Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DO INSS DESPROVIDOS. EMBARGOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela parte autora contra acórdão que reconheceu tempo especial e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS alega omissão sobre o reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual e violação de princípios de custeio. A parte autora alega erro material no cômputo de períodos especiais e pede esclarecimento sobre honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995; (ii) a existência de erro material no cômputo dos períodos de atividade especial reconhecidos; e (iii) o esclarecimento da majoração dos honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O acórdão embargado não é omisso quanto à possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades realizadas pelo segurado contribuinte individual, pois a Lei nº 8.213/1991 não restringe a aposentadoria especial ao segurado empregado, abrangendo o contribuinte individual.
4. O Decreto nº 4.729/2003, ao limitar a concessão de aposentadoria especial apenas ao contribuinte individual filiado a cooperativa, extrapola o poder regulamentar e o texto da Lei nº 8.213/1991.
5. A ausência de norma específica sobre o custeio da aposentadoria especial do contribuinte individual na Lei nº 8.212/1991 não afasta o direito ao benefício, que decorre de expressa disposição da lei de benefícios, não se tratando de benefício novo sem fonte de custeio.
6. A jurisprudência do TRF4 e do STJ é amplamente majoritária no sentido de reconhecer a especialidade das atividades do contribuinte individual, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos (TRF4, AC 5000487-69.2021.4.04.7122; STJ, AgInt no AREsp 1697600/PR).
7. Há erro material na tabela de análise dos períodos contributivos do acórdão, pois não foram computados os períodos de 09/02/1987 a 01/08/1991 e de 16/09/1991 a 10/03/1992, já reconhecidos como atividade especial em sentença e não impugnados pelo INSS.
8. Os honorários advocatícios devem ser suportados unicamente pelo INSS em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% do montante da condenação (parcelas vencidas até a data da sentença), sem majoração, dada a sucumbência mínima da parte autora.
9. A matéria versada nos dispositivos legais e constitucionais apontados pelos embargantes é considerada prequestionada, conforme a jurisprudência que aceita o manejo de aclaratórios para esse fim, mesmo que ausentes os vícios alegados (STJ, AgInt no REsp n. 1.954.856/SP).
IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Embargos de declaração do INSS desprovidos. Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos para (a) correção de erro material quanto aos períodos de tempo de labor especial já reconhecidos em primeiro grau e (b) os honorários advocatícios serem devidos unicamente pelo INSS em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% do montante da condenação (parcelas vencidas até a data da sentença), sem majoração. Mantidas as demais determinações constantes no acórdão embargado que não conflitem com o decidido nesses embargos.
Tese de julgamento: 11. É possível o reconhecimento da atividade especial para o segurado contribuinte individual, e os embargos de declaração são o meio adequado para a correção de erro material no cômputo de tempo especial e para a redefinição de honorários advocatícios.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025; Lei nº 8.213/1991; Lei nº 8.212/1991; Decreto nº 4.729/2003.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1697600/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 26.04.2021; TRF4, AC 5000487-69.2021.4.04.7122, Rel. Osni Cardoso Filho, Quinta Turma, j. 13.07.2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.954.856/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.11.2022.