Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA EXTINÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em face de Acórdão que, ao dar provimento a Agravo de Instrumento, declarou a nulidade da citação e reconheceu a prescrição da pretensão executiva, extinguindo o cumprimento de sentença. A executada alega omissão quanto à determinação de liberação de valores bloqueados. A exequente aponta omissão na análise dos marcos interruptivos da prescrição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso ao não determinar expressamente a liberação de valores bloqueados, após extinguir a execução; e (ii) verificar se há omissão na análise dos marcos interruptivos da prescrição, a justificar a rediscussão do mérito com efeitos infringentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A liberação de valores penhorados é consequência lógica e automática da extinção do processo executivo, sendo um ato a ser operacionalizado pelo juízo de origem, não configurando omissão a ausência de comando expresso no acórdão.
4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão de matérias já exaustivamente analisadas e decididas, especialmente quando o embargante, a pretexto de omissão, manifesta mero inconformismo e busca a reforma do julgado com nítido caráter infringente.
5. Inexistentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recursos conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento:
1. A determinação de liberação de valores constritos é consectário lógico da decisão que extingue a execução, sendo sua operacionalização de competência do juízo de primeiro grau, o que afasta a alegação de omissão no julgado.
2. A pretensão de reexame do mérito da causa, com o objetivo de obter a reforma da decisão colegiada, é incabível em sede de embargos de declaração, que se destinam exclusivamente a sanar os vícios do art. 1.022 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 248, § 1º, 924, V, e 1.022; Código Civil, art. 206, § 5º, I; Súmula 106 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Mandado de Segurança Cível 0032242-72.2025.8.27.2729; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1291297/PB.
ACÓRDÃO
A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO os Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, constantes dos Eventos 56 e 64, mantendo-se integralmente o Acórdão do Evento 50, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 18 de março de 2026.