Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC.
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do Art. 1.022 do CPC.
Não se verificam os vícios apontados quando o acórdão embargado enfrenta de forma exauriente e fundamentada as questões relativas à prescrição, decadência, interesse de agir, litisconsórcio e regime jurídico das ocupações em terras de marinha.
O inconformismo com a fundamentação adotada e a intenção de reformar o julgado devem ser veiculados por meio de recurso próprio, sendo incabível a rediscussão do mérito em sede de aclaratórios.
Para fins de prequestionamento, a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para considerar incluídos no acórdão os elementos suscitados, conforme o Art. 1.025 do CPC.
Embargos de declaração rejeitados.