Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0006170-66.2004.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE FERREIRA BRITO e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por José Ferreira Brito, Gelma Marinho de Carvalho, Zélia Navarro Soares, Luíza Amélia Moraes Stedile e Luis Claudio Alves Aguiar contra a União, objetivando o pagamento de valores retroativos referentes à concessão de reajuste salarial de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) desde janeiro de 2015, como definido na sentença prolatada no processo 2001.34.00.019405-8 (Id. 176928857 - p. 73 a 75 - fls. 57/59 dos autos físicos). Intimada, a União opôs embargos à execução alegando excesso de execução, os quais foram acolhidos em parte pelo Juízo no processo 2004.34.00.022127-5 (Id. 176928859 - p. 82 a 85 - fls. 328/331). Após o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria para elaboração dos cálculos e expedição das requisições de pagamento (Id. 176928859 - p. 128 - fl. 373). Intimada, União manifestou discordância das minutas das requisições pelos seguintes fundamentos (Id. 176928859 - p. 153 e 154 - fls. 389/390): a) "pelo fato de ter se incluído juros de mora após o trânsito em julgado dos embargos à execução, quando são devidos apenas até o trânsito em julgado; b) "o índice de correção monetária a ser utilizado a partir de julho de 2009 é a TR e não o IPCA-E"; c) "não foram deduzidas as parcelas pagas administrativamente"; d) "há relatórios de processos litispendentes de Gilmar Marinho de Carvalho, Luis Claudio Alves Aguiar e Luíza Amélia Moraes Stedile". Diante da manifestação da executada, foi determinada nova remessa dos autos à Secaj para verificação das suas alegações (Id. 176928859 - p. 200 - fl. 436). Parecer da Contadoria Judicial apresentado, no qual foi constatada a ausência de dedução de valores pagos administrativamente, com a elaboração de novos cálculos (Id. 176928859 - p. 203 a 206 - fls. 438/441). Com as informações, o Juízo determinou a continuidade do procedimento de expedição e de migração das requisições de pagamento (Id. 176928859 - p. 210 - fl. 443). Contra essa decisão, a União opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (Id. 336540388). A executada pediu a intimação dos exequentes, para manifestação sobre a litispendência apontada anteriormente (Id. 611094388). Apesar de intimados, os exequentes não se manifestaram (Id. 611094388). A Secretaria do Juízo juntou os ofícios de depósito e de saque das requisições de pagamento, com a informação de que os exequentes Luis Aguiar, Luiza Stedile e Gelma de Carvalho levantaram os valores (Id. 2176198758). É o relatório. Decido. Da alegação de pagamento em duplicidade O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso análogo aos dos autos, já decidiu que a existência de ação individual e de ação coletiva versando sobre o mesmo objeto não induz litispendência, mas, após a formação dos títulos executivos judiciais, deve-se atentar para uma única satisfação do direito reconhecido, sob pena de ocorrer pagamento indevido em duplicidade ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. RENÚNCIA AO DIREITO NA EXECUÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO. SÚMULAS 7/STJ E 282/STF. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pela parte recorrente, que pugnava pelo acolhimento de litispendência entre a ação coletiva e a ação individual, a qual, em fase de cumprimento de sentença, realizava a execução das diferenças remuneratórias relacionadas ao percentual de 3,17%, bem como o reconhecimento da possibilidade da compensação dos valores devidos com aqueles pagos administrativamente. Pela leitura dos autos, os Embargos à Execução foram propostos em razão de os servidores substituídos terem requerido individualmente em litisconsórcio a execução de coisa julgada produzida na Ação Coletiva 99.0063635-0 da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, alegando existir execução coletiva proposta pelo sindicato. Ocorre que consta nos autos que as partes recorridas teriam requerido sua exclusão de qualquer pretensão executória na Ação Coletiva que tramitava perante a 30ª VF/RJ. Preliminarmente, não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 219 e 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/1973 e do artigo 104 do CDC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Existe no sistema jurídico brasileiro um microssistema de solução coletiva das controvérsias (processos coletivos) como forma de dar resposta mais célere e uniforme em relação às demandas repetitivas e aquelas que interferem na esfera de interesses de grande número de jurisdicionados. O direito processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na demanda coletiva, desde que postule a suspensão daquela, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da ação coletiva, até o julgamento do litígio de massa. Pode ser retomada a tal tramitação no caso de a sentença coletiva ser pela improcedência do pedido, ou ser (o feito individual) julgada extinta, sem resolução de mérito, por perda de interesse (utilidade), se o decisum coletivo for pela procedência do pleito. Para que o pedido de suspensão surta os aludidos efeitos, é necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva (AgInt na PET nos EREsp 1.405.424/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe 29/11/2016). Há relação de conexão entre a ação coletiva e a ação individual que trate do mesmo objeto e causa de pedir, como bem afirmado pelo §1º, art. 103 do CDC (Lei 8.078/1990) "os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe". Porém, não pode ser retirada do jurisdicionado afetado pela relação jurídica a faculdade de postular individualmente em juízo o direito subjetivo. A legislação dá a opção para o jurisdicionado ingressar na ação coletiva como litisconsorte (art. 94 do CDC) ou se utilizar do título executivo judicial para requerer a execução individual da sentença proferida no processo coletivo, mas não lhe retira o direito de promover ação individual para a discussão do direito subjetivo. As ações coletivas previstas nos incisos I e II e no parágrafo único do art. 81 do CDC não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva (AgRg no AREsp 595.453/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 18/11/2015). Precedente: REsp 1.620.717/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017. Ocorre que a ausência de litispendência entre as ações coletiva e individual deve ser reconhecida somente na fase de conhecimento da lide, não se transferindo para a fase de execução dos julgados, sob pena de permitir a satisfação em duplicidade do mesmo direito subjetivo, no caso concreto, o pagamento de valores relacionados às diferenças remuneratórias do índice de 3,17% (artigos 97 e 98 do CDC). Assim, verificado que o servidor é beneficiário de coisa julgada produzida tanto na ação coletiva, quanto na ação individual, ambas em fase de cumprimento de sentença e execução do julgado, deve tão somente ser-lhe garantida a pretensão executória em relação a uma delas, evitando-se o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. Havendo, no caso dos autos, pedido de renúncia na execução coletiva, não há que se extinguir a presente pretensão executória individualizada. Em relação à possibilidade de a parte recorrente compensar os valores pagos administrativamente daqueles executados judicialmente na presente execução individual, sobre a matéria, embora a jurisprudência do STJ reconheça tal possibilidade, bem como em relação à própria limitação temporal dos efeitos financeiros pelo advento da reestruturação na carreira, é inviável analisar no caso concreto a tese defendida no Recurso Especial quanto a este ponto. Inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Recurso Especial conhecido em parte para, nesta parte, negar-lhe provimento. (REsp n. 1.729.239/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 23/11/2018.) No presente caso, a Coordenação Regional de Execuções Definitivas e Conciliação (CREDC) da AGU constatou, em relação à exequente Luíza Stedile, execução idêntica na Justiça Federal de Alagoas, sob o número 0001447-54.2010.4.05.8000 (Id. 176928859 - p. 180). O cumprimento de sentença 0001447-54.2010.4.05.8000, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (SJAL), é derivado da ação coletiva 0006181-97.2000.4.05.8000, na qual o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento à apelação da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEP), para reconhecer o direito ao recebimento do reajuste de 3,17% e condenar a União ao pagamento retroativo das diferenças vencimentais desde janeiro de 1995 (Id. 176928859 - p. 182 a 195). A sentença proferida na fase de conhecimento da ação coletiva expôs a causa de pedir da petição inicial (Id. 176928859 - p. 183): (...) como afirmado pelos autores, o governo federal ao reajustar os vencimentos observou tão somente a norma definida no artigo 29 da mencionada lei, que tomou por base o índice fornecido pelo IBGE, que girou em torno de 22,07%, correspondente à variação acumulada do IPC-r, entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria ter laborado conforme preceitua o artigo 28 que mandou elaborar esse cálculo com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) vencimentos pagos durante o ano de 1994. (...) Os pedidos e a causa de pedir são os mesmos do processo 2001.34.00.019405-8, ação da qual esta execução se originou, conforme trechos da petição inicial (Id. 176928857 - p. 6, 7 e 18): O Governo Federal, ao reajustar os salários dos autores na data base, dia 1º de janeiro de 1995 (Portaria Ministerial nº 26, de 20 de janeiro de 1995, publicada no DO nº 16, de 23 de janeiro/1995), observou tão somente o preconizado no Art. 29 da Lei em comento, tomando por base o índice fornecido pelo IBGE, que foi de 22,07%, correspondente à variação acumulada do IPC-r, entre o mês da primeira emissão do Real, inclusive, e o mês de dezembro de 1994, quando deveria ter-se observado, também, ao que preceitua o citado artigo 28, que mandava fazer esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 salários pagos durante o ano de 1994. (...) 2. a procedência da ação, por sentença, para consolidar a antecipação da tutela jurisdicional e, ao final, condenar a Ré a: 2.1 - a) efetuar o pagamento aos Autores da diferença salarial decorrente da supressão do reajuste devido no mês de janeiro/95, no percentual de 3,17% (três vírgula dezessete pontos percentuais) de conformidade com o art. 28 e seus incisos da Lei 8.880/94, à vista da interpretação já dada à lei em comento pelo Colendo Supremo Tribunal Federal; 2.2 - b) efetuar o pagamento de todas as diferenças atrasadas, a contar do último reajuste concedido em janeiro/95, cumulativamente, com juros e correção monetária prevista na legislação; Ou seja, a exequente possuía 2 (dois) título executivos judiciais versando sobre o mesmo direito. Em consulta externa ao processo da requisição de pagamento, vinculada à exequente relativa à execução da demanda coletiva (0361061-16.2014.4.05.0000), verifico que, apesar de a RPV ter sido depositada judicialmente, os valores foram devolvidos ao Tesouro Nacional pela ausência de saque, com base na Lei 13.463/2017: Não obstante, houve a reexpedição da RPV por meio do processo 0361519-91.2018.4.05.0000, sendo os valores levantados em 2018: Consta destes autos que a exequente levantou os valores em agosto de 2021 (Id. 2176198924). Desse modo, desde 2018 Luíza Stedile carece de interesse processual no recebimento dos valores nesta execução, porque a União já havia realizado o pagamento da diferença pleiteada anos antes. Reputa-se litigante de má-fé aquele que age com deslealdade para causar prejuízo à parte contrária ou tumultuar o processo. O art. 80 do CPC prevê as condutas que refletem esse comportamento: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A conduta da exequente se enquadra no inciso II, pois dolosamente omitiu a informação de que estava, paralelamente, executando idêntico título executivo judicial e, mesmo após ter recebido os valores em 2018, insistiu no prosseguimento desta execução sem conhecimento ou autorização expressa do Juízo. Assevero que não há espaço para alegação de desconhecimento da execução coletiva e da origem da RPV disponibilizada e sacada em 2018, porque a União levantou a questão em fevereiro de 2017, e a parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar em março do mesmo ano (Id. 176928859 - p. 197), isto é, antes de as requisições de pagamento terem sido expedidas. Contudo, ficou silente. Dessa forma, deve arcar com as consequências de sua conduta desleal que resultou na liberação indevida de recursos públicos sem amparo legal ou judicial, mediante a condenação ao pagamento de multa, de honorários e de indenização pelo prejuízo suportado pela União. Por outro lado, a União não provou que Luis Aguiar e Gelma de Carvalho tenham se beneficiado do título formado na ação coletiva, tampouco que tenham recebido valores em duplicidade. Do saneamento do feito Verifico que, das 6 (seis) requisições de pagamento depositadas nos autos, apenas 3 (três) não foram sacadas: a RPV 065/2016 (Id. 2176198965), de titularidade do exequente José Ferreira Brito; a RPV 110/2016 (Id. 2176198934), de titularidade do advogado Francisco Agrício Camilo e a RPV 068/2016 (Id. 2176198944), de titularidade da exequente Zélia Navarro Soares Em consulta ao Sistema Interno da Justiça, constato que os dois primeiros faleceram, de modo que seus sucessores devem se habilitar para receberem os valores. Diante da ausência de requerimentos nesse sentido, faz-se necessária a realização de diligência nos endereços cadastrados para localizar os herdeiros e dar o seguimento regular à execução: Por essas razões, julgo extinta a execução pelo pagamento em relação aos exequentes Luis Claudio Alves Aguiar e Gelma Marinho de Carvalho (art. 924, II, do CPC), pela ausência de interesse processual superveniente em relação à exequente Luíza Amélia Moraes Stedile (485, VI, do CPC), e, por consequência, a condeno em litigância de má-fé ao pagamento (i) de multa, no patamar de 10% (dez por cento) do valor líquido e atualizado da requisição sacada de Id. 2176198924, (ii) de indenização no valor líquido da requisição, corrigido monetariamente, e (iii) de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da União (AGU), com base no art. 81 do CPC. Advirto a União que eventual execução das condenações impostas contra a exequente Luíza Stedile deverá ocorrer em autos apartados e após o trânsito em julgado desta decisão, uma vez que esta execução está restrita à plena satisfação do título executivo judicial formado no processo 2001.34.00.019405-8. Outrossim, determino a realização de intimação, por oficial de justiça e pessoalmente, nos endereços citados acima, para que seja apurada eventual existência de espólio/inventariante, de herdeiros ou sucessores, a fim de que se manifestem acerca do interesse na sucessão processual e adotem as providências necessárias à respectiva habilitação, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC. Sem prejuízo, intime-se o procurador dos exequentes atuante no feito, o Sr. José Raimundo das Virgens Ferreira, para providenciar a habilitação dos exequentes falecidos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Intime-se a exequente Zélia Navarro Soares para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o devido levantamento de valores que lhe cabem. Esclareço que o saque deve ser feito diretamente na agência bancária, bastando para tanto comparecer com os documentos pessoais. O valor depositado poderá ser sacado em qualquer agência de qualquer cidade do banco em que foi aberta a conta (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), sendo recomendável que a operação seja realizada em agência judicial, considerando a especificidade do procedimento. Caso algum herdeiro/sucessor requeira habilitação nos presentes autos, ressalto que este Juízo, para fins de sucessão processual, adota os seguintes critérios: 1. Se houver bens a inventariar, deve ser, perante o juízo competente, promovida a abertura de processo judicial de inventário e requerida a transferência de valores eventualmente reconhecidos nos presentes autos; 2. Se houver processo judicial de inventário em curso, deve ser informado ao juízo competente os valores depositados em decorrência de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) eventualmente expedidas, que serão transferidos por determinação do juízo do inventário; 3. Se o processo judicial de inventário estiver com sentença transitada em julgado, deve ser apresentado o formal de partilha, que orientará a divisão proporcional de seus quinhões; 4. Se não houver bens a inventariar, deve ser apresentada escritura pública de inventário negativo; 5. Se houver escritura pública de inventário e partilha amigável, a divisão seguirá a proporção ali adotada; Suspenda-se o processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias para averiguação de possíveis herdeiros/sucessores. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)
