Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738960 - E-mail: [email protected] Processo nº 0809070-13.2020.8.20.5001 ARROLAMENTO COMUM SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Alvará interposta por Kecia Duarte dos Santos, devidamente qualificada e através de advogado legalmente habilitado. Inicial fundamentada, pedidos formulados. No entanto, compulsando os autos, observou-se que existia um bem imóvel, cuja prova de propriedade não encontra-se anexada aos autos, bem como um veículo. Assim, por despacho de Id 72715854 foi convertida a ação em Arrolamento Comum, nomeada KÉCIA DUARTE DOS SANTOS como arrolante e concedido prazo para juntada de documentos. Diligências cumpridas em Ids 73272936 a 7357625, 7640262 e 78599727. Determinada a intimação da arrolante para apresentar o plano de partilha, Id 86827612, que requereu a dilação do prazo em Id 89827356. Decorrido o prazo sem cumprimento, conforme Ids 10279024 e 114068271. Apresentado plano de partilha em Id 117170113. Estimativa fiscal em Id 118221294. O Ministério Público opinou pelo pagamento do FRMP e adequação do plano de partilha, Id 118238073. Considerando o regime de bens do casamento do obituado com a arrolante, foi acolhido o requerimento do parquet e determinada àquela que providenciasse a juntada de documentos, a adequação do plano de partilha, documentos que atestassem a propriedade dos bens e se manifestasse sobre o lançamento do ITCMD, decisão de Id 118485643. Foi também determinada a expedição de ofício e consulta aos sistemas para localização de valores e investimentos sob a titularidade do de cujus. Foram localizados valores via SISBAJUD de Id 122482230. Certificado o decurso do prazo concedido à arrolante, Id 124805756. Intimada pessoalmente, Id 172894223, deixando decorrer o prazo sem qualquer manifestação, Id 178305356. Parecer do Ministério Público pela extinção do feito, Id 178514154. Relatado. Decido. Dispõe o inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Inciso LXXVII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) Como sabemos, já existe lei facultando a realização de inventários e arrolamentos por ofícios extrajudiciais, justamente para atender à garantia constitucional em questão. A vedação à extinção dos processos de inventário e arrolamento sem julgamento de mérito não tem lugar no panorama atual. Não pode o Poder Judiciário ficar à mercê da vontade das partes por tempo indeterminado, sem que possa o juiz da causa dar o impulso processual adequado para chegar o julgamento do processo. A inércia da parte Requerente deve levar à extinção do feito, vez que a lei não vedou a extinção dos processos de inventário ou arrolamento, sem julgamento de mérito, conforme se depreende da leitura do art 668, inciso II do CPC. Merece registro que, extinta a ação ajuizada, outra pode ser intentada perante o mesmo Juízo, acaso haja interesse. O Código de Processo Civil em seu artigo art. 668, inciso II, estabelece a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, alterando sobremaneira o anterior posicionamento jurisprudencial de continuidade do processo/procedimento sucessório, diante do interesse público na transmissão do monte sucessório. Isto posto, considerando que cabe à Arrolante manter o feito regularmente, diligenciando como lhe couber, para que o processo atinja seu desenvolvimento válido e regular, e não tendo cumprido esse dever, tenho a causa por abandonada sem cumprimento das diligências determinadas em Id 118485643, com fulcro nos arts. 485, III e 668, II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeçam-se os documentos necessários. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Custas ex-lege, nos termos do art. 82 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 30 de março de 2026. MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06)
