Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES DO STF E STJ. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por candidata de concurso público contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para anulação das questões.
2. Alegação de que as questões impugnadas seriam teratológicas, afrontando a legalidade do certame e os termos do edital.
3. Objetivo do recurso: permitir a continuidade da candidata nas demais fases do concurso até o julgamento definitivo da demanda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em verificar se há flagrante ilegalidade ou erro material evidente nas questões impugnadas, a justificar a intervenção do Poder Judiciário na anulação delas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O controle judicial sobre concursos públicos deve se limitar à legalidade do certame, não cabendo ao Judiciário substituir-se à banca examinadora para reavaliar critérios de formulação e correção de provas, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro (Tema 485/STF e precedentes do STJ).
6. A anulação judicial de questões de concurso somente ocorre quando há violação expressa ao edital, erro grosseiro ou manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto.
7. As questões impugnadas não apresentam erro evidente e inquestionável ("primo ictu oculi"), sendo necessária avaliação técnica aprofundada, o que reforça a impossibilidade de intervenção judicial.
8. Precedentes do STJ e TRF-1 confirmam a impossibilidade de interferência do Judiciário em critérios de correção e formulação de questões, salvo flagrante ilegalidade, o que não se observa no caso analisado.
9. A imposição do precedente não se justifica pela concordância, mas por ter sido estabelecido por quem tem legitimidade e autoridade para tanto. As partes também devem observar os precedentes, evitando recursos desnecessários e em obediência aos arts. 5º, 6º e 77, II, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
10. Agravo de instrumento não provido.