Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013325-92.2025.8.13.0114 AUTOR: ROBERTO DE BRITO CPF: 028.027.866-79 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta por Roberto de Brito em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, na qual a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais por falha na prestação de serviço. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº 10567314539) arguindo, preliminarmente, a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, e, em petição posteriormente juntada suscita a aplicabilidade da suspensão do processo em decorrência da aplicabilidade do Tema nº 1.417 à presente (ID nº 10624067348). No mérito, sustenta a regularidade de atuação, com a alteração de assento por questões operacionais, e com a devida assistência prestada à parte autora. Aduz, ainda, que inexiste qualquer dano moral indenizável. Impugnação apresentada (ID nº 10568130548). Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a consenso. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. É o essencial. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Da aplicabilidade do CBA e do pedido de suspensão do feito (Tema nº 1.417 do STF) A parte ré sustenta, em síntese, a aplicabilidade do CBA em detrimento do CDC, bem como requer a suspensão do processo com fundamento no Tema nº 1.417 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. As preliminares não merecem acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de consumo, por envolver a prestação de serviço de transporte aéreo a destinatário final, incidindo, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). A invocação do CBA não afasta a incidência do CDC, mas, quando muito, conduz à sua aplicação de forma complementar, notadamente em situações específicas como as excludentes de responsabilidade civil. É justamente nesse ponto que se insere a controvérsia submetida ao Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.417, no qual se discute, à luz do art. 178 da Constituição Federal, o regime jurídico aplicável à responsabilidade civil do transportador aéreo. Todavia, conforme delimitado na decisão proferida no ARE nº 1.560.244, a repercussão geral reconhecida não abrange toda e qualquer hipótese de falha na prestação do serviço, mas se restringe às situações envolvendo excludentes de responsabilidade civil, especialmente aquelas caracterizadas como caso fortuito ou força maior (fortuito externo), nos termos do § 3º do art. 256 do CBA. Referidas hipóteses dizem respeito a eventos supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, tais como condições meteorológicas adversas, indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária ou determinações de autoridades públicas. Não é essa, contudo, a situação dos autos. No caso concreto, a controvérsia decorre de falha operacional imputável à própria companhia aérea, consistente na alteração indevida de assento e consequente impedimento de embarque do autor. Tal circunstância caracteriza típico fortuito interno, porquanto inserida no risco da atividade econômica desenvolvida pela ré, não sendo apta a romper o nexo de causalidade nem a afastar a responsabilidade civil. Desse modo, a discussão acerca da prevalência entre o CBA e o CDC, objeto do Tema nº 1.417, não é determinante para o deslinde da controvérsia, pois a responsabilidade subsiste mesmo à luz da legislação aeronáutica, e, sobretudo, não se trata de hipótese de fortuito externo, única situação apta a justificar a incidência da suspensão determinada pelo STF. Assim, inexiste identidade entre a matéria discutida no presente feito e aquela submetida à repercussão geral, razão pela qual não há falar em suspensão do processo. Por conseguinte, rejeitam-se as preliminares suscitadas. Inexistem outras preliminares. Passo ao exame do mérito. MÉRITO A parte autora relata que adquiriu passagens aéreas junto à companhia ré para o trecho Confins/MG – Caldas Novas/GO, com viagem programada para o período de 17/07/2025 a 20/07/2025, com finalidade profissional e pessoal. Sustenta que, ao comparecer regularmente para embarque, foi surpreendida com a alteração unilateral de seu assento originalmente reservado, sendo realocada para outro lugar na aeronave. Todavia, já no momento do embarque, foi informada de que o novo assento estava com defeito, inexistindo outro disponível, o que culminou em seu impedimento de embarcar. Aduz que as alternativas oferecidas pela ré foram inadequadas, razão pela qual não realizou a viagem, sofrendo prejuízos materiais com despesas de deslocamento e danos morais decorrentes da frustração da viagem e perda de compromissos profissionais. Diante disso, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte ré sustenta, em síntese, a regularidade da prestação do serviço, afirmando que eventual alteração de assento decorre de necessidade técnica e operacional, sendo prática autorizada no âmbito do transporte aéreo, não havendo garantia absoluta quanto à ocupação do assento previamente selecionado. Alega que foram prestadas alternativas de reacomodação ao passageiro, inexistindo situação de desassistência, bem como que não houve impedimento definitivo de viagem, mas apenas necessidade de ajuste operacional. Defende, ainda, a ausência de comprovação de danos materiais e morais, sustentando que eventual transtorno não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, não sendo suficiente para ensejar indenização. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Para corroborar suas alegações, a parte autora juntou contrato social, voucher de hotel, cartão de embarque, registros do sistema interno da companhia, vídeo, perfil de Instagram e comprovantes de pagamento (ID nº 10517798994 e seguintes). Já a parte ré juntou registros do sistema interno da companhia (ID nº 10567314539). A controvérsia cinge-se à verificação da existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo prestado pela parte ré, consistente na alteração unilateral de assento do autor, culminando na impossibilidade de embarque, bem como à análise da existência de danos materiais e morais indenizáveis. No caso concreto, restou incontroverso que o autor adquiriu passagem aérea para o trecho Confins/MG – Caldas Novas/GO, com embarque previsto para 17/07/2025, conforme voucher e cartão de embarque (ID nº 10517816728 e 10517809889). A parte autora sustenta que, ao se apresentar para embarque, teve seu assento alterado sem prévia comunicação, sendo posteriormente informado de que o novo assento estava inutilizável, razão pela qual foi impedido de embarcar. Tal narrativa encontra respaldo nos documentos acostados, inclusive registros do sistema interno da companhia (ID nº 10517808674), que indicam alteração de assento e ocorrência operacional. Por sua vez, a ré limita-se a alegar que a alteração decorreu de necessidade operacional e que não houve comprovação de dano relevante, não trazendo, contudo, qualquer elemento técnico concreto capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC). Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor, cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Da falha na prestação do serviço A conduta da ré revela manifesta falha na prestação do serviço. Isso porque a alteração unilateral de assento, sem prévia comunicação e culminando na impossibilidade de embarque do passageiro, extrapola o risco inerente à atividade, configurando defeito do serviço. Ademais, embora a ré tenha comprovado a oferta de alternativas ao autor, tais como remarcação do voo e disponibilização de voucher compensatório, verifica-se que tais medidas não se revelam aptas a caracterizar efetiva assistência ao consumidor. Isso porque a reacomodação ofertada implicava alteração substancial da logística da viagem, exigindo do autor deslocamento complementar por transporte rodoviário, circunstância que desnatura o serviço originalmente contratado, qual seja, transporte aéreo direto, com ganho de tempo e previsibilidade. De igual modo, a concessão de voucher compensatório não supre a falha na prestação do serviço, por se tratar de medida meramente paliativa, incapaz de restituir a utilidade do contrato frustrado. Assim, as alternativas apresentadas revelam-se inadequadas e incapazes de substituir o serviço contratado, não afastando a responsabilidade da ré, porquanto não restituem ao consumidor a utilidade prática da prestação. Nesse contexto, a situação narrada evidencia, na prática, hipótese análoga ao overbooking ou à desorganização operacional do serviço. Registre-se que a parte ré, além de atribuir o ocorrido a problema no assento, também sustenta que o embarque não teria sido permitido em razão de suposto “overload” da aeronave, consistente em alegada restrição operacional decorrente de desbalanceamento de peso da aeronave. Todavia, tal alegação não veio acompanhada de qualquer elemento técnico ou documental capaz de comprová-la, ônus que incumbia à ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, não podendo, portanto, ser acolhida. Ademais, ainda que assim não fosse, tratar-se-ia de circunstância inserida no âmbito da própria organização e gestão operacional da atividade aérea, caracterizando fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade civil da fornecedora. Desse modo, as medidas adotadas não se mostram suficientes para afastar o dever de indenizar, porquanto não restituem ao consumidor a utilidade econômica e prática do serviço contratado. Dos danos materiais Os danos materiais restaram devidamente comprovados. Constam dos autos comprovantes de despesas com combustível (R$ 180,30), transporte por táxi (R$ 70,00) e estacionamento (R$ 20,00), totalizando R$ 270,30 (ID nº 10517820610, 10517812283 e 10517822805). Os comprovantes juntados aos autos apresentam datas, horários e valores compatíveis com a narrativa fática expendida na inicial, evidenciando que os gastos foram realizados no mesmo contexto temporal dos fatos discutidos, o que reforça sua verossimilhança. Desse modo, demonstrado o nexo entre as despesas suportadas e a falha na prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento de que tais gastos decorreram diretamente da conduta da ré, sendo, portanto, passíveis de restituição. Dos danos morais No tocante aos danos morais, entendo que restam configurados. A impossibilidade de embarque por falha exclusiva da companhia aérea, frustrando viagem previamente programada, a qual o autor alega ter, também, finalidade profissional, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera de dignidade do consumidor. Ressalte-se, contudo, que não há nos autos comprovação concreta de que a viagem possuía finalidade profissional, inexistindo documentos que evidenciem compromissos comerciais agendados, reuniões ou tratativas negociais, razão pela qual tal alegação deve ser analisada com cautela e sem especial valoração para fins de majoração do dano. Ainda assim, no caso, o autor foi impedido de viajar por circunstância alheia à sua vontade, após comparecer regularmente ao embarque, o que evidencia situação de constrangimento, frustração e perda relevante de tempo útil. A indenização, portanto, é devida. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00, quantia suficiente para compensar o dano sofrido e cumprir função pedagógica. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: I. CONDENAR a parte ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 270,30 (duzentos e setenta reais e trinta centavos). Valores atualizados pelos índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça/TJMG desde cada desembolso, até 29/08/2024 data da entrada em vigor da lei nº 14.905/24. Os juros de mora de 01% (um por cento) ao mês incidirão desde o evento danoso, até o 29/08/2024 data da entrada em vigor da lei nº 14.905/24. A partir de 30/08/2024 a título de juros, na forma do § 1º do art. 406, do CC incidirá a SELIC deduzido o IPCA, e a título de correção monetária na forma do art. 389, § único do CC será considerado o IPCA. II. CONDENAR a parte ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No que toca à correção monetária, na forma do artigo 389, parágrafo único, será considerado o IPCA, a partir da fixação. Os juros moratórios de 1% ao mês incidirão desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) até 29/08/2024, entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e, a partir de 30/08/2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária, nos termos do §1º do art. 406 do Código Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica a ré intimada a cumprir voluntariamente a presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, nos termos do art. 52, III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Passo à Douta apreciação da MM. Juíza. PIC. Ibirité, 27 de março de 2026 FABIANA ROCKFELLER FERREIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5013325-92.2025.8.13.0114 AUTOR: ROBERTO DE BRITO CPF: 028.027.866-79 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ibirité, 27 de março de 2026 RENATA SOUZA VIANA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
