Ementa
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) NÃO RECONHECIDO. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. COBRANÇAS REALIZADAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) não reconhecido pela autora, condenando o banco requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Recursos conhecidos Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. 3. A controvérsia será solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). 4. Narra a autora que, embora conste nos sistemas do Banco do Brasil a celebração de contrato de CDC Automático em 11/11/2022, afirma jamais ter contratado o referido empréstimo. Sustenta que o valor correspondente não foi creditado em sua conta corrente, mas que, ainda assim, o banco lançou as cobranças diretamente na fatura de seu cartão de crédito, sob a rubrica “Parcela Automática”, tendo efetuado o pagamento integral das parcelas ao longo do período contratual, sem jamais ter usufruído do suposto crédito. 5. Do recurso da parte autora. Insurge-se contra a improcedência do pedido de indenização por danos morais. No caso concreto, embora reconhecida a falha na prestação do serviço, os transtornos experimentados não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano, inexistindo elementos aptos a demonstrar efetiva violação aos direitos da personalidade. Ausente repercussão extrapatrimonial relevante, não há falar em indenização por danos morais, em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada sobre a matéria. 6. Do recurso do banco requerido. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser analisadas à luz da teoria da asserção, ou seja, a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, sendo suficiente, para tanto, a narrativa de que o banco requerido é o responsável pelas cobranças impugnadas. 6.1. No mérito, as alegações do banco recorrente não vieram acompanhadas de prova mínima capaz de demonstrar a efetiva disponibilização e utilização do crédito pela consumidora. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbia à instituição financeira comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, revela-se inviável exigir da consumidora a produção de prova negativa acerca da inexistência da contratação. Mantém-se, assim, a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6.2. Nada há a prover quanto ao pedido de afastamento da condenação por danos morais, porquanto inexiste condenação a esse título. 7. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 8. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO. 9. Sem custas e honorários diante da sucumbência recíproca. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art.46 da Lei 9.099/95.