Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WYLLIAN FELLIPE GOMES FERREIRA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e do INSTITUTO AOCP, extinguindo o feito com resolução do mérito. Revogo a tutela antecipada concedida pelo ID 186322265. Pelo princípio da causalidade (art. 85, caput, do Código de Processo Civil), condeno o autor vencido no pagamento de custas e despesas processuais (art. 84 do Código de Processo Civil), além de honorários advocatícios que fixo, considerados os parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária, a partir do arbitramento e juros moratórios, nos termos do art. 85, § 16, do Código de Processo Civil, a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça, e limitada aos atos para os quais foi concedida (art. 98, § 5º, do CPC), as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelos cinco anos seguintes, contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, não compreendidas nessa suspensão eventuais multas processuais impostas ao autor. A oposição de embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscussão de mérito poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Havendo recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária e, após, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. P. R. I. SÃO JOAQUIM DO MONTE, datado e assinado eletronicamente.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç. Dr Alberto de Oliveira, S/N, Centro, SÃO JOAQUIM DO MONTE - PE - CEP: 55670-000 Vara Única da Comarca de São Joaquim do Monte Processo nº 0000556-78.2024.8.17.3310 AUTOR(A): WYLLIAN FELLIPE GOMES FERREIRA RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- SENTENÇA- AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São Joaquim do Monte, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 233383268, conforme segue transcrito abaixo: " [...] III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WYLLIAN FELLIPE GOMES FERREIRA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e do INSTITUTO AOCP, extinguindo o feito com resolução do mérito. Revogo a tutela antecipada concedida pelo ID 186322265. Pelo princípio da causalidade (art. 85, caput, do Código de Processo Civil), condeno o autor vencido no pagamento de custas e despesas processuais (art. 84 do Código de Processo Civil), além de honorários advocatícios que fixo, considerados os parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária, a partir do arbitramento e juros moratórios, nos termos do art. 85, § 16, do Código de Processo Civil, a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça, e limitada aos atos para os quais foi concedida (art. 98, § 5º, do CPC), as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelos cinco anos seguintes, contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, não compreendidas nessa suspensão eventuais multas processuais impostas ao autor. A oposição de embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscussão de mérito poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Havendo recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária e, após, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. P. R. I. SÃO JOAQUIM DO MONTE, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito" SÃO JOAQUIM DO MONTE, 31 de março de 2026. MIRIAM SILVA TORRES MIRANDA Diretoria Regional do Agreste
