TJTO, Execução de Título Extrajudicial 5000790-83.2012.8.27.2738

Inteiro teor

Execução de Título Extrajudicial Nº 5000790-83.2012.8.27.2738/TO AUTOR : BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB PA011471) RÉU : GERALDIR FRANCISCO TEODORO GONÇALVES ADVOGADO(A) : SAULO DE ALMEIDA FREIRE (OAB TO00164A) SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de GERALDIR FRANCISCO TEODORO GONÇALVES, visando a satisfação de crédito. Relata a parte exequente, em síntese, que promove a execução em face da parte executada, buscando a satisfação do débito. Foi proferida decisão interlocutória no evento 92, em 29/05/2017, determinando a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis. A parte exequente foi validamente intimada no evento 93, não tendo promovido qualquer diligência útil ao andamento do feito. O exequente somente voltou a se manifestar nos autos em 15/07/2025, requerendo a realização de pesquisas patrimoniais. É o relatório do necessário. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de prescrição intercorrente no presente feito executivo. Nos termos do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso concreto, verifica-se que a execução foi regularmente suspensa em 29/05/2017, em razão da ausência de bens penhoráveis, tendo a parte exequente sido devidamente intimada na sequência (evento 93). A partir de então, iniciou-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, durante o qual permaneceu suspensa a exigibilidade da pretensão executória. Esgotado o prazo de suspensão previsto no § 1º do art. 921 do CPC, sem qualquer manifestação útil da parte exequente, iniciou-se automaticamente o curso do prazo da prescrição intercorrente, conforme expressamente determina o § 4º do referido dispositivo legal. No que se refere à consequência jurídica da inércia do credor, dispõe o art. 924 do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente. No presente feito, após o término do período de suspensão, a parte exequente permaneceu absolutamente inerte por lapso temporal significativamente superior ao prazo prescricional aplicável à pretensão executória, vindo a se manifestar apenas em 15/07/2025, quando já consumada a prescrição intercorrente. Destaque-se que, no caso dos autos, houve a prévia intimação da parte exequente, conforme se verifica do evento 93, inexistindo qualquer vício quanto à observância do contraditório. Diante desse cenário, evidencia-se que houve o decurso do prazo legal aliado à inércia injustificada da parte exequente, restando plenamente caracterizada a prescrição intercorrente, impondo-se, por conseguinte, a extinção da execução com resolução de mérito. Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC/15. Sem custas e honorários (art. 921, § 5º, CPC). Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Intimem-se. Após o trânsito em julgado promova a Escrivania a baixa em eventuais penhoras/restrições efetivadas nos autos. Em seguida, arquivem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. Assinada eletronicamente pelo Juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA - Em substituição automática.