Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Concedo os benefícios da justiça gratuita. 3. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 4. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. 5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015098-78.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO OLIMPIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora, Antonio Olimpio dos Santos, postula a concessão de pensão por morte na condição de cônjuge da instituidora, Izabel Miguelina da Conceição Santos, alegando que esta detinha a qualidade de segurada especial (trabalhadora rural) no momento do passamento. Decido. Pacífico nos Tribunais pátrios que à pensão por morte aplica-se a legislação vigente ao tempo em que ocorrido o óbito (princípio tempus regit actum). No caso em tela, tendo o óbito ocorrido em 28/10/2002, conforme certidão de óbito de ID 2211766683, incidem as regras da Lei 8.213/91 em sua redação vigente à época. A pensão por morte é benefício devido ao conjunto de dependentes do segurado, destinado a prover-lhes meio de subsistência em decorrência do óbito daquele de quem dependiam economicamente. Para a obtenção do benefício, é necessário o preenchimento de três requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente do requerente e a comprovação de que o de cujus ostentava a qualidade de segurado por ocasião do óbito. No caso, o óbito de Izabel Miguelina da Conceição Santos restou comprovado pela certidão de ID 2211766683, ocorrido em 28/10/2002. A condição de dependente do autor em relação à falecida é presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91, uma vez que o vínculo matrimonial restou demonstrado pela certidão de casamento de ID 2211766726. Pois bem. A controvérsia reside na qualidade de segurada especial da falecida. Para a configuração do segurado especial, exige-se o exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou do óbito. Analisando o conjunto probatório, verifico que a prova material apresentada é insuficiente para demonstrar a manutenção da atividade rurícola pela instituidora no período contemporâneo ao óbito. É que os documentos constantes no processo administrativo (ID 2211766997), como o título definitivo de terra e notas de crédito rural, referem-se às décadas de 1970 e início de 1980, não havendo nos autos início de prova material que vincule a falecida ao labor rural no período de 15 anos anteriores ao óbito. Pelo contrário, a certidão de óbito (ID 2211766683) indica que a falecida residia em Guarulhos-SP no momento da morte e sua ocupação era descrita como do lar, o que sugere o abandono do meio rural e a fixação em zona urbana. Ademais, conforme apontado na contestação (ID 2217569536), o próprio autor é beneficiário de aposentadoria por idade urbana, fato que reforça a descaracterização do regime de economia familiar rural da unidade doméstica na época do fato gerador. Portanto, a ausência de elementos materiais contemporâneos e os indícios de vida urbana em Guarulhos impedem o reconhecimento da qualidade de segurada especial da de cujus. Desta forma, diante da falta da qualidade de segurado da instituidora na data do óbito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Concedo os benefícios da justiça gratuita. 3. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 4. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. 5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal
