Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0011088-95.2025.8.27.2729/TO
AUTOR : LIVIA DE SOUZA CAIXETA
ADVOGADO(A) : GEORGIANNA SAAD SABINO DE FREITAS (OAB TO013492)
AUTOR : WILKA DE SOUZA CAIXETA
ADVOGADO(A) : GEORGIANNA SAAD SABINO DE FREITAS (OAB TO013492)
RÉU : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162)
RÉU : FAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
ADVOGADO(A) : ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)
ADVOGADO(A) : FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)
ADVOGADO(A) : ÉDER FERREIRA DA SILVA (OAB TO013547)
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
II – FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Pressupostos de admissibilidade
Recebo os dois embargos de declaração, apresentados nos eventos 63 e 69, por serem próprios e tempestivos.
2.2 Síntese processual
As requeridas apresentaram embargos de declaração em face da sentença proferida no evento 54, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida FAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ao pagamento de danos materiais, reconhecendo, por outro lado, a regularidade da negativa de cobertura securitária pela TOKIO MARINE SEGURADORA S/A.
As autoras apresentaram contrarrazões nos eventos 77 e 78, pugnando pela rejeição dos embargos.
Pelas embargadas autoras, foi postulado a condenação da embargante FAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em multa por litigância de má-fé.
2.3 Dos embargos de declaração opostos por FAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Narra a embargante em síntese, no evento 69, a existência de contradição interna quanto à análise do laudo pericial, sustentando a tese do "corpo neutro", ao argumento de que a sentença foi contraditória ao utilizar o laudo pericial para condená-la, ignorando que a cadeia de eventos foi iniciada por um terceiro (veículo Ônix).
Além disso, discorreu acerca de omissão pela não apreciação da tese da culpa concorrente (art. 945 do CC).
Ao final, pugnou pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para sanar a omissão e contradição apontadas, reconhecendo que a prova técnica atesta que a cadeia de eventos foi iniciada pelo veículo Ônix Cinza, configurando fato de terceiro que rompe o nexo causal em relação à embargante, julgando-se, por conseguinte, improcedente a ação ou subsidiariamente, seja reconhecida a culpa concorrente da autora/condutora.
Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, omissão ou contradição do julgado bem como levantar erro material na decisão.
Cumpre asseverar que a contradição que enseja a utilização de aclaratórios é aquela interna, ou seja, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados. Precedentes do STJ (EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)" (EDcl nos EDcl no RHC n. 75.500/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017). Situação que não chega a ser a hipótese dos autos.
No caso em análise, a fundamentação coincide com o dispositivo, pelo que, se afasta a tese da embargante de contradição interna.
O que se observa, no entanto, é o nítido caráter infringente do recurso, buscando a rediscussão do mérito.
A sentença foi clara ao destacar que, embora tenha havido um engavetamento iniciado por terceiros, a conduta do preposto da embargante (condutor da Saveiro) foi a causa determinante do dano específico no veículo da parte autora, justificando a sua responsabilização.
A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou o entendimento de que, em acidentes de trânsito tipo "engavetamento", o motorista que colide na traseira tem contra si a presunção de culpa, a qual só é elidida pela prova cabal da teoria do "corpo neutro" (quando o veículo está parado e é projetado).
No caso concreto, ficou provado que o veículo da embargante possuía força cinética própria e não guardou a distância de segurança necessária (art. 29, II, do CTB), o que afasta a tese de mero "corpo neutro".
Quanto à culpa concorrente, não há omissão. Ao reconhecer a responsabilidade exclusiva da embargante pela colisão contra o veículo das autoras, o juízo implicitamente, afasta a concorrência de culpas.
A participação de terceiros na origem do engavetamento autoriza eventual ação de regresso contra o causador primário, mas não retira o dever da embargante de indenizar a vítima imediata de sua própria imperícia.
Assim, rejeito os presentes embargos.
2.4 Dos embargos de declaração opostos por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
A embargada apresentou suas razões no evento 63. Aduz omissão no dispositivo da sentença, uma vez que a fundamentação reconheceu a improcedência do pedido em relação a ela, mas tal comando não constou expressamente na parte final da decisão.
Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos para constar expressamente a improcedência do pedido inicial em relação a embargante.
Assiste razão à seguradora, pelo que passo a expor.
Revendo a sentença do evento 54, verifica-se que este Juízo dedicou tópico específico para acolher a tese de "divergência de perfil do condutor", validando a negativa de cobertura e afastando o ato ilícito da seguradora, reconhecendo a culpa exclusiva da outra requerida. Contudo, tal informação constou apenas da fundamentação da sentença, sem menção expressa no dispositivo.
Em observância ao princípio da congruência (art. 489 e 490 do CPC) e visando a evitar dúvidas na fase de cumprimento de sentença ou na formação da coisa julgada, a integração é medida que se impõe, tão somente para constar do dispositivo a improcedência do pedido inicial em relação a requerida TOKIO MARINE SEGURADORA S/A.
3. Da litigância de má-fé alegada em contrarrazões
As autoras e embargadas, pugnaram pela condenação da FAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA por litigância de má-fé, ao argumento de interposição de embargos de declaração protelatórios.
O exercício do direito de recorrer, ainda que com argumentos já rechaçados, integra o direito constitucional à ampla defesa, não configurando, por si só, o caráter meramente protelatório exigido pelo art. 1.026, §2º, do CPC, salvo quando há evidente abuso, o que não se vislumbra no atual estágio processual.
Deve, pois, ser indeferido o pedido.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos nos eventos 63 e 69, respectivamente por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A e por FAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e no mérito:
a) REJEITO os embargos de declaração opostos pela embargante FAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; e
b) ACOLHO os embargos de declaração opostos pela requerida TOKIO MARINE SEGURADORA S/A apenas para fins de integração, passando a constar expressamente do dispositivo a improcedência do pedido em face da Seguradora. Por conseguinte, o dispositivo da sentença de evento 54, passa a ter a seguinte redação:
a) Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do CPC e julgo parcialmente procedente o pedido constante na exordial para condenar a requerida FAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA a pagar à autora proprietária do veículo - Lívia de Souza Caixeta - a título de danos materiais a quantia de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), corrigido monetariamente da data do acidente (29/11/2024) pelo IPCA/IBGE e juros de mora a contar da citação (07/08/2025) (evento 20), calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).
b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelas autoras em face da requerida TOKIO MARINE SEGURADORA S/A.
Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença de evento 54.
INDEFIRO o pedido de condenação da FAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA por litigância de má-fé.
Intimem-se as partes.
Palmas(TO), data certificada pelo sistema.
