Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PENHORA EM DINHEIRO VIA SISBAJUD. SUBSTITUIÇÃO POR BEM IMÓVEL OFERECIDO PELO EXECUTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de Declaração interpostos pela União Federal/Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento a Agravo de Instrumento interposto pelo executado, em execução fiscal, para substituir a penhora em dinheiro realizada via SISBAJUD pela penhora de bem imóvel ofertado pelo devedor. A embargante sustenta omissão no julgado quanto à ausência de comprovação do caráter alimentar das verbas bloqueadas, à preferência legal da penhora em dinheiro e requer o prequestionamento dos arts. 833, IV e §2º, do CPC, e 11 e 15, I, da Lei nº 6.830/1980.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao admitir a substituição da penhora em dinheiro por bem imóvel ofertado pelo executado, bem como se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão.
O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a controvérsia relativa à recusa do bem imóvel ofertado à penhora e ao bloqueio de valores via SISBAJUD, analisando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da ordem legal de nomeação de bens e da prioridade da penhora eletrônica.
A decisão considerou as circunstâncias concretas do caso, especialmente a desproporcionalidade entre a constrição em dinheiro, que garantia apenas cerca de 30% do crédito exequendo, e a oferta de bem imóvel apto a assegurar a integralidade da dívida, além da elevada onerosidade imposta ao executado.
A alegação de omissão quanto à natureza alimentar das verbas bloqueadas e à preferência legal da penhora em dinheiro não revela vício no julgado, mas mera inconformidade da embargante com a conclusão adotada pelo colegiado.
O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, devendo apreciar apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme interpretação do art. 489, §1º, IV, do CPC e entendimento do STJ.
Para fins de prequestionamento, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada nos embargos de declaração, ainda que estes sejam rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração desprovidos.
Tese de julgamento:
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não analise individualmente todos os argumentos das partes.
A mera inconformidade da parte com a conclusão do julgamento não autoriza o acolhimento de embargos de declaração.
Considera-se prequestionada a matéria suscitada em embargos de declaração, ainda que rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC/2015, arts. 489, §1º, IV, 833, IV e §2º, 1.022 e 1.025; LINDB, art. 20; Lei nº 6.830/1980 (LEF), arts. 11 e 15, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 12.06.2013; STJ, REsp nº 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15.09.2010; STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Conv. TRF3), 1ª Seção, j. 08.06.2016.