Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (CPC, art. 925). Sem honorários advocatícios, uma vez que já incluídos no valor da dívida. Sem custas finais (art. 26 da Lei n. 6.830/80). Publique-se.
Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO - 7ª Vara Continuação - Sentença Processo n.: 1008437-52.2022.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: UNIAO FEDERAL Executado: ASSOCIACAO DE CABOS E SOLDADOS DA PM E BOMBEIROS DE GOIÁS SENTENÇA Tipo B Trata-se de ação de execução fiscal em a parte exequente requereu a extinção do processo, diante do pagamento do débito em cobrança pela parte executada. Em relação aos valores remanescentes bloqueados, a União requereu o recolhimento na forma dos artigos 35 da Lei nº 14.973/2024, ou mediante DARF, caso a parte não se oponha, sob o argumento de que as inscrições em DAU nº 11 4 25 153783-45, 11 4 25 153785-07, 11 4 25 153784-26, 11 4 25 153779- 69, 11 4 25 153780-00, 11 4 25 153781-83, 11 4 25 153782-64 e 11 7 25 005381-14 estão em aberto. Intimada, a parte executada manifestou-se contrariamente à pretensão da União de utilizar os valores remanescentes bloqueados via SISBAJUD para quitação de dívidas em aberto, ainda não ajuizadas. É o relatório pertinente. SENTENCIO. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determina a extinção da execução, quando a obrigação for satisfeita. Conforme informado pela exequente, a dívida objeto do presente feito foi efetivamente paga pela parte executada utilizando os valores bloqueados neste feito via SISBAJUD. Destarte, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Quanto aos valores remanescentes bloqueados impõe-se a devolução destes à parte executada. Isto porque a execução fiscal é regida pelo princípio da especificidade e, uma vez satisfeito o débito que originou a Certidão de Dívida Ativa que instrui estes autos, a obrigação está extinta. A utilização dos valores remanescentes, que se encontram depositados em conta judicial vinculada ao prsente feito, para quitação de outras dívidas pressupõe a concordância da devedora, o que não ocorreu no presente caso. Oportuno ressaltar que os débitos citados pela União ainda não estão ajuizados, carecendo, portanto, de controle jurisdicional e de oportunidade de defesa (embargos) no âmbito judicial. Sendo esse o quadro, a utilização de valores excedentes para quitar débitos distintos, que não são objeto de cobrança judicial nesta lide, configura flagrante desvio de finalidade do sistema SISBAJUD e violação ao devido processo legal. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (CPC, art. 925). Sem honorários advocatícios, uma vez que já incluídos no valor da dívida. Sem custas finais (art. 26 da Lei n. 6.830/80). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se a devolução dos valores remanescentes bloqueados via SISBAJUD à parte executada. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (assinatura digital e data – vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 2
