Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, com base na prescrição anual prevista no art. 1º da Lei nº 7.144/83. O autor ajuizou ação ordinária com pedido de anulação da questão nº 14 da prova objetiva do concurso público regido pelo Edital nº 01/2018 da Fundação Universidade Federal de Viçosa (FUFV), sob alegação de erro material. Pleiteou a reatribuição da pontuação e sua inclusão no cadastro de reserva do certame.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em determinar se é nula a sentença que, antes da citação da parte ré, reconhece de ofício a prescrição da pretensão autoral, sem oportunizar manifestação prévia da parte autora sobre o tema, em afronta ao princípio do contraditório substancial e à vedação às decisões surpresa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 10 do CPC/2015 veda expressamente decisões fundadas em matérias não previamente debatidas pelas partes, ainda que cognoscíveis de ofício, como a prescrição, em respeito ao contraditório substancial e ao devido processo legal.
O reconhecimento de prescrição de ofício, sem a concessão de oportunidade para manifestação da parte autora, configura nulidade processual, por impedir o exercício pleno do direito de influenciar a formação do convencimento judicial.
A jurisprudência consolidada do STJ e dos TRFs reconhece a nulidade de decisões que surpreendem a parte com fundamento jurídico não previamente debatido, mesmo quando se trate de matérias de ordem pública.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido parcialmente.
Tese de julgamento:
A sentença que reconhece de ofício a prescrição, sem prévia intimação da parte para se manifestar, viola o art. 10 do CPC/2015 e deve ser anulada por configurar decisão surpresa.
O contraditório substancial exige que a parte tenha oportunidade real de influenciar o convencimento do juiz, inclusive quanto a matérias cognoscíveis de ofício.
A ausência de contraditório sobre questão prejudicial de mérito impede a aplicação da teoria da causa madura e obsta o julgamento imediato da causa pelo tribunal.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 9º, 10 e 1.013, § 4º; Lei nº 7.144/83, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.743.765/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13.12.2021; TRF4, AC 5014785-02.2021.4.04.7208, Rel. Juiz Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 06.12.2023; TRF1, AC 1004569-57.2022.4.01.3503, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, j. 02.07.2024.