Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 308.019,91, corrigida e acrescida de juros legais de mora a contar dos vencimentos previstos em contrato (mora ex re), nos termos dos arts. 397 e 398 do Código Civil e das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Com a aprovação do Tema 1.368 do STJ, de rigor a aplicação do mesmo regime jurídico para ambos os períodos, tanto antes quanto depois da Lei 14.905/2024: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora e c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Intime-se.