Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTINÇÃO ENTRE PERÍODO PRÉ-PROCESSUAL E JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução fundada em três contratos administrativos e termo de parcelamento correlato. A parte embargante alegou prescrição quinquenal, iliquidez do título e inadequação dos critérios de atualização. A sentença rejeitou a prescrição e manteve a higidez do título, tendo, em embargos de declaração, ajustado os consectários legais para aplicar parâmetros próprios das condenações judiciais contra a Fazenda Pública. Ambas as partes recorreram: a embargante insistindo na prescrição, iliquidez e aplicação integral do regime dos Temas 23 e 905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 810 do Supremo Tribunal Federal (STF); a embargada defendendo a prevalência das cláusulas contratuais quanto aos juros e à correção monetária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição quinquenal da pretensão executiva, nos termos do Decreto nº 20.910/1932; (ii) estabelecer se os contratos administrativos e o termo de parcelamento configuram título executivo líquido e exigível; (iii) determinar quais critérios de juros de mora e correção monetária devem incidir, à luz das cláusulas contratuais e dos Temas 905 do STJ e 810 do STF, bem como das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se configura prescrição quinquenal quando, após o encerramento contratual, há instauração formal de procedimentos administrativos para apuração e reconhecimento do débito, hipótese em que o prazo prescricional permanece suspenso, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932.
4. A parte apelante não demonstrou o transcurso integral do prazo de cinco anos sem causa suspensiva, sendo inviável o reconhecimento da prescrição de forma fracionada sem comprovação inequívoca do termo inicial individual de cada obrigação.
5. Os contratos administrativos e o termo de parcelamento constituem títulos executivos extrajudiciais dotados de obrigação certa, com prazo definido para pagamento, sendo a liquidez aferida pela determinabilidade do crédito, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil (CPC). Divergências aritméticas não afastam a executividade.
6. Havendo previsão contratual de pagamento em prazo certo após apresentação de nota fiscal ou medição, a mora é ex re, configurando-se automaticamente com o inadimplemento, nos termos dos arts. 395 e 397 do Código Civil.
7. Os Temas 905 do STJ e 810 do STF disciplinam critérios aplicáveis às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, não substituindo automaticamente cláusulas contratuais válidas no período anterior à judicialização.
8. Adota-se técnica bifásica: (a) do inadimplemento até o ajuizamento da execução, aplicam-se integralmente os critérios contratuais de atualização e juros, em respeito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato e ao art. 55, III, da Lei nº 8.666/1993; (b) após o ajuizamento, incide o regime constitucional dos débitos judiciais contra a Fazenda Pública, com aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 08/12/2021 (Tema 810/STF), da Taxa Selic a partir de 09/12/2021 (Emenda Constitucional nº 113/2021) e, desde a expedição do requisitório e a partir de 01/08/2025, dos parâmetros previstos na Emenda Constitucional nº 136/2025.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso da embargante desprovido. Recurso da embargada parcialmente provido.
Tese de julgamento: "1. A instauração formal de procedimento administrativo de apuração e reconhecimento de débito suspende o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, nos termos do art. 4º do mesmo diploma, impedindo o reconhecimento da prescrição quando não demonstrado o transcurso integral do prazo sem causa suspensiva. 2. Contratos administrativos acompanhados de termo de parcelamento constituem título executivo extrajudicial quando contêm obrigação certa, com prazo definido para pagamento, sendo suficiente a determinabilidade do crédito, não afastando a liquidez a mera divergência de cálculos ou discussão sobre encargos. 3. Em execução fundada em contrato administrativo, os critérios contratuais de correção monetária e juros moratórios aplicam-se do inadimplemento até o ajuizamento da execução; a partir da judicialização, incide o regime constitucional dos débitos judiciais contra a Fazenda Pública, com observância do Tema 810 do STF, da Emenda Constitucional nº 113/2021 e da Emenda Constitucional nº 136/2025, conforme o marco temporal pertinente."
Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º, 4º e 8º; CPC, arts. 783 e 85, § 11; Código Civil, arts. 395 e 397; Lei nº 8.666/1993, art. 55, III; Emenda Constitucional nº 113/2021; Emenda Constitucional nº 136/2025.
Jurisprudência relevante citada no voto: STF, Tema 810; STJ, Tema 905; STJ, Tema 23; TJSP, Apelação nº 0114856-71.2007.8.26.0053, Rel. Des. Joel Birello Mandelli, j. 09.10.2025.