Cynthia Araújo Lima

Diante do exposto: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: A.1) reconhecer o(s) período(s) de 01/12/1983 a 14/01/1987 (Transportadora Tapajos Ltda.), 16/02/1987 a 01/12/1987 e 19/01/1989 a 07/08/1999 (Transimaribo Ltda.) como tempo de serviço especial para efeito de averbação e incremento do tempo total de contribuição reconhecido para a parte autora; A.2) computar em favor do autor o tempo total de 35 anos 3 meses e 29 dias na data do requerimento administrativo (24/11/2016); A.3) conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição NB 175.299.246-3, com DER de 24/11/2016 (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98); A.4) O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (90.54 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). A.5) pagar as diferenças apuradas desde então, devidamente atualizadas e aplicados os juros de mora, de acordo com os comandos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão de dezembro de 2013. B) Considerando que, neste momento processual, se fazem presentes os requisitos imprescindíveis à sua concessão, afigurando-se plausível a tese jurídica, com base na fundamentação da sentença, bem como patente o perigo da demora, ante a natureza alimentar da verba em questão, concedo a antecipação da tutela para a concessão imediata do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 175.299.246-3), fixando-se a DIB em 24/11/2016 e a DIP a partir da publicação da presente sentença, ficando condicionado ao trânsito em julgado da decisão final do processo o pagamento das parcelas retroativas. Para estas, quando do pagamento, devem ser aplicados os juros de mora, observados os comandos do art. 1º - F da Lei n. 9.494/97, com redação conferida pela Lei n. 11.960/2009. Réu isento de custas (Lei 9.289, Art. 4º, inciso I) e autor beneficiário da gratuidade da justiça. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos percentuais sucessivos de 12% e 8,5% sobre o proveito econômico a ser obtido pela parte autora, tendo em vista a complexidade da demanda (NCPC, art. 85, §§ 2º, IV e 3º, I e II). Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em idêntico percentual, incidente sobre a diferença do valor indicado na petição inicial e a valor da condenação, restando suspensa a condenação em face da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarr

Diante do exposto, resolvo o mérito da vertente ação com base no art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES O PEDIDOS PARA: A.1) reconhecer os períodos 12/02/2014 a 30/01/2015 e de 31/01/2015 a 29/01/2016 como de tempo de serviço especial para efeito de averbação e incremento do tempo total de contribuição reconhecido para a parte autora; A.2) reconhecer como data do final do vínculo com a Norcontrol Engenharia Ltda. a data de 20/06/2003 para efeito de averbação e incremento do tempo total de contribuição reconhecido para a parte autora; A.3) reconhecer como data do final do vínculo com a Kleber S.A. Cald. M. Ind. do Nordeste a data de 28/08/1994 para efeito de averbação e incremento do tempo total de contribuição reconhecido para a parte autora; A.4) computar em favor do autor o tempo total de 30 anos, 07 meses e 25 dias de contribuição completados em 21/10/2020 de tempo contribuição, na forma dos cálculos constantes da fundamentação supra; Condeno a parte ré em honorários advocatícios sobre o proveito econômico a ser obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §3º, I, cujo percentual, na forma preconizada no art. 85, § 4º, II, do NCPC, será fixado por ocasião da liquidação do julgado. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em idêntico percentual, incidente sobre a diferença do valor indicado na petição inicial e a valor da condenação, restando suspensa a condenação em face da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC/15). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, ou não se enquadrando a hipótese aos casos que exigem o duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, CPC/15), após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré (UNIÃO) a restabelecer o pagamento de auxilio transporte dos substituídos, bem como seja impedida de interromper o seu pagamento para aqueles que completarem sessenta e cinco anos de idade, pagando-se ainda os valores atrasados, com acréscimos legais, desde o momento em que deixou de ser pago, de acordo com o Manual de Cálculos atualizado da Justiça Federal. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Confirmo a liminar anteriormente deferida. Sem custas e honorários, com base no art. 18 da Lei nº 7347/1985. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Ante o exposto: ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por VANUSA SANTOS PINHEIRO para declarar a nulidade de sua obrigação contratual por vício de consentimento (erro substancial), nos termos dos arts. 138 e 171, II, do Código Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO em relação aos réus AACJ COMUNICAÇÃO EDITORA LTDA - ME e ALBERTO GENTIL NETO, para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor originário de R$ 46.272,10 (quarenta e seis mil, duzentos e setenta e dois reais e dez centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora conforme os índices previstos no contrato até a data do efetivo pagamento. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, pro rata à exclusão da ré Vanusa. Condeno os réus AACJ e Alberto Gentil ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da CEF, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação Após trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na execução com a intimação da devedora (Código de Processo Civil, art. 701, §8º do Novo Código de Processo Civil). Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA para: Reconhecer a legalidade das taxas de juros e da capitalização mensal pactuadas; FIXAR o valor do débito em R$ 68.751,28 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), montante apurado na perícia judicial técnica (ID 256474535, fl. 255), atualizado até 31/01/2019. Em consequência, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor da CEF/EMGEA, no valor apurado pela perícia, prosseguindo-se o feito como cumprimento de sentença (Art. 702, §8º, CPC). Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Após trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na execução com a intimação da devedora (Código de Processo Civil, art. 701, §8º do Novo Código de Processo Civil). Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Intimem-se.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte demandante, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa face ao benefício da justiça gratuita que ora defiro. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo lei. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, ou não se enquadrando a hipótese aos casos que exigem o duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, CPC), após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a autarquia previdenciária a implantar o benefício por incapacidade temporária desde 17/07/2023. Deverá o benefício ser concedido com cessação fixada em 30 (trinta) dias a contar da efetiva implantação do auxílio por incapacidade temporária, ficando resguardado o direito da demandante requerer a prorrogação do benefício, na forma da lei previdenciária, caso entenda que ainda permanece incapacitada para o trabalho. O pagamento das diferenças decorrentes das parcelas retroativas fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão final do presente feito, observada a prescrição quinquenal. Para estas, quando do pagamento, devem ser aplicados os juros de mora e correção monetária observados os comandos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que, neste momento processual, se fazem presentes os requisitos imprescindíveis à sua concessão, afigurando-se plausível a tese jurídica, com base na fundamentação da sentença, bem como patente o perigo da demora, ante a natureza alimentar da verba em questão, concedo a antecipação da tutela para a implantação imediata do benefício de auxílio-doença desde 17/07/2023 e com DIP a partir da publicação da presente sentença, ficando condicionado ao trânsito em julgado da decisão final do processo o pagamento das parcelas retroativas. Réu isento de custas (Lei 9.289, Art. 4º, inciso I) e autora beneficiária da gratuidade da justiça. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a ser obtido pela parte autora, tendo em vista o disposto no art. 85, §§ 2º, I a IV e 3º, I, cujo percentual, na forma preconizada no art. 85, § 4º, II, do NCPC, será fixado por ocasião da liquidação do julgado. Registre-se que o cálculo dos honorários deve ser realizado sem abatimento de eventuais valores recebidos a este título na via administrativa após a citação válida, nos termos do Tema 1050/STJ, e sem incidência sobre as parcelas vincendas (Súmula 111/STJ). Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC/15). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Sentença não sujeita ao reexame necessário (NCPC, art. 496, § 3º, I). Considerando a complexidade dos cálculos e a ne

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DETERMINAR ao FNDE e ao Banco do Brasil que procedam ao abatimento de 1% (um por cento) mensal sobre o saldo devedor do contrato do autor (nº 577.800.791), retroativo ao preenchimento de 01 ano de exercício na Estratégia de Saúde da Família (março de 2023), mantendo o benefício enquanto durar a atuação profissional nos termos da lei. REJEITAR os pedidos de aplicação de juros zero, exclusão da capitalização de juros e revisão da Tabela Price. Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), na proporção de 70% pelo autor (cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita) e 30% pelas rés (solidariamente entre FNDE e União). Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, do CPC. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, CPC. Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a autarquia previdenciária a implantar o benefício por incapacidade temporária desde 31/10/2024 pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da efetiva implantação do auxílio por incapacidade temporária, bem como a pagar as parcelas vencidas do benefício por incapacidade temporária NB 630.853.601-0, no período de 27/12/2019 a 27/06/2020. O pagamento das diferenças decorrentes das parcelas retroativas fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão final do presente feito, observada a prescrição quinquenal. Para estas, quando do pagamento, devem ser aplicados os juros de mora e correção monetária observados os comandos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que, neste momento processual, se fazem presentes os requisitos imprescindíveis à sua concessão, afigurando-se plausível a tese jurídica, com base na fundamentação da sentença, bem como patente o perigo da demora, ante a natureza alimentar da verba em questão, concedo a antecipação da tutela para a implantação imediata do benefício de auxílio-doença com DIP a partir da publicação da presente sentença, ficando condicionado ao trânsito em julgado da decisão final do processo o pagamento das parcelas retroativas. Réu isento de custas (Lei 9.289, Art. 4º, inciso I) e autora beneficiária da gratuidade da justiça. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a ser obtido pela parte autora, tendo em vista o disposto no art. 85, §§ 2º, I a IV e 3º, I, cujo percentual, na forma preconizada no art. 85, § 4º, II, do NCPC, será fixado por ocasião da liquidação do julgado. Registre-se que o cálculo dos honorários deve ser realizado sem abatimento de eventuais valores recebidos a este título na via administrativa após a citação válida, nos termos do Tema 1050/STJ, e sem incidência sobre as parcelas vincendas (Súmula 111/STJ). Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC/15). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Sentença não sujeita ao reexame necessário (NCPC, art. 496, § 3º, I). Considerando a complexidade dos cálculos e a necessidade de prévia implantação do benefício para viabilizar sua elaboração, não havendo recur

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: DETERMINAR ao INSS o restabelecimento do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA (NB 500.087.693-4) desde a data da cessação indevida (15/07/2014); CONVOLAR o referido auxílio-doença em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir da data da realização da perícia médica (24/09/2024) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal (devidas apenas as parcelas posteriores a 03/11/2017). O pagamento dos valores retroativos deve ser devidamente atualizado e corrigido com juros de mora de acordo com os índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo de que se observe na liquidação a decisão final do STF no RE com repercussão geral 870.947/SE, e os comandos do art. 1º - F da Lei n. 9.494/97, com redação conferida pela Lei n. 11.960/2009. Considerando que, neste momento processual, se fazem presentes os requisitos imprescindíveis à sua concessão, afigurando-se plausível a tese jurídica, com base na fundamentação da sentença, bem como patente o perigo da demora, ante a natureza alimentar da verba em questão, concedo a antecipação da tutela para a implantação, no prazo de 30 (trinta) dias, do benefício de aposentadoria por invalidez com DIP a partir da publicação da presente sentença, ficando condicionado ao trânsito em julgado da decisão final do processo o pagamento das parcelas retroativas. Réu isento de custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC/15). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Intimem-se.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) retificar o CNIS da parte autora, incluindo os salários-de-contribuição do(s) período(s) de 06/08/1974 a 03/10/1975, 01/11/1975 a 10/03/1976, 01/09/1981 a 05/01/1983, 01/06/1983 a 01/11/1984, 01/01/1985 a 31/03/1985, 15/05/1990 a 17/02/1991, 08/03/2000 a 05/12/2001, 20/06/2005 a 29/03/2007, constantes na CTPS da parte autora; b) considerar, para fins de cálculo do salário de benefício da parte autora, com base no art. 29, I, da Lei n. 8.213/91, alterado pela Lei n. 9.876/99, os salários-de-contribuição do(s) período(s) de 06/08/1974 a 03/10/1975, 01/11/1975 a 10/03/1976, 01/09/1981 a 05/01/1983, 01/06/1983 a 01/11/1984, 01/01/1985 a 31/03/1985, 15/05/1990 a 17/02/1991, 08/03/2000 a 05/12/2001, 20/06/2005 a 29/03/2007; c) revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade urbana NB 180404826-4, considerando os itens anteriores; d) pagar as diferenças apuradas desde a data de início do benefício (24/04/2017), devidamente atualizadas e aplicados os juros de mora, não alcançadas pela prescrição quinquenal, observados os parâmetros constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando condicionado este pagamento ao trânsito em julgado da decisão final deste processo; e) Considerando-se que a parte autora já titulariza aposentadoria por idade urbana, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Réu isento de custas (Lei 9.289, Art. 4º, inciso I) e a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos percentuais sucessivos de 12% e 8,5% sobre o proveito econômico a ser obtido pela parte autora, tendo em vista a complexidade da demanda (NCPC, art. 85, §§ 2º, IV e 3º, I e II). Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em idêntico percentual, incidente sobre a diferença do valor indicado na petição inicial e a valor da condenação, restando suspensa a condenação em face da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC/15). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário,

Do exposto: A) JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: A.1) reconhecer o(s) período(s) de 02/08/1976 a 31/07/1978 (REDE FERROVIÁRIA), 06/04/1981 a 06/07/1982 (PRONOR PETROQUÍMICA S/A), 13/12/1983 a 12/01/1984 (REDE FERROVIÁRIA), 16/01/1984 a 25/10/2012 (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.) como tempo de serviço especial para efeito de averbação e incremento do tempo total de contribuição reconhecido para a parte autora; A.2) computar em favor do autor o tempo especial de 32 anos, 1 mês e 10 dias na data do requerimento administrativo (25/10/2012), consoante SIMULAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO da fundamentação; A.3) converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 161.678.864-7 em aposentadoria especial, considerando os itens anteriores; A.4) pagar as diferenças apuradas desde a data de início do benefício (25/10/2012), não alcançadas pela prescrição quinquenal, descontados os valores eventualmente percebidos pelo Autor a título de outro benefício inacumulável devidamente comprovados pela Ré, devidamente atualizadas e aplicados os juros de mora, observados os parâmetros constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando condicionado este pagamento ao trânsito em julgado da decisão final deste processo; A.5) O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%); B) Considerando-se que a parte autora já titulariza aposentadoria por tempo de contribuição, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Réu isento de custas (Lei 9.289, Art. 4º, inciso I) e a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos percentuais sucessivos de 12% e 8,5% sobre o proveito econômico a ser obtido pela parte autora, tendo em vista a complexidade da demanda (NCPC, art. 85, §§ 2º, IV e 3º, I e II). Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em idêntico percentual, incidente sobre a diferença do valor indicado na petição inicial e a valor da condenação, restando suspensa a condenação em face da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimen

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (art. 487, I, CPC), para: DECLARAR o direito do autor à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, em razão de ser portador de Doença de Parkinson e Cardiopatia Grave; FIXAR o termo inicial da isenção em janeiro de 2020; CONDENAR a União Federal à restituição dos valores indevidamente retidos a título de IRPF sobre os referidos proventos, observada a prescrição quinquenal (parcelas anteriores a 17/02/2020), atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC desde cada retenção indevida. Presentes a probabilidade do direito (confirmada por perícia) e o perigo de dano (autor com 88 anos e saúde debilitada), DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a União suspenda imediatamente a retenção do IRPF sobre os proventos do autor. Em razão das disposições contidas no art. 170-A do CTN, a restituição das parcelas pretéritas deve ser feita somente após o trânsito em julgado da sentença. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10%, sobre o valor da condenação. Ré isenta de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, CPC), pois não se vislumbra que o valor da condenação ultrapasse 1.000 salários-mínimos. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, do CPC. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, CPC. Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da vertente ação com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios da sucumbência, nos termos do quanto prescrito no art. 85 do NCPC, no percentual de 10% do valor atribuído à causa, ficando, todavia, suspensa a execução em face da gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC/15). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Sentença não sujeita ao reexame necessário (NCPC, art. 496, § 3º, I). Não havendo recurso voluntário, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Do exposto: A) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, em relação ao(s) pedido(s) de reconhecimento, como especial, dos períodos de 01/01/1993 a 02/02/1993 e 13/09/1993 a 05/03/1997; B) JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: B.1) retificar o CNIS da parte autora, incluindo os salários-de-contribuição do(s) período(s) de 09/1980 a 12/1981 e 01/2002 a 12/2003, laborados na empresa J. Macêdo S.A.; B.2) considerar, para fins de cálculo do salário de benefício da parte autora, com base no art. 29, I, da Lei n. 8.213/91, alterado pela Lei n. 9.876/99, os salários-de-contribuição do(s) período(s) de 09/1980 a 12/1981 e 01/2002 a 12/2003, laborados na empresa J. Macêdo S.A.; B.3) reconhecer o(s) período(s) de 01/01/2003 a 31/12/2003 e 01/01/2005 a 31/12/2010 como tempo de serviço especial para efeito de averbação e incremento do tempo total de contribuição reconhecido para a parte autora; B.4) computar em favor do autor o tempo total de 31 anos, 11 meses e 15 dias na data do requerimento administrativo (28/02/2011); B.5) revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 155.267.239-2, considerando os itens anteriores; B.6) O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. B.7) pagar as diferenças apuradas desde a data de início do benefício (28/02/2011), não alcançadas pela prescrição quinquenal, devidamente atualizadas e aplicados os juros de mora, observados os parâmetros constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando condicionado este pagamento ao trânsito em julgado da decisão final deste processo; C) Considerando-se que a parte autora já titulariza aposentadoria por tempo de contribuição, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Réu isento de custas (Lei 9.289, Art. 4º, inciso I) e a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos percentuais sucessivos de 12% e 8,5% sobre o proveito econômico a ser obtido pela parte autora, tendo em vista a complexidade da demanda (NCPC, art. 85, §§ 2º, IV e 3º, I e II). Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em idêntico percentual, incidente sobre a diferença do valor indicado na petição inicial e a valor da condenação, restando suspensa a condenação em face da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contra

de pacificação dos litigantes, notadamente a partir do advento do Código de Processual Civil vigente, que determinou, inclusive, a criação de centros judiciários para realização de audiências de conciliação. Uma vez verificada a ausência de defeito insanável ao contrato de transação, vale dizer, objeto ilícito, incapacidade das partes ou irregularidade do ato, cabe a este Juízo, não apreciar ou julgar o mérito da lide, mas homologar o acordo celebrado entre as partes. Na hipótese dos autos, as condições do acordo foram apresentadas pelo INSS e anuídas, sem ressalvas, pelo autor. Desta forma, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes, nos moldes estabelecidos na petição de ID 2244201531, a seguir transcritos: PROPOSTA DE ACORDO 1. O INSS SE COMPROMETE A: 1.1. RECONHECER E AVERBAR os períodos controvertidos especificados na tabela abaixo; 1.2. CONCEDER, caso preenchidos todos os requisitos legais (tempo de contribuição, carência e idade mínima), o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE pela regra mais vantajosa à parte autora, desde a DER (data de entrada do requerimento). Caso a parte autora não some tempo suficiente para aposentadoria na DER, o INSS concorda com a REAFIRMAÇÃO DA DER até a data do despacho final do processo administrativo (DDB); 1.3. PAGAR à parte autora, a título de parcelas atrasadas, 95% (noventa e cinco por cento) dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, nos termos abaixo; 1.4. PAGAR ao procurador da parte autora, caso se trate de rito ordinário, honorários de sucumbência em percentual sobre as parcelas vencidas até a data da sentença homologatória do acordo, conforme estabelece o §3º do art. 85 do CPC (no máximo, 10%), nos termos abaixo especificados: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO NB 2342574163 Espécie APOSENTADORIA POR IDADE CEAB: analisar direito adquirido antes da EC103, regras de transição e regra permanente DIB 15/07/2025 DER ou reafirmação da DER DIP No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta DCB Sem DCB RMI A CALCULAR Tempo rural reconhecido nesta proposta Os períodos acima devem ser somados à contagem administrativa. Se não houver tempo reconhecido, ratifica-se a contagem administrativa CEAB: averbar inclusive como carência para aposentadoria híbrida Tempo urbano reconhecido nesta proposta 01/06/1982 a 14/04/1983 01/03/1985 a 26/09/1994 Os períodos acima devem ser somados à contagem administrativa. Se não houver tempo reconhecido, ratifica-se a contagem administrativa CEAB: * Somar os períodos reconhecidos nesta proposta à contagem administrativa. Observar concomitâncias para evitar dupla contagem. * Observar regras administrativas para cômputo dos períodos como carência. Valores atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP Honorários advocatícios Nos processos que tramitam sob o rito ordinário, serão devidos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplican

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1019127-22.2026.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGO a desistência apresentada pela parte autora, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, julgo EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do citado Diploma Processual. Sem condenação em custas em face do benefício da gratuidade da justiça que ora defiro. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Intime-se.

Do exposto: A) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, em relação ao(s) pedido(s) de reconhecimento, como especial, dos períodos de 01/10/1985 a 28/02/1986 e 01/07/1991 a 30/06/1996; B) A) JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: A.1) reconhecer o(s) período(s) de 01/03/1986 a 30/06/1991 e 01/07/1996 a 23/08/2000 (SMITHKLINE BEECHAM QUIMICA DO NORDESTE LTDA) como tempo de serviço especial para efeito de averbação e incremento do tempo total de contribuição reconhecido para a parte autora; A.2) computar em favor do autor o tempo total de 38 anos, 10 meses e 9 dias em 24/08/2018, consoante SIMULAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO da fundamentação; A.3) pagar as diferenças compreendidas entre 24/08/2018 e o dia imediatamente anterior à data de implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 200.445.891-1 (DIB 04/05/2021), não alcançadas pela prescrição quinquenal, descontados os valores eventualmente percebidos pelo Autor a título de outro benefício inacumulável devidamente comprovados pela Ré, devidamente atualizadas e aplicados os juros de mora, observados os parâmetros constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando condicionado este pagamento ao trânsito em julgado da decisão final deste processo; A.4) O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (91.92 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015); B) Considerando-se que a parte autora já titulariza aposentadoria por tempo de contribuição, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Réu isento de custas (Lei 9.289, Art. 4º, inciso I) e a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos percentuais sucessivos de 12% e 8,5% sobre o proveito econômico a ser obtido pela parte autora, tendo em vista a complexidade da demanda (NCPC, art. 85, §§ 2º, IV e 3º, I e II). Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em idêntico percentual, incidente sobre a diferença do valor indicado na petição inicial e a valor da condenação, restando suspensa a condenação em face da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhec

Diante do exposto, em relação ao réu falecido Jean Aranha de Sá JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 485, IV, do CPC. Com relação ao pedido de usucapião do imóvel objeto da demanda que está inserido parcialmente em área da União conceituada como Terreno de Marinha, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa por se encontrar litigando sob o manto da gratuidade da justiça. Não havendo recurso voluntário, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.