Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
Mandado de segurança impetrado contra suposta omissão da Presidente da 9ª Junta de Recursos da Previdência Social, consubstanciada na ausência de julgamento definitivo do processo administrativo n.º 44232.705431/2016-83, referente a pedido de pensão por morte. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Em apelação, a impetrante sustenta que a jurisdição administrativa não se exauriu, pois os embargos de declaração opostos não foram apreciados, apontando violação aos princípios da eficiência, duração razoável do processo e devido processo legal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se a concessão administrativa do benefício após a impetração enseja a perda superveniente do interesse recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Administração já concedeu o benefício pleiteado - pensão por morte - no âmbito do processo administrativo NB 174.937.722-2, conforme verificado em consulta ao sistema SAT, esvaziando o interesse recursal por ausência de necessidade e utilidade na prestação jurisdicional.
A jurisdição não se presta à emissão de decisões com finalidade meramente declaratória, quando o bem jurídico perseguido já foi alcançado pela via administrativa.
A jurisprudência do STJ reconhece a perda superveniente do objeto quando a Administração realiza o ato cuja omissão ensejou a impetração.
A ausência de efeitos práticos decorrentes do eventual provimento do recurso inviabiliza o conhecimento da apelação, em razão da perda superveniente do interesse processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Apelação não conhecida. Pedido extinto sem resolução de mérito.
Tese de julgamento:
A superveniente conclusão do processo administrativo cuja mora motivou a impetração de mandado de segurança acarreta a perda do objeto da ação.
A jurisdição não se presta a emitir decisões meramente declaratórias quando o ato administrativo postulado é praticado durante o curso da demanda.
A ausência de utilidade e necessidade da tutela jurisdicional afasta o interesse recursal.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 51.886/RJ, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 23.09.2024, DJe 25.09.2024.