Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTEVE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA REVERTIDA EM FAVOR DO FUNDO DA JUSTIÇA – FUNJUS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a preclusão da prova pericial em ação de rescisão de contrato e cobrança, condenando o agravado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, revertida em favor do Estado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a prova pericial é essencial para a elucidação da controvérsia, considerando o alegado inadimplemento contratual; (ii) houve preclusão para a realização da prova pericial em razão da inércia da parte contrária; e (iii) a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi adequada e se deve ser revertida em favor do Fundo da Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juiz possui a prerrogativa de determinar a produção de provas, inclusive de ofício, quando entender necessário para o deslinde do feito, conforme os artigos 370 e 371 do CPC. 4. O atraso no pagamento dos honorários periciais não implica preclusão para a realização da prova, sendo esta reconhecida como imprescindível para a solução da controvérsia.5. A alegação do agravante quanto a reversão da multa a seu favor, se encontra prejudicada em face do afastamento da multa determinado no recurso de Agravo de Instrumento nº. 0128276-57.2025.8.16.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A prova pericial pode ser determinada pelo juiz de ofício, quando necessária à solução do litígio. 2. O atraso no pagamento dos honorários periciais não gera preclusão para a produção da prova.”______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 371 e 77. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024162-67.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.06.2025.