Ementa
Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) declarar a inexistência da inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange ao contrato de nº 90178088560000000001; 2) condenar o requerido a restituir em dobro o desconto lançado no benefício previdenciário da autora sob a rubrica 'RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)', a partir de novembro de 2023, comprovados no extrato de página 26, mais aqueles que foram descontados ao longo do tramitar da ação e depois da presente sentença, atualizadas pela Taxa Selic sem dedução do IPCA, segundo regra contida nos artigos art. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com termo inicial a partir do vencimento de cada uma delas e termo final na data do cálculo (art. 398 do CC/2002); 3) indeferir a indenização por danos morais; 4) condenar a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor dos advogados constituídos pela autora, que, à luz do art. 85, §8º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, apurável em fase cumprimento de sentença na forma do 509, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada e proceda-se na forma do art. 33 da Res. 19/2007. Para cálculo das custas devidas, a CJU deverá se atentar para o fato de que não foram recolhidas despesas iniciais. Publicação e intimação automáticas. Arapiraca, 26 de março de 2026. Helestron Silva da Costa Juiz de Direito