Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009573-32.2025.8.16.0045 Processo: 0009573-32.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.791,92 Polo Ativo(s): LUIZ QUESSADA FILHO LTDA Polo Passivo(s): MARDONIO CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA ROSANGELA APARECIDA DAS NEVES MARTIN Vistos. I - Relatório: Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95. Decido. II - Fundamentação: Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LUIZ QUESSADA FILHO LTDA. em face de MARDONIO CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA. e ROSANGELA APARECIDA DAS NEVES MARTIN. Em síntese, a parte autora narra ser empresa fabricante e comercializadora de móveis e que, para a realização de entregas a clientes finais, utilizava os serviços de transporte da corré Mardonio, por suposta intermediação da segunda ré, Sra. Rosangela. Alega que, durante o transporte de mercadoria ao cliente final, a transportadora causou avaria no produto, recusando-se a recolher a mercadoria como cortesia e condicionando o ressarcimento do valor do bem ao pagamento do frete de devolução, no importe de R$ 791,92. Requer a condenação solidária das rés ao ressarcimento de R$ 791,92 a título de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A corré MARDONIO CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA. apresentou contestação arguindo, em síntese, que o transporte foi regularmente executado, que o sinistro foi devidamente coberto por seguro, com ressarcimento integral do valor da mercadoria à autora no importe de R$ 5.774,08, mediante desconto do frete contratado (R$ 791,92), operação aceita expressamente pela autora via e-mail. Sustenta que o frete é devido como contraprestação pelo serviço efetivamente prestado, sendo legítima a sua cobrança mesmo diante de sinistro coberto por seguro, e que não há relação de consumo entre as partes, tratando-se de relação empresarial. Pugna pela improcedência total dos pedidos. A corré ROSANGELA APARECIDA DAS NEVES MARTIN, por sua vez, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não integrou a contratação do transporte, não emitiu qualquer documento fiscal, não recebeu valores e não assumiu obrigação pessoal perante a autora, sendo toda a relação jurídica exclusivamente entre a autora e a pessoa jurídica prestadora do serviço. No mérito, reforça a ausência de conduta própria, nexo causal e dano imputável à sua pessoa, pugnando pela total improcedência. Pois bem. A parte autora sustenta que a Sra. Rosangela atuaria como intermediária na contratação de transportadoras e que, em reunião, teria assumido pessoalmente o compromisso de ressarcir o valor do frete desembolsado, mediante compensação em fretes futuros. Ocorre que, compulsando-se os autos, não se encontra qualquer elemento documental idôneo capaz de evidenciar que a referida ré, em nome próprio, integrou a contratação do serviço de transporte, emitiu nota fiscal, recebeu os valores pagos a título de frete ou assumiu formalmente qualquer obrigação de ressarcimento perante a autora. A narrativa da inicial, nesse ponto, fundamenta-se em alegações genéricas acerca de suposta "intermediação" e de declarações verbais proferidas em reunião, sem que tais fatos tenham sido minimamente corroborados por prova documental nos autos — ônus que incumbia exclusivamente à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva da ré ROSANGELA APARECIDA DAS NEVES MARTIN para figurar no polo passivo desta demanda, impondo-se a extinção do feito em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do pedido indenizatório. Resta incontroverso nos autos que a parte autora contratou os serviços da requerida MARDONIO CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA. para o transporte de mercadoria destinada a cliente final, representada pela Nota Fiscal nº 3652, cujo bem transportado foi recusado na entrega em razão de avarias constatadas — fato reconhecido pela própria requerida em sua contestação. Igualmente incontroverso que a corré ressarciu o valor integral da mercadoria avariada, no montante de R$ 6.566,00, tendo, contudo, descontado do pagamento o valor referente ao frete contratado (R$ 791,92), depositando à autora o saldo de R$ 5.774,08. É justamente esse valor do frete que a autora pretende reaver, sustentando que a sua cobrança é indevida diante da falha na prestação do serviço. Compulsando-se o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a alegação da autora se reveste de verossimilhança suficiente. Com efeito, a mercadoria transportada chegou ao cliente final em estado de avaria, sendo recusada no ato da entrega, o que demonstra, inequivocamente, que o serviço de transporte contratado não foi entregue de forma adequada e útil ao fim a que se destinava. A própria parte ré afirma já ter ressarcido parte do valor da mercadoria, não impugnando o fato de que teria dado causa às avarias na mercadoria. A obrigação central assumida pela transportadora — entregar a mercadoria ao destinatário em condições íntegras — não foi cumprida a contento. Nesse contexto, impor à parte autora o pagamento integral do frete por um serviço que resultou defeituoso significa fazer recair sobre o contratante o ônus decorrente da própria conduta culposa da transportadora. O valor do frete, como contraprestação pelo transporte, pressupõe a execução regular do serviço. Quando a prestação se revela defeituosa a ponto de inviabilizar o recebimento da mercadoria pelo destinatário e exigir a devolução do bem à fábrica, não é razoável que a parte prejudicada suporte integralmente o custo de uma operação que, sob o ponto de vista prático, não gerou qualquer proveito útil — pelo contrário, gerou prejuízo. Exigir o pagamento pleno do frete em tais circunstâncias configura locupletamento sem causa justa à custa da parte autora, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Assim, demonstrados o defeito na prestação do serviço, o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano sofrido, e a ausência de justa causa para a retenção do valor do frete, impõe-se a restituição do montante de R$ 791,92 à parte autora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não merece acolhimento. A parte autora é pessoa jurídica. Nessa qualidade, o dano moral somente é cabível quando demonstrada efetiva lesão à honra objetiva da empresa — assim compreendida sua reputação, imagem e credibilidade no mercado —, não se presumindo o dano extrapatrimonial pelo simples inadimplemento ou falha contratual. No caso concreto, a autora não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que evidencie repercussão externa negativa, perda de clientela, publicidade prejudicial ou comprometimento concreto de sua imagem comercial decorrente dos fatos narrados, de modo que improcede o pedido de danos morais. III - Dispositivo: Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da ré ROSANGELA APARECIDA DAS NEVES MARTIN e, por consequência, julgo extinto o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão manifestada por LUIZ QUESSADA FILHO LTDA. em face de MARDONIO CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA., com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para os fins de: a) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 791,92 (setecentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos) a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir da data do desembolso/retenção (06/03/2025), e de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), a contar da citação. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise de eventual requerimento de concessão da gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito
