Mark Yshida Brandão

Ante o exposto, decido: 1) reconheço a satisfação da obrigação que fundamentou o redirecionamento contra KARINA CIVILE PEREIRA e extingo a execução em relação a ela, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Retifique-se o polo passivo do feito, promovendo sua exclusão da presente relação processual; 2) determino o imediato cancelamento da indisponibilidade cadastrada em nome de KARINA CIVILE PEREIRA, no âmbito do protocolo CNIB nº 202610.0514.04979933-IA-297, preservando-se a ordem relativa à pessoa jurídica. Levantem-se outras restrições eventualmente impostas nestes autos ao patrimônio da corresponsável exclusivamente em razão da CDA quitada (nº 11.2.13.000203-89); 3) prossiga-se na execução contra SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA., exclusivamente quanto aos créditos remanescentes (uma vez que as execuções apensas nºs 0004809-75.2013.4.01.3504 e 0004914-52.2013.4.01.3504 foram extintas); 4) quanto à empresa executada, cumpra-se a pesquisa SISBAJUD anteriormente determinada, pela raiz do CNPJ, considerando o débito informado de R$ 37.690.450,19 e os valores já constritos, para evitar excesso. Observem-se as intimações determinadas na decisão anterior; 5) expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e registro do imóvel de matrícula nº 96.636, do Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia/GO (ID Num. 2299872560), descrito como lote 02 da quadra 06 do loteamento Mansões Paraíso, com área de 408 m². O oficial deverá certificar sua ocupação e utilização atual. Intime-se a executada da penhora, observadas as disposições da Lei nº 6.

Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme o art. 925 do mesmo diploma. Sem nova fixação de honorários advocatícios, preservada a condenação anteriormente imposta à CAIXA na decisão de ID Num. 2145320318, cuja execução deverá ocorrer em autos apartados, conforme já determinado. Sem custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, providencie-se a liberação dos depósitos judiciais remanescentes em favor da parte executada, bem como o levantamento das constrições e restrições efetivadas nestes autos (vide ID Num. 2275819188). P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, II e III, do CPC, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do mesmo diploma, por ilegitimidade ativa quanto à pretensão de desconstituição da penhora da quota do executado e ausência de interesse processual quanto aos pedidos de preservação das quotas próprias já resguardadas. Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória. Custas, se houver, pelas embargantes. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação da União e de atuação de sua representação judicial nestes autos. Traslade-se cópia desta sentença à execução correlata. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e acolho a exceção de pré-executividade veiculada na petição de ID Num. 2186708422 e complementada pelas petições de IDs Num. 2257333878 e 2274784306, declarando inexigível, em relação à executada, a dívida objeto da CDA nº 4.073.004018/24-47. Em consequência, julgo extinto este processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, “a”, c/c os arts. 924, III, e 925 do CPC. Sem custas (artigo 26 da LEF). Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, em razão do disposto no artigo 19, § 1º, inciso I, c/c artigo 19-D, da Lei 10.522/2002, dispositivo legal que determina a não condenação em honorários nos casos em que a Procuradoria Federal reconhece expressamente a procedência de pleitos formulados em embargos à execução e em exceções de pré-executividade. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de responsabilidade pessoal da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pelo pagamento das despesas condominiais objeto da Execução de Título Extrajudicial nº 1080647-96.2025.4.01.3500, em razão da ausência de demonstração de sua imissão na posse direta do imóvel nos períodos correspondentes aos débitos cobrados. Condeno a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem custas próprias dos embargos, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/1996. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento, pela CAIXA, do depósito judicial realizado em garantia do juízo, comprovado no ID Num. 2236001582, com os acréscimos legais. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução correlata. Publique-se.

Pelo exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado pela UNIÃO e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a retirada do gravame de indisponibilidade averbado sob a Av. 5 da matrícula nº 213.832, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Aparecida de Goiânia-GO, incidente sobre o apartamento n. 1102-C e box de garagem n. 82-SG, localizado no empreendimento denominado “Residencial Park Buriti”, decorrente da execução fiscal correlata. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias ao cancelamento da referida indisponibilidade, inclusive mediante o sistema competente e comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis, preservadas as restrições oriundas de outros processos. Custas finais, acaso existentes, pela parte embargante, observada a gratuidade da justiça e a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios, nos termos da fundamentação retro. P.R.I. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal correlata.

Ante o exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade apresentada por PAULINA CARNEIRO RAMOS na Petição Num. 2240496452 para reconhecer sua ilegitimidade passiva, razão pela qual extingo o processo sem resolução de mérito em relação a referido excipiente, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC de 2015. Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da excipiente, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 10.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Após a preclusão dos meios impugnatórios, proceda a Secretaria deste Juízo à retificação do cadastro do presente feito, mediante a exclusão de PAULINA CARNEIRO RAMOS do polo passivo desta Execução Fiscal. Dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito no tocante ao prosseguimento desta Execução Fiscal. Ausente qualquer requerimento no prazo acima referido, suspenda-se o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, consoante previsão do artigo 40, caput, da Lei 6.830/1980. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação da parte exequente sobre a localização de bens penhoráveis, os autos serão arquivados provisoriamente, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, independentemente de qualquer intimação por parte deste Juízo. Intimem-se.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC de 2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos remanescentes formulados na petição inicial deste feito, referentes à constrição proveniente da Execução Fiscal n. 0001166-34.2012.4.01.3508, preservada a extinção parcial anteriormente pronunciada na decisão de ID Num. 2243811638. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil), cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão do deferimento da Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, do CPC). P.R.I. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal correlata a este feito (Processo n.

Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, somente em relação ao executado MARCOS FERREIRA BARBOSA, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015. Sem custas, pois incabíveis na espécie. Sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação retro. Quanto aos demais executados, ROTTA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. e MARIA DAS DORES DUARTE, prossiga-se regularmente com a execução, aguardando-se o cumprimento do mandado de citação constante do evento Num. 2296598922. Após a preclusão dos meios impugnatórios, proceda-se à exclusão de MARCOS FERREIRA BARBOSA do polo passivo deste feito, prosseguindo-se a execução contra os demais executados. Intimem-se.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, homologando o reconhecimento do pedido, nos termos do art. 487, II, “a” do Código de Processo Civil, para determinar à Secretaria deste Juízo que adote as providências necessárias ao levantamento da penhora incidente sobre o apartamento nº 1401 e do box de garagem nº 37 do Edifício Residencial Tatiana III, os quais integram a matrícula nº 151.358 – Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, a qual foi determinada e efetivada nos autos da Execução Fiscal nº 1006277-54.2022.4.01.3500. Sem custas, eis que isenta a parte embargante (artigo 4º, II, da Lei 9.289/1996). Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil de 2015), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC de 2015. P.R.I. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução correlata (1006277-54.