Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009669-07.2023.4.03.6324 AUTOR: GILSON CLER DA SILVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO STANGE - ES15000 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas em que a parte autora pede a exclusão da incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre valores relativos a folgas não gozadas. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A União impugna, de forma genérica, a gratuidade da justiça, fundando-se em critério não previsto em lei, razão pela qual rejeito a impugnação. O CASO DOS AUTOS De início, cumpre assinalar que a natureza indenizatória das verbas não é presumida, conforme o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 304 da TNU: “Não é presumido o caráter indenizatório do valor pago ao trabalhador portuário avulso em face de férias não gozadas, para fins de imposto de renda.” Assim, se comprovada a supressão definitiva do direito ao descanso, a verba correspondente assume natureza indenizatória, não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda, nos termos do art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/1988. No entanto, não há nos autos prova de supressão definitiva do direito ao descanso, sendo insuficiente a mera alegação de que tais folgas não foram usufruídas. A prova apresentada (IDs 325792891, 325792890 e 325792888) não pode ser admitida, por se referir a empresa diversa e trabalhador distinto, não havendo pertinência subjetiva nem demonstração de resistência da empregadora em fornecer documento comprobatório de supressão definitiva dos descansos da parte autora. É o que entende a jurisprudência, conforme o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). TRABALHADOR MARÍTIMO (OFFSHORE). VERBAS DENOMINADAS "DOBRAS" E "FOLGAS INDENIZADAS". NATUREZA JURÍDICA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (MODEC). MERO ADIAMENTO DO DESCANSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPRESSÃO DEFINITIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. VOTO DIVERGENTE. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a isenção de IRPF sobre valores recebidos a título de "dobras" e "folgas indenizadas" por trabalhador em regime offshore. 2. A jurisprudência reconheceu que a isenção do imposto de renda sobre folgas pressupõe a efetiva e definitiva supressão do direito ao descanso, o que atrai a natureza indenizatória da verba para reparar o dano ao trabalhador. Por outro lado, se a folga é meramente postergada ou adiada, com o pagamento de um adicional pelo labor em dia de descanso, a verba assume nítido caráter remuneratório (semelhante às horas extras), constituindo acréscimo patrimonial sujeito à tributação pelo IRPF, nos termos do art. 43, I, do CTN. 3. O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) da empregadora MODEC, aplicável ao autor, prevê expressamente em sua Cláusula de Dobra que, havendo necessidade de continuidade operacional no período de folga, "será devida a remuneração em dobro, mais as respectivas folgas". A própria norma coletiva, portanto, assegura o gozo posterior do descanso, esvaziando a tese de supressão definitiva e conferindo caráter retributivo ao pagamento. 4. A mera denominação da parcela nos demonstrativos de pagamento (holerites) como "folga indenizada" ou "dobra" não define a sua natureza jurídica tributária, uma vez que atesta apenas o fluxo financeiro, mas não a realidade fática da escala do empregado. 5. A parte autora não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a perda permanente do descanso. A declaração apresentada pela empregadora consubstancia-se em documento genérico e abstrato que apenas relaciona os códigos de rubricas utilizados na folha de pagamento (ex: 0168, 0418, 0684), sem atestar de forma específica e individualizada que as folgas do autor foram convertidas em pecúnia sem jamais terem sido gozadas posteriormente. 6. Ausente a prova cabal da supressão definitiva do descanso, as verbas recebidas configuram contraprestação por serviço prestado de forma excepcional, atraindo a incidência do Imposto de Renda. Divergência instaurada para reformar integralmente a sentença de origem. 7. Recurso inominado da União conhecido e provido para julgar improcedentes todos os pedidos. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5020930-32.2023.4.03.6303, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, julgado em 18/03/2026, Intimação via sistema DATA: 21/03/2026) Assim, improcede o pedido. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal de São José do Rio Preto, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Transitada em julgado esta sentença sem requerimentos, ao arquivo. Defiro a gratuidade. Anote-se. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto
