Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO VITOR DE LIMA NETO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e do INSTITUTO AOCP, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência deferida no ID 43362013, cessando os seus efeitos, inclusive a condição de sub judice e a reserva de vaga conferida ao autor. Pelo princípio da causalidade (art. 85, caput, do Código de Processo Civil), condeno o autor vencido no pagamento de custas e despesas processuais (art. 84 do Código de Processo Civil), além de honorários advocatícios que fixo, considerados os parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária, a partir do arbitramento e juros moratórios, nos termos do art. 85, § 16, do Código de Processo Civil, a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça e limitado aos atos para os quais concedida (art. 98, § 5º, do CPC), as obrigações do vencido ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelos 5 (cinco) anos seguintes, contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, não compreendidas na suspensão de exigibilidade eventuais multas processuais que lhe foram impostas. A oposição de recurso de embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscussão de mérito poderá ensejar a aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC. Havendo recurso de apelação, vista à parte contrária e, após, remeta-se ao E. TJPE. P. R. I. São Joaquim do Monte, data da assinatura eletrônica.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç. Dr Alberto de Oliveira, S/N, Centro, SÃO JOAQUIM DO MONTE - PE - CEP: 55670-000 Vara Única da Comarca de São Joaquim do Monte Processo nº 0000555-93.2024.8.17.3310 AUTOR(A): FRANCISCO VITOR DE LIMA NETO RÉU: INSTITUTO AOCP, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA- AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São Joaquim do Monte, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 233403728, conforme segue transcrito abaixo: " [...] III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO VITOR DE LIMA NETO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e do INSTITUTO AOCP, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência deferida no ID 43362013, cessando os seus efeitos, inclusive a condição de sub judice e a reserva de vaga conferida ao autor. Pelo princípio da causalidade (art. 85, caput, do Código de Processo Civil), condeno o autor vencido no pagamento de custas e despesas processuais (art. 84 do Código de Processo Civil), além de honorários advocatícios que fixo, considerados os parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária, a partir do arbitramento e juros moratórios, nos termos do art. 85, § 16, do Código de Processo Civil, a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça e limitado aos atos para os quais concedida (art. 98, § 5º, do CPC), as obrigações do vencido ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelos 5 (cinco) anos seguintes, contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, não compreendidas na suspensão de exigibilidade eventuais multas processuais que lhe foram impostas. A oposição de recurso de embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscussão de mérito poderá ensejar a aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC. Havendo recurso de apelação, vista à parte contrária e, após, remeta-se ao E. TJPE. P. R. I. São Joaquim do Monte, data da assinatura eletrônica. Murilo Henrique do Prado Oliveira Juiz de Direito" SÃO JOAQUIM DO MONTE, 31 de março de 2026. MIRIAM SILVA TORRES MIRANDA Diretoria Regional do Agreste
