Inteiro teor
Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1086741-49.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITHANA APARECIDA DA SILVA LIMA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum, com pedido de tutela de urgência antecipada, proposta por ITHANA APARECIDA DA SILVA LIMA em desfavor da UNIÃO FEDERAL, em que objetiva a procedência da ação para garantir sua investidura no cargo de Analista Judiciário – área judiciária, considerando o déficit de servidores e garantindo todos os direitos inerentes ao cargo. (id. 1854246694). Afirma que participou do concurso público para provimento do cargo de Analista Judiciário – área judiciária, para os quadros de pessoal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob o Edital de Abertura nº 1, publicado em 5 de setembro de 2017, inscrição nº 10138219. Narra que, com a publicação do resultado final do concurso, obteve 86 pontos, razão pela qual encontrava-se aprovada e que, até o presente momento não foi convocada para tomar pose, apesar de ser de amplo conhecimento que há diversos servidores se aposentando, bem como a existência de vacância de cargos, o que evidencia, no seu dizer, a inequívoca necessidade de convocação de mais candidatos aprovados neste certame pela Administração Pública. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. Decisão de Id. 1855702690 indeferindo o pedido de tutela de urgência ao mesmo tempo que deferiu o benefício da assistência gratuita. Comunicação de interposição de agravo de instrumento ao Id. 1970279654. A União contestou o feito ao Id. 1979751152 pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica ao Id. 2049078194. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a União (id. 2083835184) e a autora (Id. 2085382668) manifestado que não havia outras provas a produzir. Sem mais provas, os autos vieram-me conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, examino o mérito. A demandante pretende que seja determinada a sua nomeação no cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária para o qual foi aprovada por concurso público para o provimento de cargos no âmbito do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, alegando a existência de déficit de servidores no referido cargo. Logrou demonstrar sua aprovação no concurso para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, ficando classificada em 39º lugar na cidade de opção, 72º lugar na Bahia e 443ª posição geral, em relação ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, consoante se verifica do resultado final para os candidatos declarados negros (id. 1854285161). Ocorre que o concurso em tela ofereceu apenas uma vaga para o cargo para o qual a autora foi aprovada, sendo todos os demais cargos do Estado da Bahia para cadastro de reserva. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, Rel. Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida (Tema 784), que trata do direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame, firmou a seguinte tese: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) (destaquei) Depreende-se, então, que o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público ocorre nas seguintes hipóteses: “i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previsto no edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. Ademais, de acordo com o precedente firmado pela Suprema Corte, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, desde que cabalmente demonstrada pelo candidato. Embora a demandante alegue a existência de déficit de servidores, colacionando aos autos as aposentadorias e óbitos ocorridos na Seção Judiciária da Bahia, o que, em tese, aponta para o surgimento de novas vagas, tal fato “não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período". Pois bem. A vista dos documentos carreados aos autos, não há qualquer elemento que demonstre ter havido preterição arbitrária ou imotivada da acionante, nem mesmo comportamento tácito ou expresso do Poder Público que revele a necessidade de nomeação da candidata aprovada. De mais a mais, esclareceu a ré, em sua peça de defesa, que: “ (...) Desde a homologação do 7º Concurso, até a presente data, surgiram um total de 17 (dezessete) cargos vagos, na Sede da Seção Judiciária da Bahia, conforme poderá ser observado na Planilha de cargos de Analista Judiciário, Área Judiciária, doc. SEI n° 19596977, porém, 01 (um) cargo vago foi destinado a recondução de servidor, não fazendo parte da alternância, entre remoção e nomeação, 01 (um) cargo vago encontra-se com provimento suspenso, em decorrência de restrição orçamentária, determinado na LOA 2023, e 09 (nove) cargos foram extintos em razão da Lei 14.226/2022, doc. SEI n° 19597509, restando 6 (seis) cargos vagos para alternância entre remoção de servidores e nomeação de candidatos. (...)Por meio da Lei 14.226/2022, doc. SEI n° 19597509, foi criado o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e que no sentido de atender §2º do Art. 9º da Lei 14.226/2022, foram extintos 145 (cento e quarenta e cinco) cargos efetivos do quadro do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e dos quadros da primeira instância da Justiça Federal da 1ª Região, no sentido de atender ao Anexo II daquela Lei, abaixo demonstrado: (...)- A extinção dos 145 (cento e quarenta e cinco) foi efetivada nos temos do Ato Presi 591/2022, doc. SEI n°19597594, dentre eles, os 09 (nove) cargos vagos de Analistas Judiciários, Área Judiciária (...)Diante do exposto, como podemos observar, houve apenas o surgimento de 06 (seis) cargos vagos disponíveis para remoção de servidor e nomeação de candidato, alternadamente, não havendo possibilidade ter alcançado a classificação da candidata requerente ITHANA APARECIDA DA SILVA LIMA, classificada na 39º colocação, na listagem de cota racial." III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, restando, todavia, suspensa a execução, em razão da concessão da justiça gratuita. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC). Decorrido o prazo legal, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara
