Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO COM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC). CLÁUSULA DE REGRESSO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ AFASTADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A alegação de matéria consumerista configura inovação recursal, pois não foi debatida na instância de origem nem nas contrarrazões ao recurso especial, estando obstada pela preclusão consumativa.
2. O acórdão embargado delimitou a moldura fática de forma inalterada e promoveu apenas a qualificação jurídica dos fatos estáveis, distinguindo FIDC de factoring, providência que não demanda reexame de cláusulas contratuais ou de provas, afastando-se, por isso, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Nos contratos de cessão de crédito celebrados com FIDC, é legítima a estipulação de cláusula de regresso/coobrigação pela solvência do devedor, conforme autoriza o art. 296 do Código Civil, aplicando-se o regime civil comum.
4. Embargos de declaração rejeitados.