Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0702395-51.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA NILDA DA COSTA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA NILDA DA COSTA SILVA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em suma, que é pessoa idosa e pensionista, percebendo benefício previdenciário depositado em conta mantida junto à instituição financeira requerida. Sustenta que, nos dias 29/11/2024 e 02/12/2024, recebeu em sua residência a visita de dois indivíduos que se apresentaram como entregadores de produtos da rede Boticário, ocasião em que lhe entregaram caixas contendo sabonetes, afirmando tratar-se de brindes decorrentes de compras anteriormente realizadas. Na oportunidade, os supostos entregadores fotografaram a autora sob o pretexto de comprovar a entrega dos presentes. Posteriormente, ao comparecer à agência bancária, a autora verificou a realização de diversas operações financeiras em sua conta sem qualquer autorização, consistentes em contratos de empréstimos e movimentações bancárias em valores expressivos e realizados em curtíssimo espaço de tempo, bem como transferências via PIX e operações relacionadas a crédito consignado. Afirma que tais operações totalizaram valores elevados e resultaram em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, circunstância que lhe causou prejuízos financeiros e abalo moral. Relata ainda que registrou boletim de ocorrência policial após tomar conhecimento das transações e que jamais autorizou ou celebrou os contratos mencionados. Para reforçar sua alegação, argumenta que a relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela segurança das operações bancárias. Sustenta que houve falha na prestação do serviço, pois o banco permitiu a realização de diversas contratações e movimentações atípicas em curto intervalo de tempo sem qualquer mecanismo de verificação adicional de segurança. Aduz ainda que as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas operações. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, bem como, ao final, a declaração de inexistência das relações jurídicas referentes aos contratos realizados, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Por decisão de ID 226191821, foi apreciado o pedido de tutela de urgência e determinada a suspensão dos descontos relativos às operações impugnadas, além da concessão da gratuidade de justiça à autora. Regularmente citado, o réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. apresentou contestação no ID 233400188, na qual alegou, em síntese, a regularidade das operações bancárias realizadas, sustentando que os contratos foram formalizados mediante mecanismos de autenticação digital e procedimentos de segurança adotados pela instituição. Aduziu inexistir falha na prestação do serviço, defendendo que eventual fraude teria sido praticada por terceiros estranhos à instituição financeira, o que configuraria culpa exclusiva de terceiro. Argumentou ainda que as operações teriam sido regularmente registradas no sistema bancário, inexistindo prova de irregularidade na contratação. Sustentou também a ausência de dano moral indenizável, afirmando que os fatos narrados configurariam mero dissabor decorrente de situação excepcional. Ao final, requereu a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou réplica no ID 241379123, na qual refutou os argumentos da contestação, reiterando que jamais realizou as contratações indicadas, destacando a ocorrência de diversas operações financeiras em intervalo temporal extremamente curto e incompatível com o padrão usual de movimentação de sua conta, circunstância que evidenciaria a fraude e a falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas, motivo pelo qual julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Ao que se colhe, o sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a proteção da confiança nas relações jurídicas e a responsabilidade daquele que coloca serviços no mercado de consumo. No âmbito das relações consumeristas, especialmente aquelas que envolvem serviços financeiros, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falhas na prestação do serviço. Tal regime decorre da teoria do risco da atividade, segundo a qual quem aufere lucro com determinada atividade econômica deve suportar os riscos inerentes à sua exploração. No setor bancário, a segurança das operações financeiras constitui elemento essencial da própria atividade desenvolvida pelas instituições financeiras. A proteção de dados, a verificação da autenticidade das contratações e a identificação adequada dos usuários são mecanismos indispensáveis à confiabilidade do sistema bancário. Assim, eventuais fraudes praticadas por terceiros, quando relacionadas à prestação de serviços bancários, inserem-se no chamado fortuito interno, não sendo aptas a afastar a responsabilidade da instituição financeira. Nesse contexto, o ordenamento jurídico impõe às instituições financeiras o dever de adotar mecanismos eficazes de prevenção a fraudes e de monitoramento de operações atípicas. Movimentações incomuns, contratações sucessivas em curto intervalo de tempo ou operações incompatíveis com o perfil do consumidor devem acionar mecanismos adicionais de verificação. A ausência de tais cautelas evidencia falha na prestação do serviço e caracteriza defeito do serviço prestado. Além disso, nas relações de consumo, a distribuição do ônus probatório favorece o consumidor em situações de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade das operações que afirma terem sido validamente realizadas. Tal lógica decorre da própria assimetria informacional existente entre consumidores e instituições financeiras, que detêm controle sobre os sistemas de contratação e registros eletrônicos das operações. No caso dos autos, a parte autora, MARIA NILDA DA COSTA SILVA, demonstrou que diversas operações financeiras foram realizadas em sua conta bancária em curto espaço de tempo, incluindo contratos de empréstimos e movimentações via PIX, sem que houvesse prova inequívoca de sua autorização. Os documentos juntados aos autos evidenciam a existência de movimentações atípicas, incompatíveis com o padrão usual de utilização da conta da autora. Por sua vez, a parte requerida, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., limitou-se a afirmar a regularidade das contratações, sustentando a existência de mecanismos de autenticação digital, sem, contudo, apresentar prova robusta da efetiva manifestação de vontade da autora ou da adoção de procedimentos adicionais de segurança diante das operações atípicas realizadas. Nesse passo, observa-se que a instituição financeira não demonstrou ter adotado cautelas suficientes para prevenir a fraude, tampouco comprovou de forma segura a regularidade das contratações questionadas. A realização de múltiplos contratos e movimentações em curto intervalo temporal constitui circunstância que deveria ter acionado mecanismos adicionais de verificação por parte da instituição financeira. Além disso, a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa ultrapassa o mero dissabor cotidiano, pois afeta diretamente sua subsistência e compromete sua segurança financeira. Situações dessa natureza geram angústia, insegurança e transtornos que extrapolam os limites do simples aborrecimento. Nesse passo, embora o réu tenha defendido que eventual fraude teria sido praticada por terceiros, força é convir que tais circunstâncias integram o risco da atividade bancária, não sendo suficientes para afastar a responsabilidade da instituição financeira. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão ao reconhecer que fraudes ocorridas no âmbito de operações bancárias configuram fortuito interno e ensejam a responsabilidade objetiva da instituição financeira. No que se refere à restituição dos valores indevidamente descontados, entendo que a devolução deve ocorrer na forma simples. Isso porque, embora tenha restado configurada falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, não se evidencia, no caso concreto, a presença de má-fé ou de conduta dolosa da requerida na cobrança dos valores. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe que a cobrança indevida decorra de comportamento contrário à boa-fé objetiva, o que não se verifica quando a cobrança resulta de fraude perpetrada por terceiros, ainda que no âmbito das operações bancárias. Nessas circunstâncias, ausente demonstração de que o réu tenha agido deliberadamente para realizar cobrança indevida, mostra-se adequada a restituição na forma simples dos valores comprovadamente descontados da autora. Assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que houve falha na prestação do serviço bancário, razão pela qual os pedidos formulados pela autora merecem parcial acolhimento. III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por MARIA NILDA DA COSTA SILVA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., no sentido de: a) DECLARAR a inexistência das relações jurídicas referentes aos contratos de empréstimos e operações financeiras impugnadas nos autos; b) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, observada a atualização monetária e juros legais. Sobre os valores a serem restituídos incidirá correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada desconto indevido (desembolso) até a data da citação, ocasião em que passará a incidir exclusivamente a taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor arbitrado, incidirão juros correspondente à taxa SELIC desde a data da citação, deduzida a correção monetária pelo IPCA entre a data da citação e a data da sentença, por ser incabível a incidência de correção monetária, em caso de dano moral, em momento anterior ao arbitramento (súmula 362 do STJ), nos termos dos arts. 389 e 406 do CC. Resolvo, por conseguinte, o mérito do processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte sucumbente, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília/DF (Sentença datada e assinada eletronicamente). Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
