.4 + m51.1 + e14 + i10 + c74.9.
A conclusão é de incapacidade permanente para a atividade habitual de merendeira/cozinheira, sem possibilidade de reabilitação profissional, havendo limitação funcional, dor recorrente, dificuldade para levantar peso, agachar e realizar esforços físicos intensos. Vejamos:
(...)
7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique.
INCAPACIDADE PERMANENTE.
Quesitos complementares:
1. A incapacidade da parte autora é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional? Justifique
Omniprofissional. As patologias apresentadas (sequelas de trombose venosa periférica, espondiloartrose cervical e lombar, radiculopatias, artroses, associadas a comorbidades clínicas) geram limitações funcionais globais, com dor crônica, redução da capacidade física, dificuldade para permanecer em pé, deambular, agachar, carregar peso e manter posturas por tempo prolongado, impedindo o exercício de qualquer atividade laboral que garanta a subsistência, independentemente do grau de esforço. Importante considerar que a avaliação da incapacidade não deve se restringir exclusivamente ao aspecto médico, mas deve abarcar também as condições pessoais, sociais e profissionais da parte segurada.
(...)
A jurisprudência consolidada reconhece que, em casos como este, o magistrado pode considerar outros aspectos relevantes, como a ausência de possibilidade concreta de reabilitação e recolocação no mercado de trabalho, dadas as limitações impostas pela idade, escolaridade e perfil socioeconômico da parte autora.
Assim, vejamos:
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE LABORAL. PERMANENTE E PARCIAL. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999) . 2. Busca, portanto, a parte autora, por meio de seu recurso de apelação, demonstrar o cumprimento do requisito da incapacidade laboral, com a finalidade de se conseguir a conversão do auxílio-doença concedido em Primeira Instância em aposentadoria por invalidez. Saliente-se, quanto a qualidade de segurado e ao período de carência, que se referem a questões incontroversas na presente hipótese dos autos. 3 . Quanto à invalidez do segurado, o laudo médico pericial judicial (Id 354391661 fls. 135/142) concluiu que as enfermidades identificadas ("CERVICOBRAQUIALGIA + LOMBOCIATALGIA + EPISÓDIO DEPRESSIVO CID: M.50-1/M.51-1/F .32-0") incapacitam o beneficiário de forma parcial e permanente para o trabalho, nos seguintes termos: "5. SENDO POSITIVA A RESPOSTA AO QUESITO ANTERIOR, A INCAPACIDADE DO (A) PERICIADO (A) É DE NATUREZA PERMANENTE OU TEMPORARIA? PARCIAL OU TOTAL? R: PERMANENTE e PARCIAL.". 4 . "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022 .). 5. Dessa forma, considerando o baixo nível econômico e social do segurado, a atividade braçal que exercia (Mecânico), sem formação técnico-profissional, bem como a idade (quase 60 anos) e a dificuldade de reinserção ao mercado de trabalho, tem direito a parte autora ao benefício pleiteado. 6 . Apelação da parte autora provida, para reformar a sentença e determinar a conversão do auxílio-doença concedido em primeira instância em aposentadoria por invalidez, acrescidos os valores devidos de juros de mora e correção monetária, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo haver a compensação dos valores recebidos a esse título. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10187279220234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 16/05/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/05/2024 PAG PJe 16/05/2024 PAG) (destaquei).
Assim, comprovada a incapacidade total e permanente, não há que se falar em auxílio-doença, benefício de natureza temporária, mas sim no direito à aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 43, caput, da Lei nº 8.213/91.
Quanto ao termo inicial do benefício, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.714.218/RJ, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de "o termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo".
No caso em análise, considerando que o benefício anterior foi cessado em 11/10/2024, o termo inicial do novo benefício deve ser fixado no dia imediatamente subsequente, ou seja, em 12/10/2024.
Assim, restando demonstrados nos autos: (i) a qualidade de segurada e o cumprimento da carência mínima; (ii) a existência de doenças que evoluíram ao longo do tempo, agravando-se; (iii) a incapacidade permanente para a atividade habitual e a ausência de possibilidade real de reabilitação, conclui-se que a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.
3 - DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:
a) CONCEDER o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, com DIB fixada em 12/10/2024 (dia seguinte à cessação administrativa);
b) DETERMINAR o pagamento das parcelas vencidas, juros e correção monetária deverão ser atualizados com incidência de correção das parcelas vencidas nos termos do Manual de Cálculos da JF (até o dia 30/06/2009), e a partir de 01/07/2009 deverá incidir os juros de mora aplicados à caderneta de poupança e o INPC para fins de correção monetária nos termos do RE n.º 870947/SE, respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91).
Ante a sucumbência, CONDENO o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, conforme entendimento jurisprudencial e ao teor da Súmula 111 do STJ.
ADVIRTO a parte autora que o recebimento em dobro de benefício previdenciário configura enriquecimento ilícito (art. 884 CC) e, dessa forma, caso haja recebimento pela via administrativa, este deverá ser descontado.
Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo.
Após, remetam os autos ao TRF 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC), com as homenagens de estilo.
Sobrevindo o trânsito em julgado, sem recurso, certifiquem-se os autos e intimem-se as partes para requererem o que entendem ser de direito, no prazo legal.
Transcorrendo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não esteja relacionado com as autorizações concedidas acima, volvam-me os autos conclusos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
Iporá-GO, data registrada pelo sistema.
Érico Mercier Ramos
Juiz de Direito
Decreto Judiciário nº 1236/2026
