Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, em virtude da aplicação do Tema n.º 1246 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da inadmissibilidade de recurso especial para rediscutir a incapacidade em benefícios por incapacidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo interno são aptas a impugnar a decisão que negou seguimento ao recurso especial, considerando a aplicação do Tema n.º 1246 do STJ e a alegação de razões dissociadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com base no Tema n.º 1246 do STJ, que estabelece a inadmissibilidade de recurso especial para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado. As razões do agravante, que buscam rediscutir a comprovação dos requisitos para auxílio-acidente e a aplicação do Tema n.º 416 do STJ, mostram-se dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada.
4. A decisão agravada aplicou corretamente o Tema n.º 1246 do STJ, de caráter vinculante, que impede a rediscussão da incapacidade. A argumentação do agravante de que o tema não deveria impedir a apreciação do recurso especial em outros pontos não se alinha com o fundamento da decisão, que se restringiu à questão da incapacidade.
5. As razões do agravante são dissociadas dos fundamentos do ato judicial impugnado, conforme o art. 1.029 do CPC. O agravante se refere a uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e a uma afirmação que inexiste na fundamentação decisória exarada pela Vice-Presidência do Tribunal Federal da 4ª Região, órgão competente para o julgamento em questão.
6. Incide o óbice da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. As razões recursais do agravante revelam-se dissociadas dos fundamentos do ato judicial impugnado, conforme precedentes do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: 8. É inadmissível agravo interno cujas razões são dissociadas dos fundamentos da decisão que negou seguimento a recurso especial, especialmente quando a controvérsia se enquadra em tema repetitivo vinculante que impede a rediscussão da incapacidade.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.029; CPC, art. 1.030, inc. I; CPC, art. 1.040, inc. I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n.º 1246; STF, Súmula n.º 284; STJ, AgInt no AREsp 864144 / SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.10.2024; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1781824 / SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 18.12.2023; STJ, AgInt no REsp 1962373 / DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022.