Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PETITÓRIO. POSSE NÃO INJUSTA. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO (PROCURAÇÃO PÚBLICA IRREVOGÁVEL E “CONTRATO DE GAVETA”). RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS PARA DECLARAR A VALIDADE INTER PARTES DO INSTRUMENTO PARTICULAR. 1. Ação reivindicatória. Requisitos do art. 1.228 do CC: comprovação do domínio e direito de reaver a coisa de quem a possua ou detenha injustamente. Ausência, no caso, de posse injusta em sentido técnico, pois a detenção/posse do requerido decorre de negócios jurídicos celebrados pelo próprio autor (procuração pública com cláusula de irrevogabilidade e instrumento particular de compra e venda), configurando justo título possessório. 2. Alienação fiduciária. Imóvel financiado com gravame fiduciário (Lei nº 9.514/1997): propriedade resolúvel permanece com o credor fiduciário até a quitação, inviabilizando pretensão que pressuponha disponibilidade plena do domínio pelo fiduciante. 3. Apelação principal (reconvenção). Outorga de escritura definitiva. Inexigibilidade da obrigação de fazer enquanto não quitado o financiamento e ausente anuência/regularização perante o credor fiduciário. Incidência, ademais, da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do CC), ante ausência de comprovação idônea do adimplemento das obrigações do adquirente/possuidor. 4. Danos materiais e morais (reconvenção e adesivo). Pretensões indenizatórias rejeitadas por insuficiência probatória do efetivo desembolso e do nexo causal (CPC, art. 373, I). Liquidação não supre ausência de prova mínima do fato constitutivo. Dano moral não configurado: inexistência de circunstâncias excepcionais e de abuso do direito de ação (CC, art. 188, I). 5. Recurso adesivo. Inexistência de error in procedendo. Princípios da instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito (arts. 188, 277 e 4º do CPC) não autorizam, em grau recursal, “conversão” da ação reivindicatória em rescisão contratual c/c reintegração/imissão na posse. Teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC) não se presta à mutação do tipo de demanda e de seus pressupostos. 6. Sucumbência na reconvenção. Manutenção da distribuição conforme decaimento substancial (CPC, art. 86), diante da procedência apenas declaratória e improcedência dos pedidos condenatórios centrais. 7. Honorários recursais. Majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) em favor das partes vencedoras em cada recurso, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade. RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL (EGLAUBER DA SILVA FIDELIS) E RECURSO ADESIVO (FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO) CONHECIDOS E IMPROVIDOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.