Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO da autora em relação ao valor de R$ 562,22 (quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos) consignado nos autos. DETERMINO a expedição de alvará judicial na moralidade transferência do montante depositado (e seus acréscimos legais) em favor do requerido MARCO ANTONIO DE ALMEIDA SIMOES, para a conta bancária indicada à fl. 75: Banco: Caixa Econômica Federal (104); Agência: 0880; Conta Poupança: 170.814-4. Custas e honorários advocatícios pelo réu, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0013156-86.2020.8.08.0024 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA REU: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA SIMOES Advogado do(a) AUTOR: JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO proposta inicialmente pela FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS em face de MARCO ANTONIO DE ALMEIDA SIMOES. Alega a autora que, em decorrência do processo de retirada de patrocínio do Plano ANAPARprev, apurou-se saldo remanescente em favor do requerido no valor original de R$ 336,11, referente à rentabilidade de sua conta pessoal. A petição inicial foi protocolada em agosto de 2020. À fl. 40 dos autos físicos, foi proferida decisão deferindo o pedido de consignação. Posteriormente, a autora promoveu emenda à inicial para retificar o valor da causa para R$ 562,22, correspondente à soma de três valores identificados após nova averiguação. O depósito judicial do valor retificado foi devidamente comprovado. Às fls. 69/71, a FUNDAÇÃO VIVA DE PREVIDÊNCIA requereu a substituição do polo ativo, em razão da transferência de gerenciamento do plano previdenciário, o que foi deferido pelo juízo ao despacho de fl. 76. A citação do requerido foi efetivada, conforme certidão de fl. 68v. À fl. 75 dos autos físicos, o requerido apresentou petição manifestando expressa concordância com os valores depositados e fornecendo seus dados bancários para transferência. Após a digitalização e conversão do processo para o sistema PJe, a parte autora pugnou pelo julgamento da lide ao Id 81944208. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a questão de mérito é exclusivamente de direito e houve concordância expressa do réu quanto ao objeto da ação, prescindindo de dilação probatória. A ação de consignação em pagamento é o instrumento processual colocado à disposição do devedor para desonerar-se da obrigação quando houver dúvida sobre quem deva receber ou quando o credor, sem justa causa, recusar-se a receber o pagamento ou dar quitação, nos termos dos arts. 539 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 335 do Código Civil. No presente caso, o interesse de agir da autora restou demonstrado pela necessidade de encerrar suas obrigações fiduciárias perante o participante após a retirada de patrocínio, tendo em vista que, apesar de ter enviado correspondências para o requerido sobre a existência de quanta remanescente, não obteve respostas, razão pela qual ajuizou a presente ação. A conduta do requerido ao peticionar nos autos manifestando concordância com os valores depositados configura o aceite da prestação, nos termos do art. 546 do CPC, que preceitua: "Julgada procedente a ação, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.". Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ART. 546, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS COM ATENÇÃO AO § 8º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. Considerando que a pretensão consignatória foi acolhida, com a liberação da obrigação, deve a parte ré, credor, nos termos do art. 546, do Código de Processo Civil, ser responsabilizada pelos ônus sucumbenciais. [...] (TJGO; AC 5109418-70.2018.8.09.0051; Goiânia; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa; Julg. 13/05/2022; DJEGO 17/05/2022; Pág. 624) (grifos nossos). Na consignação, a procedência indica que o autor tinha razão em depositar o valor em juízo (seja pela inércia do credor ou por outro motivo legal), e o ônus da sucumbência recai sobre a parte ré. Uma vez que o réu não ofereceu resistência à pretensão autoral e aceitou o valor consignado, a procedência do pedido é medida que se impõe, operando-se a quitação da dívida e a extinção da obrigação da fundação requerente. No que tange ao levantamento dos valores, o requerido solicitou a transferência direta para sua conta bancária. O pagamento de quantias depositadas em juízo deve ser realizado, preferencialmente, mediante expedição de alvará eletrônico ou transferência bancária para conta de titularidade da parte, visando celeridade e segurança. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO da autora em relação ao valor de R$ 562,22 (quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos) consignado nos autos. DETERMINO a expedição de alvará judicial na moralidade transferência do montante depositado (e seus acréscimos legais) em favor do requerido MARCO ANTONIO DE ALMEIDA SIMOES, para a conta bancária indicada à fl. 75: Banco: Caixa Econômica Federal (104); Agência: 0880; Conta Poupança: 170.814-4. Custas e honorários advocatícios pelo réu, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito Ofício DM:0379/2026
