Inteiro teor
Processo nº. 0032071-94.2024.8.16.0001 AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA Autora: RENATA OHANA GNOATTO DA COSTA Réu: AMÉRICO MUNIZ DA COSTA RENATA OHANA GNOATTO DA COSTA, brasileira, divorciada, residente e domiciliada na Rua Antônio Brandalize, n°. 20, Uberaba, Curitiba/PR, CEP: 81.570-070, telefone: (41) 99268-9239, endereço eletrônico: [email protected], ingressou em Juízo com o presente INTERDITO PROIBITÓRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de AMÉRICO MUNIZ DA COSTA, brasileiro, residente e domiciliado na Avenida Senador Salgado Filho, n°. 254/504, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP: 90.010-221, telefone (51) 98519-4276, endereço eletrônico: [email protected]. Relatório A Requerente ingressou com a presente demanda alegando, em síntese, que possui a posse direta doimóvel onde reside, registrado sob a matrícula n°. 10.986, junto à 4ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba, desde maio de 2017, sendo que anteriormente, já residia neste mesmo sobrado com sua genitora, Teresinha Gnoatto, falecida em maio de 2016. Discorreu que o bem é de propriedade de seu avô paterno, Sebastião Conceição da Costa, falecido em julho de 2019, que, em vida, externou a vontade de que o imóvel fosse utilizado para fins de moradia da autora. Narrou que com o falecimento do Sr. Sebastião, teve sua posse ameaçada por seu pai, o ora réu, conforme notificação enviada para seu endereço eletrônico, na qual ele afirma que o imóvel foi cedido em comodato verbal em reunião familiar acontecida um mês após o falecimento de seu avô paterno, sendo tal alegação inverídica, pois a reunião jamais ocorreu, sem contar que após um dia de falecimento do pai, o réu não detinha qualquer direito sobre o imóvel, enquanto ela já tinha a posse direta do bem há anos. Expôs que possui extremo temor quanto às atitudes do réu, já que vivenciou situações de violência do pai contra a família, levando-a até a requerer judicialmente medidas protetivas, conforme os autos n°. 0006834-28.2024.8.16.0011, que foram deferidas pelo juízo por compreender como razoáveis e proporcionais.Contou que o requerido é filho único do falecido e apesar de ter proposto abertura de inventário - autos sob o n°. 0016253-02.2019.8.16.0188, o processo foi arquivado ante a inércia dele para cumprir exigências para retificação da Carta de Adjudicação, uma vez que a referida carta não preenchia os requisitos para formalização junto ao Registro de Imóveis, portanto, não ocorreu a efetivação do ato para fins de aquisição da propriedade imóvel pela herança do Sr. Sebastião, que ainda consta como proprietário em matrícula atualizada. Não bastasse isso, ainda realizou benfeitorias no imóvel, como se fosse dona, com nítido “animus domini”. Requereu: a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, com a expedição de mandado proibitório para fins de determinar que o réu se abstenha de praticar quaisquer atos de ameaça e turbação contra a posse direta exercida pela autora, sob pena de multa diária, e ao final, a sua confirmação por sentença; a procedência da ação; a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Deu à causa o valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Emenda à inicial juntada (mov. 12 e 23).Processo redistribuído para a 22ª Vara Cível de Curitiba (mov. 19.1). Deferida a gratuidade da justiça, bem como a expedição de mandado proibitório para o exercício pacífico do imóvel discutido (mov. 29.1). Réu citado e intimado (mov. 46.1), apresentou contestação (mov. 40), impugnando a tutela pleiteada e requerendo o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, bem como a improcedência total dos pedidos autorais, pois carecem de fundamento jurídico e fático. Defendeu que, com o falecimento de seu pai, passou a ser o titular do imóvel, tendo cessado o comodato verbal concedido à autora a partir do momento que expressou o desejo de retomar o bem. Requerente informou que o requerido descumpriu o mandado proibitório (mov. 41), assim como apresentou réplica à contestação (mov. 45), impugnando a justiça gratuita pedida pelo réu, reiterando os termos iniciais e requerendo: a designação de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva do requerido e depoimentos testemunhais; a intimação do réu para que apresente os últimostrês extratos bancários para fins de comprovação de renda; a manutenção da liminar concedida ao mov. 29.1, com a análise da petição de mov. 41; a confirmação da liminar concedida por sentença e a total procedência dos pedidos iniciais. Indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao réu (mov. 58.1). Pra finalizar, processo concluso para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como visto alhures, trata-se a espécie de ação de interdito proibitório, na qual a Requerente sustentou que exerce a posse direta do “imóvel localizado na Rua Antônio Brandalize, nº. 20, Uberaba, Curitiba/PR, CEP 81.570-070, do tipo ‘sobrado”, matriculado sob nº. 10.986, na 4ª Circunscrição de Registro de Imóveis” a qual tem sido ameaçada pelo Réu, que, além de pretender a desocupação do bem, vem realizando atos na tentativa de esbulhar a posse.O Réu, por sua vez, sustentou que a Requerida não exerce posse de boa-fé sobre o referido bem, posto que sua residência no local decorria de mero comodato concedido por SEBASTIÃO (seu falecido pai), e, diante da sucessão da posse e propriedade, bem como da notificação para desocupação, a posse da Autora é ilegal/ilegítima. Pois bem. De acordo com o art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe a parte autora da ação possessória comprovar a existência dos seguintes requisitos: I - a sua posse; II - a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Marcos Vinícius Rios Gonçalves distingue as três ações possessórias (interdito proibitório, reintegração deposse e manutenção) pela espécie de agressão praticada contra a posse, explicando que “a reintegração, que deve ser a escolhida quando houver esbulho; a manutenção, quando houver turbação; e o interdito proibitório, nas hipóteses de ameaça” (GONÇALVES, 2024, p. 85). Diante disso, em se tratando de ação de interdito proibitório, deve ser comprovado o justo receito de ser molestado na posse (art. 567 do CC), pois o tipo de demanda visa proibir ações futuras e iminentes de turbação ou esbulho. De acordo com Gonçalves também afirma que a finalidade do interdito proibitório é preventiva, “pois terá havido apenas uma ameaça. Nenhum ato concreto, material e efetivo de agressão foi praticado, mas o autor teme que sua posse venha a ser molestada” (GONÇALVES, 2024, p. 126). Partindo dessas premissas, então, incumbia à autora comprovar, desde logo, a sua posse e o justo receio de ser nela molestada. Ocorre que, no caso dos autos, as provas colacionadas indicam que a Autora é apenas detentora do imóvel, ou seja, que sua posse é precária, e o réu não é meroterceiro que intenta molestar a posse, mas é possuidor indireto/proprietário do bem. Denota-se que é incontroverso que o imóvel está registrado em nome de SEBASTIÃO CONCEIÇÃO DA COSTA (mov. 1.21), pai do Réu e avô da Requerente, que faleceu em 06/07/2019 (mov. 1.8). Também não há dúvidas de que, enquanto vivo, Sebastião cedeu o imóvel objeto dos autos para moradia da Requerida e de sua família, bem como que o Requerente é seu único legítimo herdeiro do falecido, considerando a linha sucessória na forma do art. 1.829 do CC, visto que é seu único filho e que não há cônjuge sobrevivente (mov. 1.8). Conforme já mencionado, a Autora defende que seu avô, como proprietário do bem, cedeu o imóvel para que ela fizesse do local sua moradia permanente, mesmo contrariando a vontade do Réu, e que, por isso, exercia posse com ânimo de dona, por longo período, realizando, inclusive, obras que valorizaram a propriedade. Ocorre que não há nos autos prova de que o imóvel foi cedido à Ré à título de doação informal e não de comodato verbal.Nos termos do Código Civil, “o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto” (art. 579), enquanto a doação é “o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para a outra” (art. 538). Ou seja, no comodato uma das partes cede, gratuita e temporariamente, à outra o direito de uso da coisa. Entende-se, portanto, que há pretensão de restituição do bem. Por outro lado, a doação é a espécie na qual uma das partes manifesta seu intento de entregar a titularidade da coisa, ou das vantagens sobre ela, com ou sem condições. Em ambas as hipóteses, admite-se a forma verbal. No entanto, se tratando de doação, somente é válida quando versa sobre bens móveis e de pequeno valor. Quanto ao mais, exige-se que a modalidade ocorra por escritura pública ou instrumento particular (art. 541 do CC).Gonçalves elucida que o conceito legal de doação salienta 04 traços característicos, que são “a) a natureza contratual; b) o animus donandi, ou seja, a intenção de fazer uma liberalidade; c) a transferência de bens para o patrimônio do donatário; e d) a aceitação deste." (GONÇALVES, 2022, p.189) 1 . Deste modo, não há como se falar doação presumida, visto que o ato deve ser expresso e inequívoco, pelo que a parte que a alega deve comprovar, de modo cabal a sua ocorrência, principalmente se tratando de bem imóvel. Aliás, nesse mesmo sentido o Tribunal de Justiça de São Paulo ponderou: (...) . A doação não é presumida, deve ser expressa e inequívoca . A ré não provou a transferência gratuita de bens, que não pode ser presumida, de modo que é devida a restituição dos valores despendidos para sua aquisição. 4. Recurso da ré. Insistência na tese de que a transferência ocorreu a título de presente, sem qualquer comprometimento quanto ao pagamento do valor correspondente . Não acolhimento. Não apresentação de qualquer fato ou argumento novo apto a modificar o julgado. 4. Manutenção do decisum, nos termos do art . 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00009362520258260236 Ibitinga, Relator.: Dirceu Brisolla Geraldini, Data de Julgamento: 31/10/2025, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 31/10/2025) – destaquei. De modo semelhante, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina especificou que a ausência de instrumento 1 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil – Tomo I, 21ED. São Paulo: Saraiva, 2018.escrito que comprove a doação enseja na caracterização de comodato, veja-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O pacto entre as partes foi caracterizado como comodato verbal, sobretudo por não haver instrumento escrito que comprove a doação (art. 541 do Código Civil). 4. Regime do comodato instituído pelo legislador que visa conferir maior proteção ao comodante, visto que cedeu o bem gratuitamente. As benfeitorias realizadas pelos comodatários não se enquadram nas hipóteses de indenização previstas no art. 584 do Código Civil, visto que não eram estritamente necessárias e urgentes, embora tornassem o uso do bem mais agradável, não havendo direito à indenização ou retenção. 5. A partir da notificação extrajudicial, a posse dos requeridos se tornou injusta, sendo devida a cobrança de aluguel desde então. (...) TJ-SC - Apelação: 50007800720228240011, Relator.: Gladys Afonso, Data de Julgamento: 08/07/2025, Quinta Câmara de Direito Civil) – destaquei. Assim, notório que no caso dos autos competia à Requerida demonstrar que a cessão do imóvel ocorreu na modalidade doação e não comodato, o que não fez. Não se ignora a declaração de casa cedida, acostada ao mov. 1.19, na qual o falecido proprietário do imóvel afirmou, de próprio punho, que cedeu à casa para moradia da Requerida e de sua família.No entanto, o referido documento não demonstra o intento de transferir definitivamente a titularidade do bem, mesmo que após sua morte, limitando-se à ato de comprovação da gratuidade da moradia da Ré para fins de concessão de bolsa de estudos.Sendo assim, inexistindo prova da doação, deve ser reconhecido que o imóvel foi emprestado à ré por tempo indeterminado, à título gratuito, por seu avô, caracterizando o comodato verbal. Partindo dessa premissa, cumpre dizer que o Tribunal de Justiça do Paraná é assente no sentido de que o comodato verbal não gera posse qualificada, mas apenas atos de permissão/concessão e posse precária, valendo colacionar o seguinte julgado: Ementa. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. TRATOR JOHN DEERE 6405 4x4 E ACESSÓRIOS . RECONHECIMENTO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. COMODATO VERBAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA . I. CASO EM EXAME (...) RAZÕES DE DECIDIR (...)A posse da ré/apelante era exercida em decorrência de comodato verbal, não havendo contrato de transferência de propriedade ou outro título hábil que comprovasse o domínio sobre a “res” . A notificação extrajudicial feita pelo autor, solicitando a restituição do trator, caracteriza a constituição em mora da comodatária, conforme o artigo 582 do Código Civil, configurando esbulho possessório a partir do não atendimento à solicitação. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 16% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil .Tese de julgamento: "A posse exercida sobre bem do comodante, sem título de transferência ou prova de incorporação ao patrimônio do comodatário, configura posse precária, sendo cabível a reintegração de posse em caso de recusa de restituição após notificação, sem prejuízo dos aluguéis." Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil, art. 1.013,§ 1º; art . 373, incisos I e II; art. 85, § 11. Código Civil, art. 582 .Jurisprudência relevante citadaTJPR - 17ª Câmara Cível - 0034865-20.2022.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: Des. RUY A. HENRIQUES - J . 04.04.2024.TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004636- 27 .2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel .: Des. FABIAN SCHWEITZER - J. 23.03 .2020. (TJ-PR 00014855920228160158 São Mateus do Sul, Relator.: Rosaldo Elias Pacagnan, Data de Julgamento: 08/10/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2024) – destaquei. Desta maneira, considerando a relação de comodato, cogente o reconhecimento de que a Requerida era apenas detentora do bem objeto dos autos, possuindo de forma precária. Via de regra, na ação possessória o domínio sobre o bem não tem o condão de afastar o direito do possuidor. Aliás, o artigo 560 do CPC é claro ao indicar que “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.”. De igual modo, resta previsto no caput do art. 1.210 do Código Civil: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”.Ainda esclarecendo esse ponto, no parágrafo 2º do artigo supramencionado, o legislador definiu que a alegação de propriedade, ou outro direito sobre a coisa, não obsta à manutenção ou reintegração na posse. Entende-se, portanto, que, como regra geral, tanto a posse direta quanto a indireta podem ser protegidas pelo possuidor. Sobre o tema, Washington de Barros Monteiro narra que: "Trata-se de norma universalmente aceita, legada pelo direito romano, cujo pensamento se exprimia através da máxima de Ulpiano; separata essa debet possessio a proprietate. Realmente, a posse deve ser protegida por si mesma, independentemente da propriedade. Não se pode confundir proteção da posse com proteção da propriedade. O possessório e o petitório não se misturam. Conseguintemente, se de natureza possessória o pleito judicial, cumpre apenas indagar quem é o possuidor, para a este outorgar-se a proteção possessória. Se o pleito comportasse outras indagações, para se questionar, por exemplo, quem tem o domínio da coisa litigiosa, ter-se-ia transformado o juízo possessório em petitório, suprimindo- se assim a específica proteção da posse. Por outro lado, metamorfosear-se-ia esta em verdadeira sucursal da propriedade" (Curso de direito civil, 11ª ed., Saraiva, 1972, v. 3, p. 60).De forma semelhante ensina Maria Helena Diniz, quando pondera que a posse deve ser protegida em si, não devendo ser cogitado, em regra, utilizar a ação possessória para defesa do domínio. In verbis: "A alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa, na pendência de ação possessória, não obsta a manutenção ou reintegração da posse (CC, art. 1.210, § 2º; Súmula 487 do STF; RT, 506:59 e 123, 499:122, 524:203, 344:125, 304:759, 507:194, 489:99, 526:226; JTACSP, 72:246), se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. O Código Civil de 2002 atém-se à posse na ação possessória, mas outros direitos poderão nela ser alegados, como, p. ex., o de propriedade, porém a decisão fundar-se-á, tão somente, na posse. O julgamento da posse não pode prejudicar-se pela invocação da propriedade, se a posse for disputada a título de domínio. É possível a exceção de domínio quando as partes não conseguem provar satisfatoriamente sua posse, que disputam a título de domínio (RTJ, 91:594). Assim, p. ex., se o réu esbulhador se defender alegando ser dono da coisa esbulhada (exceptio dominii ou exceptio proprietatis), seu argumento não será levado em conta porque não lhe assiste, ainda que sob alegação de propriedade, molestar posse alheia (CC, art. 1.210, § 2º; CPC, art. 557). Cabe ao proprietário do bem defender seu domínio contra quem, injustamente, o possua mediante ação de reivindicação174. A posse, por sua vez, merece proteção legal por si mesma, independentemente da alegação da propriedade. O juízo possessório (jus possessionis – no qual o possuidor pretende exercer o direito de posse) independe do petitório (jus possidendi – no qual o proprietário requer o respeito ao seu direito de possuir). Não se deve cogitar, em regra, em matéria de ius possessionis, que é um instituto jurídico autônomo, protegido por ações especiais, com a defesa do domínio, que é objeto de outra defesa processual." (DINIZ, 2024, p.137). Todavia, em que pese a ação possessória tenha como objetivo apenas resguardar posse, e que tanto o possuidor direto quanto o indireto tenham direito a utilizar deste meio para não ter a posse molestada, há exceção quando a relação é entre comodante e comodatário.Isso, porque, ante a natureza temporária da relação, o comodante tem o direito de reaver a coisa emprestada. Deste modo, o pedido de desocupação do imóvel, com prazo suficiente, deve ser visto como exercício regular de direito. Nesse aspecto, Marcos Vinícius explica que a ação de interdito proibitório não pode ser proposta em face daquele que está exercendo seu regular direito, in verbis: "O temor subjetivo e o receio infundado não autorizam a propositura da ação. A ameaça há de ser grave, fundada e séria, hábil a trazer ao possuidor o justo receio de que sua posse venha a ser molestada. A ameaça há de ser também a de um mal injusto, inexistindo diante da perspectiva do exercício regular de um direito. Assim, se o proprietário ajuíza ação reivindicatória da coisa, não cabe ao possuidor promover interdito proibitório argumentando que teme ver-se desapossado do bem." (GONÇALVES, 2024, p.126) 2 . No mesmo sentido, a jurisprudência nacional vem sendo pacífica, pontuando que o comodatário não pode se opor à pretensão do comodante de ter ressarcida a coisa emprestada gratuitamente, valendo colacionar os seguintes julgados: 2 GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Processo civil: procedimentos especiais. 17. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2024.INTERDITO PROIBITÓRIO. COMODATO. PROVA DA CONSTRUÇÃO. ACESSÃO . 1. Edificação construída em terreno alheio configura acessão. O executor da obra a perde em favor do dono do imóvel, diante da regra de que o acessório segue o principal. Portanto, irrelevante eventual prova de que o ex- companheiro tenha efetuado a edificação . 2. A existência do comodato, com isso, restou evidenciada. Se a autora morou em imóvel alheio a esse título, não tem posse, senão precária. A posse precária não pode ser oposta em face do proprietário do bem . 3. Observando-se que a sentença não deve ser reformada, porquanto irretocável sua análise dos fatos e fundamentação, possível a confirmação do resultado, ratificando aqueles fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. 4 . Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10037587020148260198 Franco da Rocha, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 10/02/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021) – destaquei. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. POSSE DA APELANTE SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA TRAZIDA PELOS APELADOS DE QUE FOI A MÃE DELES QUEM REGULARMENTE ADQUIRIU A POSSE SOBRE O BEM, POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, NÃO IMPUGNADA PELA APELANTE. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA PROVAR O EXERCÍCIO DA POSSE PELA AUTORA OU SUA MÃE, QUE OCUPOU O IMÓVEL POR CONTA DE COMODATO VERBAL, OU SEU IRMÃO, QUE OCUPOU O IMÓVEL MEDIANTE CONTRAPARTIDA PAGA À LEGÍTIMA POSSUIDORA. SIMPLES DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INTERDITO PROIBITÓRIO . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJ-SP - Apelação Cível: 10168231620208260007 São Paulo, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 16/03/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) - destaquei.Destarte, enquanto comodatária, a Requerente não pode se opor ao regular exercício de direito de retomada do bem pelo proprietário/possuidor indireto. Dito isso, cumpre esclarecer que ficou demonstrada tanto a posse indireta do Requerido, quanto à propriedade do bem, ainda que não tenha sido concretizada a adjudicação emitida nos autos de inventário de nº. 0016253- 02.2019.8.16.0188. Com efeito, há expressa previsão no Código Civil de que, aberta a sucessão, a herança é transmitida aos herdeiros imediatamente, bem como que o sucessor universal (no qual se enquadra o herdeiro) continua o direito a posse de seu antecessor. Valendo destacar os seguintes artigos do referido códex: Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite- se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; omesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. Carlos Roberto Gonçalves 3 , explica a sucessão é aberta no mesmo momento em que ocorre a morte real da pessoa natural, transmitindo-se automaticamente a herança aos herdeiros legítimos e testamentários, o que se traduz no “princípio da saisine”, “segundo o qual o próprio falecido transmite ao sucessor o domínio e a posse da herança (le mort saisit le vit)” (GONÇALVES, 2024, p. 13). De igual modo, Marcos Vinícius Gonçalves leciona que, por força do princípio da saisine a massa patrimonial é repassada imediatamente ao herdeiro/testamentário. Nas suas palavras: "Princípio de saisine: no momento da morte, a massa patrimonial do de cujus que constitui a herança passa de imediato aos herdeiros;" (GONÇALVES, 2024, p.182) 4 . 3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: direito das sucessões. 22. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2024. 4 GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Processo civil: procedimentos especiais. 17. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2024.Deste modo, no caso dos autos, a posse indireta do requerido e o seu domínio decorrem da sucessão legal sobre os bens e direitos de posse exercidos por Sebastião Conceição da Costa. Diante de todo o exposto, não há como acolher a pretensão inicial, principalmente porque diz respeito à comodatária visando obstar o comodante/proprietário do imóvel de reaver o bem. Em caso semelhante o Tribunal de Justiça de São Paulo se pronunciou no mesmo sentido: POSSESSÓRIA – Reintegração de posse de imóvel – Comodato verbal – Tese de doação não amparada pelos elementos informativos que constam dos autos – Comodato verbal de imóvel por tempo indeterminado – Posse que se torna injusta (precária) depois do prazo da notificação para devolução do bem – Prescrição aquisitiva que não corre sem ânimo de dono, ainda que o comodato tenha durado muitos anos – Ação procedente e reconvenção improcedente - Sentença reformada em parte para deferir a reintegração dos autores na posse do imóvel, mantida a condenação dos corréus ao pagamento de aluguéis devidos desde a citação – Redistribuição dos encargos sucumbenciais – Recurso dos autores provido e desprovido o dos réus. (TJ-SP - Apelação Cível: 10171780420208260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 19/08/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) – destaquei. APELAÇÃO – INTERDITO PROIBITÓRIO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – Não acolhimento – Alegação deposse mansa e pacífica – Descabimento – Elementos dos autos que comprovam que a ocupação do imóvel pela autora decorreu de mera permissão e tolerância dos proprietários – Atos de mera tolerância que não induzem posse, nos termos do art. 1.208 do Código Civil – Notificação para desocupação e recusa em assinar contrato de comodato que caracterizaram o esbulho, tornando a posse precária – Direito de propriedade dos réus devidamente comprovado mediante registro imobiliário – Situação de vulnerabilidade e idade avançada da autora que, embora lamentáveis, não têm o condão de transmutar a detenção em posse com "animus domini"– Taxa de ocupação devida pela privação do uso do bem. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 00095675620128260286 Itu, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 26/01/2026, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2026) – destaquei. Sendo assim, julgo improcedentes os pedidos iniciais. CONCLUSÃO Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, consequentemente, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, levando-se em consideração a pouca complexidade da demanda, sem necessidade de realização de perícia ou deslocamento para audiência instrutória, bem como o trabalho exigido do patrono, forte no artigo 85, §2º do CPC, devendo ser observados os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à parte. Pertinente aos honorários de sucumbência, sobre a quantia fixada se revela devido o cômputo de correção monetária pela TAXA SELIC, a qual já abrange também os juros de mora devidos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito
