TJPE, Execução Fiscal 0011258-67.2023.8.17.2001

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0011258-67.2023.8.17.2001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DO RECIFE EXECUTADO(A): ASTRIEL VIEIRA DE MENDONCA JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica a parte EXECUTADA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 226818042, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DO RECIFE, contra a parte executada acima referida. É o breve relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 1184 (Recurso Extraordinário nº 1.355.087/PR), firmou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional do ente federado”. Em observância à orientação do STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que em seu artigo 1º, § 1º, estabelece diretrizes para a extinção de execuções fiscais. Dispõe o referido parágrafo: “Art. 1º (...) § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Da mesma forma, foi celebrado o Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional n°30, de 30 de julho de 2024, entre o Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e o Prefeito do Recife, com o aval do Presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco, de modo a dar efetividade quanto ao disposto no Tema de Repercussão Geral nº 1184/STF e Resolução CNJ nº 547/2024. No caso dos autos, o valor da execução é manifestamente inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido como parâmetro de eficiência, não havendo outras execuções propostas contra a parte executada que superem esse valor. O MUNICÍPIO DO RECIFE forneceu listagem de processos a este juízo indicando o presente feito como sendo um dos daqueles enquadrados nas hipóteses extinção por baixo valor, restando evidenciada a falta de interesse concreto na persecução do crédito, reforçando o desinteresse processual da Fazenda Pública em juízo. A manutenção da execução fiscal, nessas condições, representa um ônus desproporcional ao Poder Judiciário. Portanto, em estrita aplicação do Tema 1184 do STF, da Resolução CNJ nº 547/2024 e do princípio da eficiência, reconheço a ausência de interesse processual superveniente. Diante do exposto, EXTINGO a execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se nos autos e, após, arquivem-se os autos. Recife, data da assinatura eletrônica. Catarina Vila-Nova Alves de Lima Juíza de Direito" RECIFE, 31 de março de 2026. DANIELA MARIA MARQUES CAMELO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho