Ementa
Ante o exposto, na reclamação proposta, em 18/02/2025, por MARCIO FERNANDES em face de N8 TEXTIL EIRELI - ME, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação. Defiro a gratuidade da justiça ao reclamante, por perceber renda inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (equivalente a R$ 3.390,22 – CLT, art. 790, §3º, redação da Lei 13.467/2017). Honorários advocatícios aos advogados da reclamada, de 15% do valor atualizado da causa, com atualização monetária do arbitramento (SELIC; CC, art. 406), a cargo do reclamante (CLT, art. 791-A), cuja exigibilidade permanece sob condição suspensiva por 2 anos do trânsito em julgado (CLT, art. 791-A, §4º). A dedução dos créditos do reclamante exige alegação e comprovação de modificação da capacidade econômica do beneficiário (STF, ADI 5766). Honorários periciais da perícia médica de R$ 2.000,00, com atualização monetária do arbitramento (SELIC; CC, art. 406), a cargo do reclamante (CLT, art. 790-B), cuja exigibilidade permanece sob condição suspensiva por 5 anos do trânsito em julgado (CPC/15, art. 98, §3º). Nesse período, arcará a União com os honorários periciais, com recebimento administrativo limitado a R$ 1.000,00 (CSJT, Res. 66/2010); em relação ao montante que sobejar da limitação na via administrativa, o perito deverá submeter o crédito à execução contra a fazenda pública, revestindo-se a presente decisão da eficácia de título executivo judicial (CPC/15, art. 515, V; STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1349531/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/05/2013). Custas de R$ 688,00 a cargo do reclamante, sobre o valor da causa de R$ 34.400,00, sujeito à atualização do ajuizamento até a data do efetivo pagamento (SELIC; CC, art. 406), cuja exigibilidade permanece sob condição suspensiva por 5 anos do trânsito em julgado (CPC/15, art. 98, §3º). Intimem-se as partes.