Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ENTIDADE SINDICAL. FILIADO E PRÉ-CANDIDATO. LISTA DE SINDICALIZADOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. TRANSPARÊNCIA ELEITORAL SINDICAL. LGPD. INAPLICABILIDADE COMO ÓBICE AO ACESSO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DO SINDICATO. ISONOMIA ELEITORAL. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito de acesso à informação, consagrado no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, aplica-se, por analogia, às entidades sindicais, que exercem função de representação coletiva e possuem dever estatutário de transparência perante seus filiados, notadamente no contexto de processo eleitoral interno. 2. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) não constitui óbice absoluto à exibição judicial de lista de filiados quando o requerente é o próprio sindicalizado, titular de legítimo interesse eleitoral, e o acesso se destina a finalidade específica e lícita, nos termos do art. 7º, V, da mesma lei. 3. Demonstrada a formulação de requerimentos administrativos prévios, por e-mail e requerimento físico recebido pela entidade, sem qualquer resposta, resta configurado o interesse processual do autor, afastando a alegação de carência de ação por ausência de resistência à pretensão. 4. A impossibilidade de obter o dado relativo ao tempo de exercício profissional junto a órgão externo (Diretoria-Geral de Polícia Penal - DGPP) não exime o sindicato de sua obrigação, pois, sendo o organizador do processo eleitoral, recai sobre ele o dever de diligenciar para obter as informações necessárias à aferição dos requisitos de elegibilidade previstos em seu próprio regimento. 5. A manutenção do acesso privilegiado da diretoria em exercício às informações eleitorais, em detrimento dos pré-candidatos da oposição, configura violação ao princípio da isonomia eleitoral e obstrução ao exercício do direito de candidatura. Recurso conhecido e desprovido.
DECISÃO MONOCRÁTICA
O réu SINDICATO DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL DO ESTADO DE GOIÁS (SINSEP-GO) interpõe APELAÇÃO CÍVEL contra a sentença prolatada à mov. 42, dos autos desta Ação de Exibição de Documentos, por meio da qual a juíza a quo julgou procedente o pedido formulado por MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ora apelado, condenando o sindicato à obrigação de exibir, em definitivo, a lista completa e atualizada de todos os seus filiados, contendo o nome completo, o tempo de inscrição no quadro social e o tempo de exercício na profissão/atividade de cada um, além de condená-lo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
O requerente ajuizou a ação narrando ser filiado e pré-candidato à presidência do sindicato para o quadriênio 2025/2029, cujas eleições foram convocadas para 27 de junho de 2025, com registro de chapas previsto para o período de 19 a 23 de maio de 2025.
Afirmou ter solicitado formalmente ao SINSEP-GO, por e-mail e por requerimento físico recebido pelo Secretário-Geral, a lista atualizada dos filiados com os respectivos dados de tempo de inscrição e de exercício profissional, indispensáveis para a verificação dos requisitos de elegibilidade e para a composição de sua chapa, sem obter resposta.
Deferida a tutela de urgência à mov. 7, o sindicato compareceu espontaneamente aos autos e apresentou cumprimento parcial da liminar, juntando lista de sindicalizados com as datas de filiação, mas alegando a impossibilidade de fornecer o tempo de exercício profissional, por ser dado de controle exclusivo da Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP).
Em sede de contestação (mov. 10), o réu arguiu preliminarmente a incompetência territorial do juízo, requereu a tramitação em segredo de justiça e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação, invocando a Lei Geral de Proteção de Dados e a ausência de obrigação legal de fornecimento da lista.
A preliminar de incompetência foi rejeitada pela decisão saneadora (mov. 24), a qual restou confirmada por acórdão unânime desta 2ª Câmara Cível no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5662286-44.2025.8.09.0011 (mov. 41).
Nas razões da apelação cível (mov. 47), o recorrente sustenta, em síntese: (a) ausência de prévio requerimento administrativo válido e consequente falta de interesse de agir; (b) desnecessidade da tutela jurisdicional, porquanto os dados eram provisórios e mutáveis à época e a entidade disponibilizava declarações individuais de filiação; (c) inaplicabilidade da base legal invocada na sentença (art. 7º, V, da LGPD) para autorizar o compartilhamento de dados pessoais de terceiros sem seu consentimento; e (d) violação à autonomia sindical constitucionalmente assegurada pelo art. 8º, I, da Constituição Federal.
Pede, pois, seja conhecido e provido o recurso, com a consequente reforma da sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Em contrarrazões (mov. 50), o apelado pugna pelo desprovimento do recurso, além da fixação de honorários advocatícios recursais.
O preparo do apelo foi recolhido pelo apelante (mov. 61), após determinação do despacho de mov. 55.
É o relatório. Passo a decidir.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
1. Da preliminar de ausência de interesse processual
De plano, assinalo que a preliminar de ausência de interesse processual não merece acolhida.
Ao contrário do que sustenta o apelante, a documentação acostada à petição inicial demonstra, de forma clara e objetiva, que o apelado formulou requerimentos administrativos antes de recorrer ao Judiciário. Foram juntados aos autos: (i) e-mail encaminhado ao presidente do sindicato, sem obtenção de resposta; e (ii) requerimento físico recebido pelo Secretário-Geral, Sr. João Cláudio, igualmente ignorado pela entidade.
A inércia do sindicato diante de pedidos formais e documentados, em contexto de processo eleitoral iminente com prazos exíguos, configura, inequivocamente, resistência à pretensão do autor e legitima o acesso à via judicial. A afirmação recursal de que "a recorrida não apresentou protocolo ou envio da respectiva solicitação" contraria frontalmente o que consta dos autos, cujo conteúdo foi apreciado com acerto pelo juízo de origem.
Ademais, o próprio comportamento processual do apelante confirma a resistência: o sindicato cumprira apenas parcialmente a liminar, justamente por entender que não estava obrigado ao fornecimento integral, o que evidencia que, mesmo se novos requerimentos fossem formulados, encontrariam a mesma recusa.
Assim, sob invocação analógica, “De acordo com o Tema 648 do STJ (REsp 1.349.453/MS), para a exibição de documentos se faz necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a comprovação de prévio pedido administrativo, o que, in casu, restou demonstrado” (TJGO, Agravo de Instrumento 5373656-47.2023.8.09.0146, Relator Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)).
De igual sorte, não prospera o argumento do recorrente de que os dados requestados seriam provisórios e mutáveis à época do pedido.
Ao que se vê dos autos, o apelado não pretendia obter uma lista definitiva de votantes — que, nos termos do regimento, só seria consolidada após 10 de junho de 2025 —, e sim, dados preliminares e essenciais à formação de sua chapa, cujo prazo de registro encerrava-se em 23 de maio de 2025. Confundir os dois momentos é argumento que não se sustenta ante a realidade do calendário eleitoral.
2. Do mérito
Consoante relatado, o réu/apelante defende que a base legal invocada na sentença (art. 7º, V, da LGPD) não se presta a autorizar o compartilhamento de dados pessoais de terceiros sem seu consentimento.
Não obstante, a invocação genérica da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) como escudo à transparência eleitoral interna é que, a priori, não encontra respaldo no ordenamento jurídico.
O art. 7º, V, da LGPD autoriza o tratamento de dados pessoais quando necessário à execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular. No caso concreto, a relação entre o filiado e o sindicato tem natureza contratual/estatutária, e o acesso às informações de filiação integra os procedimentos preliminares ao exercício de um direito expressamente previsto no estatuto e no regimento eleitoral: o de se candidatar.
Não se trata, portanto, de um terceiro estranho à relação jurídica pretendendo acesso indevido a dados alheios. O apelado é sindicalizado regularmente inscrito, titular de direitos políticos no âmbito da entidade, e busca informações indispensáveis ao exercício desses direitos em igualdade de condições com a diretoria em exercício.
Nesse sentido, vejamos, mutatis mutandis:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ASSOCIADO - SINDICATO - REGULARIDADE DE ATUAÇÃO. O associado tem legitimidade e interesse processual para requerer de sindicato exibição de documentos vinculados à existência jurídica e representação legal da categoria profissional. Dessa forma, para a ação de exibição de documentos referenciada, nada plausível falar em ilegitimidade passiva do sindicato réu. A sentença que tutela pretensão de associado de exibição de documentos do sindicato relativa à sua regularidade de atuação não demanda reforma, mas confirmação pelo exercício regular do direito de ação.” (TJ-MG - AC: 10000180821548004 MG, Relator.: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 18/08/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2022)
A proteção de dados não é valor absoluto. O art. 6º da LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais deve observar a boa-fé e os princípios da finalidade, adequação e necessidade, mas também o da transparência.
No âmbito de entidades sindicais, que exercem função de representação coletiva e estão sujeitas ao princípio democrático interno previsto no art. 8º da Constituição Federal, a transparência eleitoral não é mera opção: é imperativo constitucional.
O art. 8º, I, da Constituição Federal, ao assegurar a autonomia sindical, não a coloca acima dos direitos fundamentais dos próprios filiados, nem autoriza que a entidade use tal autonomia para criar assimetria informacional em favor da diretoria que controla o processo eleitoral. A autonomia sindical não é salvo-conduto para a opacidade.
Nessa perspectiva, o direito à informação assegurado no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal — aplicável por analogia às entidades sindicais, conforme bem assentado na sentença —, combinado com os princípios da isonomia eleitoral e da democracia interna, suplanta, no caso concreto, a invocada proteção de dados de terceiros, sobretudo porque o fornecimento se deu nos autos judiciais, com acesso restrito, afastando o risco de exposição indiscriminada.
A preocupação manifestada pelo apelante com a segurança dos servidores integrantes da segurança pública foi devidamente equacionada pelo juízo de origem, que indeferiu o pedido de segredo de justiça, mas determinou a restrição de acesso à movimentação contendo a lista de filiados, solução que concilia a publicidade processual com a proteção de dados sensíveis.
Lado outro, a alegação de que o sindicato não possuiria, em seu acervo, a informação relativa ao tempo de exercício profissional dos filiados, por estar essa informação sob guarda exclusiva da Diretoria-Geral de Polícia Penal - DGPP, não é fundamento suficiente para afastar a obrigação.
Como sindicato organizador do processo eleitoral, cujo regimento prevê expressamente o requisito mínimo de dois anos de exercício da profissão para candidatura e votação, compete ao SINSEP-GO manter ou obter os dados necessários à verificação desses requisitos. Não pode a entidade criar regras de elegibilidade e, ao mesmo tempo, se eximir de disponibilizar as informações que permitem aferir o seu cumprimento.
A própria trajetória processual confirma essa conclusão: conforme registrado nas contrarrazões de apelação, o sindicato afirmou nos autos (mov. 38) que só obteve a lista completa com o tempo de exercício profissional junto à DGPP em 25 de setembro de 2025 — meses após a realização do pleito eleitoral de junho de 2025. Tal circunstância, além de demonstrar que a obtenção era factível, levanta séria questão sobre a regularidade da eleição realizada, já que a verificação do requisito de elegibilidade relativo ao tempo de exercício profissional não teria sido feita de forma equânime entre os candidatos.
Aplica-se, como bem pontuou a sentença, a lógica da Teoria do Risco do Empreendimento: quem organiza uma atividade deve arcar com os deveres a ela inerentes, não podendo transferir ao candidato interessado o ônus de suprir as deficiências administrativas da própria entidade.
A assimetria informacional verificada no caso — em que a diretoria em exercício detém pleno acesso aos dados dos filiados enquanto os pré-candidatos da oposição deles são privados — configura violação frontal ao princípio da isonomia eleitoral, que deve reger os pleitos sindicais com a mesma rigorosidade com que orienta os processos democráticos em geral.
A eleição sindical não se legitima apenas pelo ato de votar e ser votado. Sua legitimidade pressupõe que todos os candidatos possam fiscalizar a lisura do processo, verificar os requisitos de elegibilidade dos concorrentes e organizar suas chapas com as mesmas informações disponíveis à situação.
Nesse cenário, a manutenção da sentença é medida que se impõe, porquanto necessária à preservação da paridade de armas no processo democrático interno do sindicato.
3. Dispositivo
Ao teor do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a sentença objurgada.
Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo do apelante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Desembargador Vicente Lopes
Relator