Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988/STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DIFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 1.015 do CPC. O recurso originário visava reformar decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova pericial contábil em ação de cobrança. O agravante invoca a tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ), sustentando urgência decorrente de cerceamento de defesa e risco de prejuízo ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento de prova pericial contábil autoriza a interposição imediata de Agravo de Instrumento com fundamento na taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, em razão de suposta urgência e inutilidade do julgamento diferido. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.015 do CPC estabelece rol taxativo das hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, não contemplando, em regra, decisões que versam sobre produção de prova. As decisões interlocutórias relativas à instrução probatória devem ser impugnadas em preliminar de apelação ou em contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. O STJ, no Tema 988 (REsp 1.704.520/MT), admitiu a mitigação da taxatividade apenas quando demonstrada a inutilidade do julgamento da questão em momento posterior. A mera alegação de cerceamento de defesa não configura, por si só, urgência apta a justificar a recorribilidade imediata. Caso o Tribunal reconheça, em sede de apelação, a indispensabilidade da perícia, poderá declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, inexistindo perecimento de direito. A alegação de risco ao erário não caracteriza inutilidade do julgamento diferido, pois eventual condenação da Fazenda Pública submete-se ao regime recursal próprio, com possibilidade de efeito suspensivo. O magistrado é destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC, sendo a controvérsia sobre a necessidade da perícia matéria apta a reexame em apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O indeferimento de produção de prova não se enquadra, em regra, nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, devendo ser impugnado em preliminar de apelação. A aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) exige demonstração concreta de inutilidade do julgamento diferido, não bastando alegação genérica de cerceamento de defesa. A possibilidade de anulação da sentença em apelação afasta a caracterização de urgência apta a justificar o cabimento imediato do Agravo de Instrumento. —----------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §1º, 1.015 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Tema 988. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz convocado MARCONI PIMENTA (Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Vogal) – Acompanho o Relator.