Ementa
DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. SALÁRIO. REFORMA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela 1ª e 2ª parte reclamada em face da sentença que reconheceu o vínculo empregatício, reconheceu a rescisão indireta e fixou o salário mensal em R$ 2.550,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) definir se houve vínculo empregatício entre as partes; (II) estabelecer a modalidade de rescisão contratual; (III) determinar o valor do salário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental e testemunhal demonstram a presença dos requisitos da relação de emprego, como a onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica. 4. A ruptura contratual decorreu de pedido de demissão, uma vez que o reclamante já havia assegurado novo emprego, afastando a tese de rescisão indireta. 5. O salário-base deve ser fixado em R$ 1.834,96, correspondente ao piso da categoria previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, em observância ao princípio da primazia da realidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Comprovada a presença dos requisitos da relação de emprego, o vínculo empregatício é reconhecido. O pedido de demissão é configurado quando o empregado demonstra, por meio de provas, a intenção de rescindir o contrato para assumir outro emprego. O salário-base para as verbas rescisórias deve corresponder ao piso salarial estabelecido na convenção coletiva, adequando as métricas remuneratórias aos respectivos regimes jurídicos. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º, 9º, 477, §8º, 818, II; CPC, art. 373, II. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 1ª e 2ª parte reclamada, ARC VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA e ARCANJO GESTÃO EM SERVIÇOS LTDA.; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial, para: a) declarar que a ruptura do pacto laboral ocorreu por pedido de demissão em 29/08/2024, excluir da condenação o pagamento do aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS, determinar que a data de saída a ser anotada na CTPS digital da parte reclamante seja o dia 29/08/2024 (não há projeção de aviso-prévio), excluir da condenação a obrigação de entrega da chave de conectividade e das guias CD/SD, estabelecer que o TRCT deve ter o código SJ1; b) fixar o salário-base mensal do reclamante no valor de R$ 1.834,96 (piso da categoria previsto na CCT), devendo este montante ser utilizado como base de cálculo para as verbas deferidas na presente demanda, bem como ser anotado este valor na CTPS; reduziu o valor da condenação para R$ 40.000,00, com custas de R$ 800,00, pela 1ª, 2ª e 4ª parte reclamada. Presidente: Exmo. Desembargador Manoel Barbosa da Silva, em exercício. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exmo. Juiz Paulo Emílio Vilhena da Silva (Relator convocado, substituindo a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, em férias), Exmo. Desembargador Mauro César Silva e o Exmo. Desembargador Manoel Barbosa da Silva. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Helder Santos Amorim. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 24 de março de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 26 de março de 2026. JEFFERSON BRANDAO RIOS
Intimado(s) / Citado(s)
- ADERIVANDO QUERINO DE MELLO