Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. IDENTIDADE DO ELEMENTO NOMINATIVO. ATUAÇÃO NO MESMO RAMO E ÂMBITO GEOGRÁFICO. CONFUSÃO REAL COMPROVADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL E APROVEITAMENTO PARASITÁRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANOS MATERIAIS A APURAR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. A autora alegou ser titular de marca mista registrada perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), na Classe Nacional 35 (NCL 35), bem como de domínio eletrônico registrado desde 2005, sustentando que a ré utiliza a expressão nominativa idêntica “HOSPTECH”, com atuação no mesmo segmento de produtos e serviços médico-hospitalares, gerando confusão no mercado. Requereu a abstenção do uso da marca e indenização por danos morais e materiais. A sentença julgou os pedidos improcedentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por omissão e cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se o uso da expressão “HOSPTECH” pela ré configura violação de marca registrada e concorrência desleal; e (iii) determinar se são devidas indenizações por danos morais e materiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há nulidade da sentença quando o magistrado apresenta fundamentação suficiente, ainda que não enfrente todos os argumentos sob o enfoque pretendido pela parte, sendo possível, ademais, o julgamento pelo Tribunal com base na teoria da causa madura (Código de Processo Civil, art. 1.013, § 3º, II).
4. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, assegurando ao titular o uso exclusivo em todo o território nacional (Lei nº 9.279/1996, art. 129), sendo vedada a reprodução ou imitação suscetível de causar confusão ou associação indevida (arts. 124, XIX, e 189).
5. A prova documental demonstra que ambas as empresas possuem objetos sociais que incluem comércio atacadista e locação de equipamentos médicos, hospitalares e laboratoriais, evidenciando atuação no mesmo segmento mercadológico.
6. A prova oral colhida em audiência revela que a ré mantém contratos no Estado do Tocantins, inclusive em municípios onde a autora atua, preenchendo os requisitos de concorrência simultânea, na mesma área de atuação e no mesmo âmbito geográfico.
7. A identidade do elemento nominativo “HOSPTECH”, associada à similitude das atividades empresariais e à identidade do público-alvo, extrapola o princípio da especialidade, pois o potencial concreto de confusão deve prevalecer sobre a mera distinção formal de classes no INPI, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.730.067/SP).
8. A confissão do representante da ré quanto ao recebimento de comunicações destinadas à autora evidencia confusão real no mercado, elemento apto a caracterizar concorrência desleal e aproveitamento parasitário, nos termos do art. 195 da Lei nº 9.279/1996 e da orientação firmada no REsp 1.237.752/PR.
9. O dano moral decorrente do uso indevido de marca é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto, conforme Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes (AgInt nos EDcl no REsp 1.810.860/SP; EDcl no AgInt no REsp 1.851.321/MG).
10. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento ilícito, mostrando-se adequado o montante de R$ 10.000,00.
11. Comprovada a violação marcária e a concorrência desleal, é devida a reparação por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos dos arts. 207 a 210 da Lei nº 9.279/1996, adotando-se o percentual de 5% sobre o faturamento bruto anual da ré nos últimos cinco anos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, determinando a abstenção do uso da expressão “HOSPTECH”, sob pena de multa diária; condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e ao pagamento de danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. Invertidos os ônus sucumbenciais.
Tese de julgamento:
1. O uso de elemento nominativo idêntico ao de marca regularmente registrada, por empresa que atua no mesmo segmento mercadológico e no mesmo âmbito geográfico, com demonstração de confusão real no mercado, configura violação ao direito marcário e concorrência desleal, ainda que haja registro em classe distinta no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, quando evidenciado o potencial concreto de associação indevida pelo consumidor.
2. A caracterização da concorrência desleal exige concorrência simultânea, identidade ou afinidade de atividades e atuação no mesmo espaço geográfico, sendo suficiente a demonstração de potencial ou efetiva confusão para legitimar a tutela inibitória e reparatória, nos termos dos arts. 124, XIX, 129 e 195 da Lei nº 9.279/1996.
3. O dano moral decorrente de uso indevido de marca é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto, bastando a prática do ato ilícito apto a atingir a honra objetiva da pessoa jurídica, cabendo a fixação do quantum segundo critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXIX; Lei nº 9.279/1996, arts. 124, XIX, 129, 189, 195, 207 a 210; Código de Processo Civil, arts. 489, § 1º, IV, 1.013, § 3º, II, e 85, § 2º.
Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.237.752/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 05/03/2015; REsp 1.730.067/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15/12/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.810.860/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08/04/2024; EDcl no AgInt no REsp 1.851.321/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 09/12/2025.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.