Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO RECONHECIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, não conheceu do recurso da instituição bancária por violação ao princípio da dialeticidade e negou provimento ao apelo do espólio, mantendo sentença que reconheceu a quitação do contrato por seguro prestamista após o ajuizamento da ação monitória e afastou a aplicação das sanções por litigância de má-fé e restituição em dobro. 2. A parte embargante sustenta omissão e contradição quanto ao suposto conhecimento prévio da instituição financeira acerca do acionamento do seguro e quanto à aplicação do CDC e da jurisprudência do STJ relativa à repetição em dobro. Alega, ainda, omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais em razão do não conhecimento do recurso interposto pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar a configuração de litigância de má-fé e a aplicação da restituição em dobro; (ii) saber se houve omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso da instituição bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa, destinando-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada no acórdão. 5. Inexistem os vícios apontados quanto à alegada má-fé processual e à repetição em dobro, pois o acórdão examinou de forma clara os fundamentos necessários à solução da controvérsia, concluindo que, à época do ajuizamento da ação monitória, o débito ainda não havia sido quitado pelo seguro prestamista, inexistindo cobrança de dívida já paga. 6. A insurgência da parte embargante revela inconformismo com a conclusão adotada, pretendendo reexame da matéria fática e jurídica, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 7. Configura-se, contudo, omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, uma vez que o recurso interposto pela instituição bancária não foi conhecido, hipótese que impõe a aplicação do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. O não conhecimento ou o desprovimento integral do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §§ 1º e 11; CC, art. 940. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 622; STJ, Tema 1.059