TJCE, Procedimento Comum Cível 3000586-45.2024.8.06.0052

Inteiro teor

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 3000586-45.2024.8.06.0052 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ANDRADE DE LIMA REU: ENEL SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Francisco das Chagas Andrade de Lima em face da ENEL. Liminar indeferida (id 109866337). Audiência de conciliação realizada, as partes não transigiram (id 137175044). Em seguida, a requerida apresentou contestação (id 140893861) e a parte autora não apresentou réplica (id 166815424). Decisão de saneamento no id 179596990. Após, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (ids 182955452 e 183907022). É o relatório. Decido. Narra o autor que tinha uma unidade consumidora localizada no Sítio Oitis, contudo, em 2010, as casas daquela localidade foram desapropriadas em razão da transposição do Rio São Francisco. Contudo, passou a receber cobranças do periodo de 2021 a 2023 da mesma localidade que hoje é um açude, onde sequer existem postes ou energia, perfazendo um montante de R$ 889,47 (oitocentos e oitenta e nove e quarenta e sete centavos). Assim, por entender indevida a cobrança, requereu a condenação em danos morais e a restituição em dobro do valor de R$ 889,47. O requerido, por sua vez, alegou a regularidade da cobrança. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo-se à ré responsabilidade objetiva por falhas na prestação dos serviços. Contudo, cabia ao autor demonstrar minimamente a inutilização dos serviços na unidade consumidora indicada na inicial no periodo de 2021 a 2023, ou ainda, que solicitou a interrupção dos serviços ou mesmo que efetuou o distrato. Porém, assim não procedeu. Ressalto que o autor menciona que a localidade estaria inundada pelas águas do Rio São Francisco. Contudo, nada juntou para comprovar sua alegação. Por outro lado, demonstrado que a unidade continua em funcionamento e gerando débitos (ids 140893867 e 140893868). Com efeito, ainda que o feito verse sobre relação de consumo, a inversão da prova não é absoluta e nem afasta a necessidade de a parte promovente demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I do CPC. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de prova mínima e idônea dos fatos narrados na inicial impõe a improcedência do pedido, ainda que havendo pedido de inversão do ônus da prova. A facilitação da prova não dispensa o consumidor da obrigação de fazer prova mínima do fato constitutivo de seu direito. In verbis: (...) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1314821/SE 2018/0144210-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , Data de Julgamento: 17/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, ao passo que extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se (DJEN). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade observará ao teor do art. 98, §3º do CPC. Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. ANTÔNIO VANDEMBERG FRANCELINO FREITAS Juiz de Direito Respondendo