Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004686-81.2025.4.05.8310 AUTOR: GILVAN TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRAYTNER CESAR DE OLIVEIRA MELO - PE50460 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001 por força de seu art. 1º. II - Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual se pretende a concessão de benefício por incapacidade. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício pleiteado faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o benefício presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei n.º 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o autor preenche os requisitos necessários à fruição dos benefícios por incapacidade, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio por incapacidade temporária). Quanto ao auxílio-acidente, é previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que, com a redação dada pela Lei n.º 9.528/1997, assim determina: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)" O benefício em tela independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e é devido aos segurados empregados, domésticos, ao trabalhador avulso e ao segurado especial (art. 18, § 1º, Lei n.º 8.213/91). Passo, então, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. No caso dos autos, o benefício pretendido foi indeferido sob a alegação de perda da qualidade de segurado (NB 722.603.894-4, DER 26/06/2025). Na oportunidade, restou reconhecida pela autarquia ré a incapacidade laborativa da parte autora, com início em 22/1/2025 e cessação em 4/4/2025, em decorrência de calculose do rim e do ureter e convalescença após cirurgia (Id. 130118385). Todavia, entendeu o INSS pela perda da qualidade de segurado do autor em 16/6/2011 (Id. 116380462). O autor colacionou aos autos atestado que informa internação entre os dias 23 e 24/1/2025, com necessidade de afastamento por 14 dias; comprovante de internação em 19/3/2025; exames que comprovam a patologia. Não há exames, atestados ou laudos recentes que sugiram incapacidade por tempo superior ao reconhecido pelo INSS. Resta, portanto, analisar a qualidade de segurado do autor ao tempo da DII. A fim de comprovar sua qualidade de segurado especial o demandante juntou aos autos os seguintes documentos: Contrato de comodato, firmado em 7/2/2019 (firma reconhecida 9/3/2020); ITR e CAR em nome de terceiros; Declaração de cadastro em loja; Cadastro em Programa de Saúde da Família, em que declarada profissão de agricultor; Ficha de matrícula escolar, em que declarada profissão de agricultor; Ficha do SIAB, em que declarada profissão de agricultor (2020); O dossiê previdenciário registra vínculos urbanos, sendo o último em 2010. Ao Cadúnico, o autor declarou trabalho em área rural. O autor possui uma motocicleta em seu nome, porém modelo 2004 (época em que o autor trabalhava junto à Prefeitura como varredor de rua), não sendo tal fato capaz de afastar sua qualidade de segurado especial. Para uma melhor averiguação da qualidade de segurado especial da parte autora, determinou-se, então, a realização de audiência. Durante a audiência, a parte autora declarou que reside em Socorro, distrito de Alagoinha. Informou que seu problema de saúde decorreu de cirurgia nos rins. Declarou que trabalhou para o município de Alagoinha, exercendo atividade de varrição de ruas. Não tinha CTPS assinada, mas assinou contrato, há muitos anos. Depois de deixar o Município passou a laborar exclusivamente na roça, em terras de um vizinho. Relatou que trabalha nessa terra desde 2011 e que reside a aproximadamente 15 minutos a pé do local. Declarou ser casado e que sua esposa trabalha na roça juntamente com ele. Afirmou que possui filhos, todos já casados. Esclareceu que não recebe salário, mas também trabalha "de alugado". Trabalha em um hectare. Está esperando chover para plantar, sendo que a terra já está arada. Informou que planta milho da variedade "batité" e feijão carioca. Relatou que a produção é pequena, mencionando que, em alguns anos, consegue colher de dois a três sacos. Declarou que no ano anterior não plantou em razão da cirurgia realizada em janeiro, classificando o procedimento como grave. Negou criar animais. Vai para a roça andando, na moto do filho ou de carona. Deixa a palha do milho para o dono da terra. Sua esposa vai todos os dias para o roçado com ele. Trabalha todos os dias, à tarde. Informou que a cirurgia foi realizada em São Paulo, para onde se deslocou com ajuda financeira do filho, permanecendo no local durante a recuperação. Afirmou que, ao retornar, voltou a trabalhar na agricultura. Declarou que trabalhou na prefeitura varrendo ruas por aproximadamente cinco anos. O demandante apresentou segurança em suas respostas, falando com tranquilidade sobre a lide rural. A testemunha ouvida declarou que conhece o autor desde a infância, afirmando que "se criou junto" com ele. Informou que reside em localidade próxima, mencionando morar no Regalo, enquanto o autor mora em Socorro. Afirmou que o autor atualmente realiza "bicos", inclusive na agricultura, e que não pode mais exercer serviços pesados. Declarou que o autor planta feijão e milho. Informou que a terra onde o autor trabalha pertence ao senhor Eládio, a quem conhece. Relatou que já viu o autor trabalhando no roçado diversas vezes e que ambos já trabalharam juntos na roça. Afirmou que a esposa do autor também trabalha na roça com ele. Declarou que o autor já trabalhou na prefeitura varrendo ruas, tendo parado há tempo considerável. Informou que o autor viajou uma única vez para fora do estado, com a finalidade de realizar cirurgia. A prova colhida revela que a parte requerente exerceu labor rural, em caráter de subsistência, durante o período equivalente à carência. III - Dispositivo Este o quadro, julgo parcialmente procedente o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para o fim de condenar o INSS ao pagamento das parcelas atinentes ao auxílio por incapacidade devido à parte autora, com DIB em 22/1/2025 e DCB em 4/4/2025, as quais devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo ser descontado o valor eventualmente renunciado pela parte autora para propor esta ação perante o JEF. Assim, se as parcelas vencidas na data do ajuizamento, somadas às parcelas vincendas - correspondentes àquelas que venceram desde a data do ajuizamento até a data do início do pagamento do benefício (DIP), porém limitadas ao máximo de 12 prestações mensais - ultrapassarem o montante equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, o valor renunciado, devidamente atualizado pelos mesmos índices aplicáveis às parcelas do benefício, deve ser descontado do crédito a receber. Também deverão ser descontados os valores eventualmente recebidos em razão de benefício inacumulável. Sem custas e honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça requestada. Em sendo opostos embargos de declaração sem efeitos infringentes, regresse o feito concluso. Em sendo opostos aclaratórios com efeitos modificativos ou interposto recurso (vertical), intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões no prazo de lei e, após, proceda-se, respectivamente, a nova conclusão ou à remessa da causa à instância superior com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, à Contadoria Judicial. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Arcoverde/PE, data da assinatura eletrônica.
