Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001871-26.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: TIAGO CHAVES PAMPLONA PROMOVIDO(A)(S)/REU: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 20 de março de 2026. GEORGE FACANHA DUTRA Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001871-26.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: TIAGO CHAVES PAMPLONA PROMOVIDO(A)(S)/REU: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A SENTENÇA Vistos, etc. O relatório é dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, entretanto, para uma melhor compreensão da matéria posta a julgamento, cumpre mencionar que os autos revelam uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por TIAGO CHAVES PAMPLONA em face da GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. O autor alegou que adquiriu passagens aéreas para o trecho Fortaleza - Brasília para participar de um evento esportivo. Segue narrando que o voo inicial (que deveria partir às 4:40 do dia 3/11/2025) foi cancelado, sendo realocado para um voo com previsão de decolagem somente às 14h do mesmo dia, o que gerou um atraso de mais de 9h. Alega que a situação revela falha na prestação do serviço e lhe causou danos morais e materiais, requerendo a condenação da empresa nos termos da inicial. A ré apresentou contestação, na qual alegou que o atraso se deu por necessidade de manutenção não programada (id 193098598, item IV.A da contestação), o que, segundo a empresa, eximiria sua responsabilidade. Além disso, a ré pleiteou a suspensão do processo, argumentando que a matéria se adequaria ao tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal. Foi realizada audiência de conciliação, porém, as partes não chegaram a um acordo, restando desnecessária a produção de outras provas, permitindo o julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o sucinto relatório; passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO No que tange à preliminar de suspensão do processo, rejeito-a, uma vez que a matéria tratada nos autos não se adequa ao processo afetado pelo STF. As razões apresentadas pela ré para justificar o atraso do voo (manutenção não programada) não se mostram como questões externas à sua atividade econômica, mas sim inerentes à sua prestação de serviço. Ademais, no último dia 10 de março, o Exmo. Ministro Relator do processo afetado pelo STF (Tema 1417) proferiu decisão determinando que a suspensão deve abranger apenas os processos que envolvam discussões referentes a fortuito externo ou de força maior, não sendo o caso dos autos. No mérito, o pedido da autora merece parcial procedência. Independentemente da aplicação do CDC ou do CBA, a responsabilidade civil da demandada é objetiva. A análise dos autos permite verificar que o atraso ocorreu devido a um fator interno à atividade da requerida (necessidade de manutenção não programada), fato este que não exime a ré de sua responsabilidade, conforme já reconhecido pela jurisprudência em casos semelhantes. O atraso foi significativo (superior a 9 horas), ultrapassando o mero aborrecimento e o limite considerado razoável pela jurisprudência. Neste sentido: Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional - Readequação da malha aérea - Cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior. 1. O cancelamento/atraso de voo determinado pela necessidade de "readequação da malha aérea" não caracteriza circunstância dirimente de responsabilidade e, havendo frustração do horário de partida/chegada, caracterizam-se a falha da prestação do serviço e o dever de indenizar. 2. Danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a verba honorária para 20% sobre a condenação. Desprovido o apelo da ré. (TJ-SP - AC: 10084788320198260302 SP 1008478-83.2019.8 .26.0302, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 23/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020) A prova apresentada demonstra que o atraso decorrente foi relevante, caracterizando falha grave na prestação do serviço, o que atrai o dever de indenizar. Diante dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização pelo IPCA a partir da data da sentença e juros da taxa SELIC a partir da citação. A parte autora também demonstrou que teve prejuízo material em decorrência da necessidade de pagamento de novo transporte para a sua residência e novamente para o aeroporto, no valor de R$ 56,94. Assim, o dano está intrinsecamente ligado à falha na prestação do serviço, devendo a requerida repará-lo. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a Demandada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização pelo IPCA a partir da data da sentença e juros da taxa SELIC a partir da citação. Condeno a demandada ainda ao pagamento de indenização pelo dano material no valor de R$ 56,94 (cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos), com a atualização pelo IPCA a partir da data do desembolso e juros da taxa Selic a partir da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios, em consonância com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito
