Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo parcial celebrado entre as partes na audiência de 06 de novembro de 2023 (ID 150453674), julgando extinto o processo com resolução do mérito quanto a estes pontos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em consequência, estabeleço: a) DA GUARDA: A guarda dos filhos menores, A. V. P. DA S. e A. F. P. N., será exercida de forma unilateral pela genitora, Sra. E. F. P.. b) DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA: O genitor, Sr. E. F. DA S. J, exercerá o seu direito de convivência com os filhos a cada 15 (quinze) dias, em fins de semana alternados, devendo buscar os filhos na sexta-feira e devolvê-los no domingo, em horários a serem combinados entre as partes. Os feriados serão alternados entre os genitores, e, nas férias escolares, cada genitor terá direito à companhia dos filhos por metade do período. c) DOS ALIMENTOS: O genitor pagará aos filhos, a título de pensão alimentícia, a importância mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora, já informada nos autos (ID 117329037), ou por outro meio que esta venha a indicar. 2. JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL mantida entre E. F. P e E. F. DA S. J., declarando o fim do vínculo a partir de agosto de 2022, data da separação de fato. 3. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de PARTILHA DE BENS formulado pelo réu em sua contestação, seja pela absoluta ausência de provas da titularidade comum (motocicleta e construção), seja pela comprovação do desfazimento do negócio que envolvia o terreno, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, mas considerando que a autora decaiu de parte mínima de seus pedidos e o réu foi vencido na questão litigiosa remanescente (partilha), condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o réu ressarcir à autora o valor das custas por ela adiantadas (ID 137509578). A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em relação ao réu, caso lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita em momento oportuno. Transitada em julgado, expeçam-se os ofícios e mandados que se fizerem necessários. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas.