Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da autora à isenção do imposto de renda incidente sobre os valores percebidos a título de pensão; b) CONDENAR a União à restituição dos valores indevidamente retidos a esse título, a partir de 30/04/2020, já considerada a prescrição quinquenal. Sobre o referido valor deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC (que inclui correção monetária e juros de mora), desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162 do STJ) até a efetiva restituição. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Inteiro teor
Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" 1002516-50.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRANI PEREIRA DE SOUZA SILVA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Da preliminar falta de interesse de agir A União sustenta a ausência de interesse de agir, ao argumento de inexistência de prévio requerimento administrativo. A preliminar não merece acolhimento. A matéria encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.373, segundo o qual não se exige prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação visando ao reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave, bem como à repetição de indébito tributário, nos seguintes termos: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. Rejeito, portanto, a preliminar. Passo ao exame do mérito. Irani Pereira de Souza Silva pretende, por meio da presente ação, o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, bem como a condenação da União à restituição dos valores indevidamente recolhidos, ao fundamento de ser portadora de moléstia grave. Sustenta ser acometida por neoplasia maligna (CID C50.8), fazendo jus à isenção desde o início da percepção do benefício previdenciário. O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 prevê a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou pensão percebidos por portadores de moléstia grave, dentre as quais se inclui expressamente a neoplasia maligna. No caso concreto, a existência da enfermidade restou comprovada por meio do laudo médico pericial juntado aos autos (ID 2206576729), que atesta a presença da doença desde 01/01/2015. Ademais, o documento de ID 2184379558 demonstra que a autora é beneficiária de pensão civil, circunstância que atrai a incidência da norma isentiva. Cumpre ressaltar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a recidiva da enfermidade para a concessão ou manutenção da isenção, conforme dispõe a Súmula 627: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Dessa forma, estando comprovados os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da autora à isenção do imposto de renda incidente sobre os valores percebidos a título de pensão; b) CONDENAR a União à restituição dos valores indevidamente retidos a esse título, a partir de 30/04/2020, já considerada a prescrição quinquenal. Sobre o referido valor deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC (que inclui correção monetária e juros de mora), desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162 do STJ) até a efetiva restituição. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. Intime-se a União para comprovar nos autos o envio de ofício ao setor competente, de modo a conceder à autora a isenção de imposto de renda nos proventos de aposentadoria com a maior brevidade possível, no prazo de 10 (dez) dias; 2. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 10 (dez) dias; 3. Após, dê-se vista à parte requerida pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 4. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 5. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 6. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região e ARQUIVE-SE. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL
