Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e assim o faço para declarar rescindido o vínculo locatício existente entre as partes, assinalando à parte requerida o prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel, com entrega das chaves, sob pena de execução compulsória da ordem de despejo, a realizar-se, se o caso, em Cumprimento de Sentença. No mais, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos aluguéis em atraso e encargos de locação (ver planilha de evento 1.7), mais as parcelas e encargos vencidos até a efetiva desocupação do imóvel, com atualização monetária calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA e juros moratórios calculados pela taxa SELIC, menos IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024, ambos contados do dia seguinte à data da planilha. Em face da Sucumbência integral, condeno a parte requerida ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo em 20% do valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, NCPC, atualizados do ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser distribuído como um novo processo, informando o número do processo originário no campo ?Processo originário?. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.
Inteiro teor
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4000736-90.2026.8.26.0566/SP
AUTOR : DIVINA MARIA DE REZENDE E SILVA
ADVOGADO(A) : FERNANDO GALVÃO DE FRANÇA (OAB SP328734)
ADVOGADO(A) : BRUNO MARIN GIMENES (OAB SP348811)
ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ VAZ (OAB SP473637)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e assim o faço para declarar rescindido o vínculo locatício existente entre as partes, assinalando à parte requerida o prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel, com entrega das chaves, sob pena de execução compulsória da ordem de despejo, a realizar-se, se o caso, em Cumprimento de Sentença. No mais, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos aluguéis em atraso e encargos de locação (ver planilha de evento 1.7), mais as parcelas e encargos vencidos até a efetiva desocupação do imóvel, com atualização monetária calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA e juros moratórios calculados pela taxa SELIC, menos IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024, ambos contados do dia seguinte à data da planilha. Em face da Sucumbência integral, condeno a parte requerida ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo em 20% do valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, NCPC, atualizados do ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser distribuído como um novo processo, informando o número do processo originário no campo ?Processo originário?. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. P. R. I.
