Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e a nulidade do contrato firmado com o Banco Pan S.A.; b) confirmar a tutela de urgência e determinar que o INSS e o Banco Pan cessem definitivamente quaisquer descontos no benefício do autor referentes ao contrato anulado; c) condenar o Banco Pan S/A a restituir ao autor os valores indevidamente descontados de seu benefício, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde cada desembolso; d) autorizar a compensação ou devolução do valor de R$ 3.409,93 creditado na conta do autor (ID 2154431986) em favor do Banco Pan S.A., visando o retorno ao status quo ante; e) condenar os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso do Banco Pan, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso do INSS, a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal; f) sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995); g) defiro o benefício da justiça gratuita h) Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os cálculos dos valores devidos, sob pena de arquivamento Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 10 dias. i) Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Havendo concordância da autarquia federal (INSS), expeça-se a requisição de pagamento (RPV), adotando-se os procedimentos de praxe. j) Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré (Banco Pan S.A.), deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 dias. k) Caso a parte autora não apresente os cálculos no prazo acima indicado, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020335-30.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO APARECIDO BOLDRINI VICENZI REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA MARIA MARTINS - SP375216 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Pedro Aparecido Boldrini Vicenzi em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Banco Pan S.A., objetivando a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS, esta não prospera. Com efeito, a causa de pedir envolve a falha na segurança do sistema previdenciário que permitiu o desbloqueio do benefício por terceiro estranho à lide, o que atrai a responsabilidade da autarquia federal. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, a responsabilidade das instituições financeiras e da Administração Pública é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. A prova documental acostada aos autos é inequívoca quanto à ocorrência de fraude. O documento ID 2154432103 comprova que o desbloqueio do benefício foi realizado em Alagoas, localidade diversa do domicílio do autor, utilizando documento de identificação expressamente classificado como deteriorado. Por sua vez, o Termo de Depoimento (ID 2154432149) ratifica que o autor não solicitou tal serviço e que o bloqueio original era uma medida de segurança por ele adotada. Lado outro, o Banco Pan S.A. não apresentou cópia do instrumento contratual assinado ou qualquer prova de autenticidade da contratação, como biometria facial compatível. Dessarte, a mera transferência do valor não é prova de anuência contratual, especialmente quando o autor demonstra a manutenção integral do montante em sua conta para devolução (ID 2225078351). Portanto, houve nítida falha no dever de cuidado do INSS ao aceitar documento ilegível para desbloqueio de margem, bem como falha do Banco Pan ao conceder crédito sem a devida conferência da vontade do consumidor. Dano moral Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a responsabilidade civil das instituições requeridas decorre da falha sistêmica na prestação do serviço, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, caracterizando o chamado fortuito interno. No caso concreto, a ofensa aos direitos da personalidade do autor é evidente e decorre de uma sucessão de erros grosseiros por parte dos réus. O documento ID 2154432103 é prova cabal da negligência da autarquia previdenciária, uma vez que permitiu o desbloqueio do benefício para empréstimos em localidade distante do domicílio do autor, aceitando para tanto um documento de identificação classificado expressamente no sistema como deteriorado e ilegível. Tal conduta rompeu a barreira de segurança previamente estabelecida pelo segurado, expondo-o à sanha de estelionatários. A seu turno, a conduta do Banco Pan S.A. agrava a situação ao averbar contrato de cartão de crédito consignado sem a mínima cautela na verificação da vontade do consumidor, resultando em descontos mensais indevidos em verba de natureza nitidamente alimentar, conforme se observa no histórico de créditos ID 2154432018. O dano moral, neste cenário, configura-se pela angústia e insegurança impostas a uma pessoa idosa, que se viu privada de parte de seus rendimentos de aposentadoria e foi compelida a percorrer uma via crucis administrativa e policial, vide o Termo de Depoimento ID 2154432149, para tentar estancar a fraude, sendo que o desconto indevido em benefício previdenciário, por atingir o mínimo existencial e a dignidade do segurado, extrapola a esfera do mero dissabor cotidiano. Finalmente, na fixação do quantum indenizatório, deve-se observar a capacidade econômica das partes, a gravidade da falha e o caráter pedagógico-punitivo da condenação, de modo a desestimular a reiteração de condutas negligentes pelos réus. Assim, considerando que o autor agiu com extrema boa-fé ao manter o valor da fraude integralmente depositado em sua conta para devolução, a condenação solidária no montante de vinte mil reais mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e a nulidade do contrato firmado com o Banco Pan S.A.; b) confirmar a tutela de urgência e determinar que o INSS e o Banco Pan cessem definitivamente quaisquer descontos no benefício do autor referentes ao contrato anulado; c) condenar o Banco Pan S/A a restituir ao autor os valores indevidamente descontados de seu benefício, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde cada desembolso; d) autorizar a compensação ou devolução do valor de R$ 3.409,93 creditado na conta do autor (ID 2154431986) em favor do Banco Pan S.A., visando o retorno ao status quo ante; e) condenar os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso do Banco Pan, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso do INSS, a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal; f) sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995); g) defiro o benefício da justiça gratuita h) Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os cálculos dos valores devidos, sob pena de arquivamento Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 10 dias. i) Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Havendo concordância da autarquia federal (INSS), expeça-se a requisição de pagamento (RPV), adotando-se os procedimentos de praxe. j) Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré (Banco Pan S.A.), deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 dias. k) Caso a parte autora não apresente os cálculos no prazo acima indicado, arquivem-se. l) Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvea Juiz Federal
